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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) - 0151030-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) - 0151030-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/11/2004 DJ: 6741
Julgamento
15 de Outubro de 2004
Relator
Gil Trotta Telles
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0151030-9
MANDADO DE SEGURANÇA No 151.030-9 e No 151.031-6, DE CURITIBA.
IMPETRANTE: JAIR GALINA.
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DES. GIL TROTTA TELLES.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO QUE TOCA À PRIMEIRA AUTORIDADE REPUTADA COATORA, E CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO À SEGUNDA AUTORIDADE TAMBÉM TIDA POR COATORA.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança no 151.030-9 e no 151.031-6, de Curitiba, em que é Impetrante Jair Galina, Impetrado o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e litisconsorte passivo o Estado do Paraná.

I
Adota-se, como relatório, em parte, o integrante da manifestação do Ministério Público de segundo grau, in verbis:
Tratam os presentes autos de mandado de segurança impetrado por JAIR GALINA contra atos ditos ilegais, praticados pelos Excelentíssimos Senhores PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Em síntese, alega que:
a) em 18 de fevereiro de 1970, em virtude de habilitação, através da Portaria n.º 320, do Tribunal de Justiça, foi nomeado para compor o quadro de escrevente juramentado do Ofício de Protestos de Maringá;
b) em 10 de fevereiro de 1999 protocolou pedido de aposentadoria, o qual foi deferido e, de conseqüência, publicado o Decreto Judiciário 334, do Diário da Justiça de 09 de dezembro de 1999;
c) remetido o ato ao egrégio Tribunal de Contas, através da Resolução 362/2003, negou-se-lhe o registro de aposentadoria, cujas razões estribam-se no entendimento de que as atividades realizadas pelos registradores e notários são de caráter privado e que, portanto, não são titulares de cargos efetivos, o que é reafirmado pela ADIN 26502-0;
d) nada obstante a edição da Lei 8.935/94, era direito seu em optar pelo regime a ser adotado, porém, como não exerceu ao tempo e modo, continuou regido pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos, ex vi do contido no art. 48, § 2º, da referida lei;
Ao termo, formula pedido liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da Resolução 3621/2003, do egrégio Tribunal de Contas, assim como, em relação ao segundo impetrado para que não suspenda o pagamento de seus proventos, confirmando-se a liminar concedida ao efeito de efetivar a aposentadoria.
Para sustentar o alegado, trouxe documentos, inclusive os atos tidos por ilegais (fls. 14 e 15).
O digno Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, prestou as informações e, sinteticamente, à vista do contido no art. 236, da Carta Federal e alterações implementadas pela Emenda Constitucional 20/98 e mais o contido na Lei 8.935/94, sustenta que os escreventes exercem suas atividades em caráter privado, sujeitos ao regime da consolidação das Lei do Trabalho e, portanto, não podendo aproveitar regime previdenciário que é próprio dos servidores públicos.
Em conclusão, por entender ausente direito líquido e certo, defendeu a legalidade do ato impugnado.
O eminente Presidente dessa Egrégia Corte de Justiça, Desembargador Oto LUIZ Sponholz, por sua vez, em preliminar, sustenta a ilegitimidade para figurar no pólo passivo, eis que desprovido de poderes para corrigir o ato referido como inquinado de ilegalidade e, no mérito, em razão do impetrante haver assumido o cargo antes da vigência da Lei 8.935/94, configurado se encontra o direito líquido e certo à manutenção do regime previdenciário anterior, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 40, da mencionada lei. (fls. 126/128, autos no 151.030-9).
De acrescentar que o parecer ministerial é no sentido de que se declare a ilegitimidade ativa do Presidente deste Tribunal, (autos n. 151.031-6) julgando-se extinto sem julgamento do mérito o respectivo processo; concedendo-se, todavia a segurança. II
Esposa-se, porém, a motivação contida nas informações do Presidente desta Corte, a saber:
Em preliminar, é de se ver que o impetrado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança.
Explico:
Este Tribunal de Justiça concedeu a aposentadoria pleiteada pelo impetrante. Só que o Egrégio Tribunal de Contas, cumprindo competência constitucional prevista no art. 71, inc. III, da Constituição Federal apreciação para fins de registro da concessão de aposentadoria negou registro ao referido ato administrativo.
O Superior Tribunal de Justiça tem posição definida sobre a matéria.
