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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0221982-1
    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37,§ 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12.
    As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.
    Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2.681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.
    A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa.
    "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ).
    O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo.



    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0221.982-1, da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é apelante Viação Cometa S.A. e apelado Arlete Lea Gonçalves Venturi e Outro.
    Relatório.
    Trata a espécie de APELAÇÃO CÍVEL, proposta por Viação Cometa S/A, em face da procedência da ação reparatória de danos proposta por Arlete Lea Gonçalves Venturi e Outro e julgada procedente, ao efeito de condenar a ré-apelante a indenizar os autores no equivalente a pensão mensal de quatro salários mínimos, vencíveis até o dia 30 de cada mês, inclusive com 13ª pensão em todo último mês de cada ano, desde a época do evento (20.03.98) e até quando a vítima completaria 25 anos de idade, e após, e até a época em que a vítima completaria 65 anos de idade ou em que ocorrer a morte dos favorecidos, em dois salários mínimos, inclusive com 13ª pensão em todo último mês de cada ano e, ainda, ao pagamento de 500 salários mínimos, a título de danos morais, para cada qual dos autores, no valor do salário mínimo vigente à época da publicação desta sentença, corrigido monetariamente pela média IGP/INPC e com juros de meio por cento ao mês até o efetivo pagamento.
    Em rápido revimento, os autores ingressaram com a presente ação de reparação de danos contra a ré Viação Cometa S/A em face de acidente de trânsito verificado em data de 20/03/1998, e que envolveu o ônibus de propriedade da empresa-ré e um caminhão, havendo destruição total com o impacto, do coletivo, que teve arrancadas as poltronas, esfacelando e esmagando os passageiros do ônibus, aí encontrando-se o filho dos autores, de nome Eliseu Venturi Filho. Aduzindo que era o filho dos autores, de nome Eliseu o responsável pela manutenção de seu lar e dos autores, seus pais, requereram, entendendo tratar-se de relação jurídica de transporte de passageiro, indenização, aplicando-se, ao caso, a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa de terceiro, segundo o enunciado contido na Súmula n. 187, do STF. Requereram, assim, a condenação da empresa de ônibus ao pagamento de danos materiais, na forma de pensionamento, no valor do último salário percebido pelo extinto e de danos morais, na importância de R$ 150.000,00.
    Com a prolação da r. sentença, dando pela procedência dos pedidos - como já afirmado acima - a requerida apela.
    ADUZ, Viação Cometa, em seu apelo: que o juízo a quo não possibilitou a produção da prova testemunhal que pretendia produzir, para comprovar que seu preposto em nada colaborou para o evento, ao contrário, tentou impedir o resultado, fatos estes que as testemunhas que arrolara trariam à lume e viu-se impedido de produzir prova em seu benefício. O Juízo a quo entendeu, em audiência, que a prova requerida pela apelante não acarretaria nenhuma mudança no resultado final da ação, mas enganou-se, uma vez que a ausência de culpa da apelante acarretaria o expurgo dos danos morais. Assim, entende que, em nenhum momento houve discussão acerca da culpa da apelante e, em qualquer área da responsabilidade civil põe-se em evidência, como pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo. Entende que só há dever de indenizar onde houver dano, mas ninguém pode responder por um dano a que não tenha dado causa. E, tal é o seu caso. Ainda, aduz que a r. sentença não abordou a questão do nexo causal que é elementar para solucionar o problema aqui abordado, uma vez que não existe nexo causal entre o prejuízo e a dor sofrida, pelos quais os apelados buscam indenização, pois não foi a conduta da apelante que causou a dor que alegam os apelados sentir. Impugna a condenação ao pensionamento, sob a alegação que os apelados não dependiam economicamente do filho e, ademais já recebem do INSS o auxílio competente. E, no caso de se manter o pensionamento, requerem que tal pensionamento se encerre na data em que a vítima, se viva fosse, completaria 25 anos. Ainda, entende que indevida a verba referente o 13º salário, que deve ser afastada do pensionamento. Ainda: requerem seja afastada da sentença a constituição de capital para assegurar a obrigação, asseverando que basta a inclusão dos apelados no cardex de pagamentos da empresa. Quanto aos danos morais: entende incabível, uma vez que trata-se de culpa de terceiro, posto que entende que o acidente verificou-se por culpa exclusiva do motorista do caminhão que chocou-se com o ônibus de sua propriedade. Mas, em subsistindo tal condenação, pleiteia que esta seja minorada, para valores mais aceitáveis e ponderáveis. Por fim, propugna pela redução do percentual de 20% arbitrado para a verba honorária.
