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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 1504189 PR Denúncia Crime (Cam) - 0150418-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
30/08/2004 DJ: 6696
Julgamento
5 de Agosto de 2004
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0150418-9
DENÚNCIA-CRIME Nº 150.418-9, DE URAÍ.
Denunciante: Ministério Público do Paraná.
Denunciada: Teresinha de Fátima Sanchez.
Relator: Juiz Convocado José Maurício Pinto de Almeida.













Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67, artigo , inciso XIV. Preliminar de inépcia da inicial. Devido preenchimento aos requisitos disciplinados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Acusatória formalmente perfeita que descreve crime, em tese. Mérito. Defesa prévia insuficiente a ensejar o não-recebimento ou a improcedência da peça acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 43 do código de processo penal. Necessidade de intrução probatória. Ausência de motivos autorizadores para o afastamento da Chefe do Poder Executivo local. Denúncia recebida.

1.Não pode ser considerada inepta a peça acusatória que expõe claramente os fatos que reputa criminosos, com todos os seus detalhamentos e com as suas circunstâncias.

2.Os questionamentos dos fatos criminosos, que incluem produção de provas e alta indagação jurídica, se reservam à instrução criminal, porquanto envolvem o mérito da questão.

3. Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, o afastamento de Prefeito Municipal do cargo e a decretação de sua prisão preventiva devem estar embasados em motivos relevantes e, uma vez atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, respectivamente. I.

Teresinha de Fátima Sanchez, atual Prefeita Municipal de Jataizinho/PR (Gestão 2001/2004), foi denunciada nas sanções do artigo , inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, em razão dos seguintes fatos:


Conforme consta do incluso pedido de providências, a denunciada Teresinha de Fátima Sanchez exerce atualmente a Chefia do Poder Executivo do Município de Jataizinho, eleita para a gestão de 2001/2004.

Nesta qualidade, dolosamente negou execução a Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, especificamente o inciso XV, do art. 46 (redação dada pela emenda nº 01/2001 de 30 de julho de 2001 fls. 09), a qual estabelece que o prefeito municipal deve encaminhar para a Câmara Municipal até o último dia útil de cada mês, o balancete da administração direta, indireta e fundacional, relativo à receita e à despesa do mês anterior, acompanhado do balancete financeiro, do demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas, do balancete patrimonial e financeiro, dos boletins diários de caixa e da relação de empenhos emitidos no período com suas respectivas cópias.

Segundo restou apurado nos autos a prefeita Teresinha Fátima Sanches, muito embora consciente das disposições contidas na norma legal suso referida, ao encaminhar mensalmente a documentação para o Legislativo Municipal, a partir de 30 de julho de 2001, data em que a exigência legal tornou-se imperativa, passou dolosamente a deixar de encaminhar toda a documentação estabelecida na lei orgânica municipal, pois propositadamente não enviava os boletins diários de caixa. Instada a regularizar a situação, de forma arbitrária e contra a referida legislação municipal, quedou-se silente, pois jamais enviou a documentação integral exigida, consoante documentos de fls. 07 e 10 (fls. 2/5).



Devidamente notificada, a acusada apresentou resposta às fls. 62/69, argüindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de tipificação legal.

No que diz respeito ao mérito, pleiteia pela rejeição da peça acusatória, argumentando, em suma, que:

a)-houve o devido cumprimento do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, com a remessa dos documentos pertinentes à Câmara Municipal, diferentemente do que sustenta o Denunciante (fl. 66);

b)-as contas municipais foram aprovadas pelo Poder Legislativo local, o que por si só comprova a devida apresentação dos documentos requeridos, uma vez que, não haveria possibilidade de se aprovar as contas municipais sem referidos documentos (fl. 67).


Em r. manifestação de fls. 127/135, o ilustre representante do Parquet pugnou pelo recebimento da denúncia.



II.

A exordial acusatória é de ser recebida.


PRELIMINARMENTE:

Teresinha de Fátima Sanchez argúi, prefacialmente, a inépcia da petição inicial, diante da ausência de tipificação legal da conduta a ela imposta.

Todavia, não assiste razão à denunciada.

Para que a denúncia seja considerada inepta se faz necessário o não atendimento aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, in verbis:


Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.



Diante disso, analisando detidamente a peça acusatória, observa-se que ela expõe claramente os fatos que reputa criminosos, com todos os seus detalhamentos e suas circunstâncias, daí não poder ser considerada inepta, constituindo-se, portanto, apta a motivar a apuração, sob o crivo do contraditório, da verdade material atinente aos fatos nela narrados.

Assim, porquanto a denúncia está formalmente perfeita, não há que se falar em sua inépcia.

Aliás, a 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça recentemente se pronunciou a respeito:


PROCESSO PENAL. (...). DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA FORMALMENTE PERFEITA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE CONSTITUEM CRIMES EM TESE. (...) (TJPR. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Tadeu Costa. Ac. 16472. j. 29.04.2004).