A decisão do registro de concessão de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, vincula a autoridade administrativa que a concedeu. Dessa maneira, este Egrégio Tribunal de Justiça não tem poderes para reformar, na via administrativa, a mencionada decisão emanada do Tribunal de Contas, o que torna evidente sua ilegitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, que deveria ter sido dirigido somente em face do Presidente daquela Corte.
Elucidativa, a respeito, a decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial nº 464.633-SE, julgado em 18 de fevereiro de 2003, em que foi Relator o eminente Ministro FÉLIX FISCHER:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. REGISTRO. NEGATIVA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I "A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para examinar a legalidade do ato e recusar o registro quando lhe faltar base legal" (RE nº 197227-1/ES, Pleno, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 07/02/97). II O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. III A decisão do Tribunal de Contas que, dentro de suas atribuições constitucionais (art. 71, III, CF), julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a Administração. IV Não detendo a autoridade federal impetrada poderes para reformar decisão emanada do TCU, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental que se volta contra aquela decisão.
Recurso não conhecido.
03.
No mérito, passo a defender a legalidade do ato administrativo que concedeu a aposentadoria em favor do impetrante.
Recentemente o Tribunal de Contas passou a negar registro às aposentadorias dos notários, registradores e escreventes, funções disciplinadas pela Lei Federal nº 8.935/94 e pelos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, mesmo que deferida a pretensão por parte deste Tribunal de Justiça.
Procurarei demonstrar que a Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 40, caput, da Constituição Federal, não pode afetar o direito de aposentadoria dos notários e registradores ou dos escreventes juramentados, bem como que o art. 34, da Lei Estadual de nº 12.398/98, com a redação dada pela Lei nº 12.607/99, que incluiu os serventuários não remunerados pelos cofres públicos (leia-se foro extrajudicial) como contribuintes obrigatórios do PARANAPREVIDÊNCIA, não é inconstitucional.
Dispunha a redação original do mencionado art. 40, caput, da Constituição Federal, que o O servidor será aposentado : (...).
Com a modificação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a redação passou a ser: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (grifos meus).
A atual redação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, também dispôs que somente aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo.
Entende o Tribunal de Contas, ao recusar o registro das aposentadorias dos notários, registradores e escreventes juramentados, que eles não são servidores titulares de cargos efetivos do Estado, motivo pelo qual não poderiam receber aposentadoria dos cofres públicos.
Fundamenta-se o Tribunal de Contas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que modificou anterior entendimento que obrigava os notários e registradores a se aposentarem compulsoriamente aos setenta anos de idade, como servidores públicos que eram.
A partir do julgamento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 2.602-0, de Minas Gerais, Relator o eminente Ministro Moreira Alves, a Excelsa Corte assumiu posicionamento diverso, pois com a redação dada ao supracitado art. 40, caput, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20/98, a submissão dos notários e registradores ao regime especial de aposentadoria se tornou inaplicável, uma vez que eles não são titulares de cargos efetivos.
Ocorre que a posição de que os notários e registradores não são titulares de cargos efetivos, em conseqüência da Emenda Constitucional nº 20/98, não pode impedir que requeiram e recebam a aposentadoria facultativa, benefício assegurado, inclusive, pela legislação específica desses serventuários, a Lei nº 8.935/94.
O Tribunal de Contas não diferencia dois momentos importantes, verdadeiro divisor para compreensão da matéria: os notários e registradores que ingressaram na função após a referida Lei nº 8.935/94, estão submetidos ao regime de aposentadoria do INSS; aqueles que ingressaram antes, desde que tenham contribuído para a previdência pública paranaense, têm direito adquirido ao aposentamento e conseqüente recebimento do benefício.
O divisor da matéria não é, assim, o disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, mas a Lei dos Notários e Registradores (8.935, de 18 de novembro de 1994).
Tentarei demonstrar que a referida Emenda Constitucional em nada veio a modificar a questão relativa à aposentadoria facultativa, que não se confunde com a compulsória, em relação aos notários e registradores nomeados antes do advento da sobredita lei. O enfoque da matéria deve ser o da proteção do direito adquirido, princípio constitucional.
Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei nº 8.935/94:
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei (grifos meus).