    Em suas contra-razões, o apelado pugna pela manutenção integral dos termos da r. sentença de I Grau.
    Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos.
    É o relatório.
    Voto.
    Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de apelação, interposto pela ré.
    Trata-se de ação de indenização, fundada na responsabilidade civil atribuída pelos autores-apelados à empresa requerida, ora apelante, em razão de acidente verificado no dia 20 de março de 1.998, envolvendo um ônibus rodoviário de transporte de passageiros, de propriedade da empresa VIAÇÃO COMETA, a qual é permissionária (ou concessionária) do sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros e um caminhão, marca Mercedes Benz, pertencente a empresa Alt Mar Transporte e Comércio Ltda. O filho dos autores-apelados se encontrava no interior do ônibus, na qualidade de passageiro e usuário do serviço público. O mesmo acidente, de enormes e gravíssimas conseqüências, foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação, mesmo porque de imediato provocou a morte de 9 (nove) pessoas e ferimentos em outras 21 (vinte e uma), as quais, em estado grave, foram encaminhadas a hospitais da região, conforme notícia veiculada em jornal juntado ao feito (fls. 07).
    É fato incontroverso que o filho dos autores foi vítima do acidente aludido na petição inicial, pois se encontrava no interior do ônibus e, segundo a mesma peça, sofreu as lesões que foram a causa de sua morte.
    O fundamento jurídico mencionado na petição inicial foi a responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 37, § 6º, da CF/88, bem como a responsabilidade contratual pelo serviço de transporte (responsabilidade também objetiva), regulada pelo Dec. 2.681/12, que implica em obrigação do transportador em levar o passageiro incólume ao local de seu destino. Invocaram ainda, os autores a Súmula 187, do STF ("A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é cedida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva").
    A indenização é pretendida, assim, por duplo fundamento - responsabilidade contratual e extracontratual; na responsabilidade contratual, antes de surgir a obrigação de indenizar existe entre as partes um vínculo jurídico derivado da convenção, enquanto na responsabilidade extracontratual não há esse liame jurídico, surgindo a responsabilidade por um ato do agente que venha a provocar um prejuízo para a vítima, fazendo atuar os princípios geradores da obrigação de indenizar. E, no caso específico, qualquer que seja o tipo de responsabilidade, ambas se enquadram na chamada teoria objetiva, ou seja, de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato (comissivo ou omissivo) e o dano.
    E, não há dúvida que o serviço de transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, ainda que seja prestado sob o regime de concessão ou permissão, por um ente privado, como é o caso da apelante, empresa privada de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
    Em face dessa última consideração, por óbvio, à hipótese dos autos se aplicaria a disposição do § 6º, do art. 37 da CF/88, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessas qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
    Sem qualquer dúvida a responsabilidade do prestador de serviço público se enquadra na denominada teoria do risco administrativo, quando, na lição de CAIO MARIO, "O que se tem de verificar é a existência de um dano, sofrido em conseq6uência do funcionamento do serviço público. Não se cogita da culpa do agente, ou da culpa do próprio serviço; não se indaga se houve um mau funcionamento da atividade administrativa. Proclama-se em verdade a presunção iuris et de iure da culpa. Basta estabelecer a relação de causalidade entre o dano ou do órgão da Administração. Se o funcionamento do serviço público (bom ou mau não importa) causou um dano, este deve ser separado" (in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 2. ed., Saraiva, 1988, p. 38...
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