DENÚNCIA CRIME. PREFEITA MUNICIPAL. (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA. DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES EM TESES. RECEBIMENTO. (...) (TJPR. 1ª Câm. Crim. Rel. Juiz Laertes Ferreira Gomes. Ac. 16327. j. 18.03.2004).


Insta ainda salientar que a argumentação de que a conduta que lhe é atribuída seria atípica, porquanto anexou aos presentes autos documentos hábeis a demonstrar a entrega e o recebimento dos documentos requeridos pela Câmara Municipal, se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual passará a ser analisada no tópico seguinte.



MÉRITO:

Com efeito, em que pese o louvável esforço da resposta de fls. 62/69, elaborada com muito zelo pela advogada da Prefeita Municipal, a acusação a ela imputada depende de instrução probatória, até mesmo para que o elemento subjetivo seja examinado com maiores subsídios, visto que, nesta etapa, passam a ser alegações que carecem de melhor demonstração.

Examinando-se os documentos juntados pela nobre defesa, constata-se que, muito embora se argumente que Teresinha de Fátima Sanchez cumpriu o disposto no inciso XV do artigo 46 da Lei Orgânica de Jataizinho/PR, os ofícios de fls. 73/94 demonstram que a Prefeita Municipal não encaminhou ao Poder Legislativo local os Boletins Diários de Caixa a que se refere a norma municipal sob análise.

Desse modo, a Chefe do Poder Executivo local não cumpriu integralmente o que disciplina o inciso XV do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, o que por si só implica na prática, em tese, do crime previsto no artigo , inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67.

O fato de a Câmara Municipal ter aprovado as contas apresentadas pela alcaide não enseja a inconfiguração do fato típico, posto que não se deve confundir ou considerar como sendo conjuntos os atos praticados por quaisquer dos três Poderes.

Conclui-se, portanto, que não há, neste momento processual, elementos suficientes para se julgar improcedente a denúncia, como pleiteado pela nobre defesa.

É mister ainda salientar que a Prefeita Municipal, diante da impossibilidade de cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário, deveria ter apresentado aos Vereadores os motivos pelo qual não poderia atender a exigência legislativa municipal, conforme prevê o artigo , inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67.

E disso Teresinha Fátima Sanchez não fez prova alguma, ensejando, destarte, a necessidade do recebimento da denúncia, ao fim de se averiguar, com ampla defesa, como e por que a norma municipal multicitada não foi integralmente atendida.

Diante de todo o exposto, como bem ponderou o Órgão Ministerial, existem indícios suficientes da prática do ilícito penal; os fatos descritos na inicial constituem, em tese, crime, e há concreta possibilidade de punir, não existindo qualquer causa extintiva da punibilidade preenchendo-se assim, os requisitos de admissibilidade da ação, afastando-se a possibilidade de rejeição da denúncia com base no artigo 43, incisos I e II do Código de Processo Penal (fl. 132).

Isso posto, no que tange à conduta descrita na peça inicial, a narrativa procedida pelo Parquet é suficiente a constituir o crime, em tese.

Não é, portanto, esta a fase para uma análise mais aprofundada dos fatos, visto que os questionamentos dos fatos criminosos, que incluem produção de provas e alta indagação jurídica, se reservam à instrução criminal, por envolverem o mérito da questão.

A esse respeito, já proclamou esta Egrégia Câmara:


DENÚNCIA-CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ORAÇÃO ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. ALEGAÇÕES PRELIMINARES NÃO AFASTARAM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, AS ACUSAÇÕES. (...). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1) Se os fatos narrados em denúncia formalmente perfeita, fazem nascer a virtual caracterização de crime, não é de ser rejeitada a peça inaugural da ação penal, ainda que, posteriormente, sejam tidas como injustas as imputações.

(...) (TJPR. 1ª Câm. Crim. Rel. Des. Clotário Portugal Neto. Ac. 16536. j. 13.05.2004).


Em observância ao artigo , inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, registre-se, por último, a desnecessidade de afastamento da Chefe do Poder Executivo Municipal do cargo e muito menos de sua prisão preventiva, pois nada está a indicar que, em razão de seu cargo, obstaculizará a instrução criminal, bem assim porque ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, respectivamente. III.

Ante o exposto, ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em receber a denúncia nos termos em que foi formulada, delegando-se ao MM. Juiz da Comarca de Uraí os atos instrutórios.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tadeu Costa, sem voto, e dele participando os Excelentíssimos Juiz Miguel Kfouri Neto e Desembargador Clotário Portugal Neto.


Curitiba, 05 de agosto de 2004.



José Maurício Pinto de Almeida
Relator





Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5092952/denuncia-crime-den-1504189-pr-denuncia-crime-cam-0150418-9/inteiro-teor-11576066