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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1504189 PR Denúncia Crime (Cam) - 0150418-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 1504189 PR Denúncia Crime (Cam) - 0150418-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
30/08/2004 DJ: 6696
Julgamento
5 de Agosto de 2004
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO , INCISO XIV. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEVIDO PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS DISCIPLINADOS NO ARTIGO 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA QUE DESCREVE CRIME, EM TESE. MÉRITO. DEFESA PRÉVIA INSUFICIENTE A ENSEJAR O NÃO-RECEBIMENTO OU A IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 43DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES PARA O AFASTAMENTO DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DENÚNCIA RECEBIDA.

1.Não pode ser considerada inepta a peça acusatória que expõe claramente os fatos que reputa criminosos, com todos os seus detalhamentos e com as suas circunstâncias.
2.Os questionamentos dos fatos criminosos, que incluem produção de provas e alta indagação jurídica, se reservam à instrução criminal, porquanto envolvem o mérito da questão.
3. Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, o afastamento de Prefeito Municipal do cargo e a decretação de sua prisão preventiva devem estar embasados em motivos relevantes e, uma vez atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, respectivamente.

Acórdão

ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em receber a denúncia nos termos em que foi formulada, delegando-se ao MM. Juiz da Comarca de Uraí os atos instrutórios.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, PREFEITO MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, DL 201/67, CPP - ART 43, I, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CPP - ART 312.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5092952/denuncia-crime-den-1504189-pr-denuncia-crime-cam-0150418-9

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