O legislador determinou, como se percebe, que os notários, registradores e seus empregados se submeteriam, a partir da vigência da referida lei, ao regime previdenciário do INSS (Regime Geral da Previdência Social), mas se preocupou quanto àqueles nomeados anteriormente, a fim de lhes garantir o direito adquirido ao regime previdenciário anterior, como se lê do antes transcrito dispositivo legal. Além disso, o art. 51 não deixa nenhuma margem de dúvida a respeito, verbis:
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.
§ 2º. Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.
Em relação aos escreventes, talvez o desconhecimento da legislação específica, possa fazer com que se conclua que são meros funcionários dos notários e registradores, sempre submetidos ao regime da previdência social do INSS.
O raciocínio é parcialmente correto.
Necessário, nesse ponto, esclarecer que no Estado do Paraná havia a carreira dos escreventes juramentados e oficiais maiores, que não se confunde com os prepostos mencionados no art. 20, caput, da Lei nº 8.935/94, a saber:
Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Os escreventes juramentados e oficiais maiores constituíam uma categoria do gênero serventuários da justiça, com natureza jurídica bem diversa desses prepostos mencionados na Lei dos Notários e Registradores.
Portanto, o que é fundamental para a exata compreensão da matéria, é saber que no Estado do Paraná havia os escreventes e auxiliares em regime especial, a que se refere o art. 51, § 1º, da Lei dos Notários e Registradores (anteriormente transcrito), a quem se garante o regime previdenciário anterior.
Os oficiais maiores e os escreventes eram verdadeiros serventuários da justiça, ou seja, sua contratação se fazia pelo próprio Poder Judiciário, de natureza administrativa, razão pela qual tinham investidura especial, cargos que com o passar dos anos foram extintos em nosso Estado.
Passo a fazer uma resenha histórica dos referidos cargos.
A primeira lei no Estado do Paraná que reuniu toda a legislação esparsa que havia sobre organização judiciária foi a nº 315, de 19 de dezembro de 1949, por isso mesmo chamada Organização Judiciária do Estado do Paraná. Dispunham os incisos do seu art. 158, § 1º, que eram serventuários: I os seguintes titulares de ofícios de justiça:
a) tabeliães de notas;
b) oficiais de registros e protestos;
c) escrivães;
d) contadores, partidores, distribuidores e depositários públicos;
II os avaliadores judiciais;
III os oficiais maiores;
IV os escreventes;
V os oficiais de Justiça;
VI os porteiros de auditórios;
VII os comissários de vigilância (grifos meus).
O art. 204 daquele diploma legal, por sua vez, disciplinava acerca dos oficiais maiores da seguinte maneira:
Os oficiais maiores serão nomeados pelo juiz perante o qual forem servir, ou pelo presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar do cartório do Tribunal de Justiça, quando se tratar do cartório do Tribunal, sempre mediante proposta do titular do ofício respectivo. Parágrafo único A nomeação só poderá recair em escrevente do próprio cartório.
Quanto aos escreventes dispunha o art. 206:
Os escreventes serão nomeados pelo juiz de Direito da comarca,ao qual estiver subordinado o serventuário titular, ou pelo presidente do Tribunal de Justiça, quando for o caso, mediante indicação do referido serventuário, acompanhada dos seguintes documentos, relativos aos candidatos:
I certidão de nascimento ou equivalente;
II título de eleitor; III prova de quitação com o serviço militar;
IV atestado médico, do qual conste que o candidato é física e mentalmente capaz, não sofre de moléstia contagiosa ou repugnante, nem é portador de defeito físico incompatível com a função pública;
V folha corrida dos cartórios criminais da comarca ou das comarcas em que tiver residido nos últimos dois anos;
VI atestado de conduta da mesma procedência; VII comprovante de habilitação intelectual. Parágrafo único Não poderão ser nomeadas as pessoas referidas no art. 169, salvo o disposto no art. 281, § 1º.
Em seguida, a Lei nº 4.667, de 29 de dezembro de 1962, dispondo sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná, manteve, em seu art. 139, § 2º, inc. VII, a classificação dos oficiais maiores e escreventes na categoria de serventuários da justiça. E especificamente, em seus arts. 184 e 185, disciplinou o exercício das funções dos oficiais maiores e escreventes, da seguinte forma:
Art. 184 Incumbe aos oficiais maiores a substituição dos titulares de ofícios de Justiça nas suas faltas ou impedimentos ocasionais, licenças e férias, e nos demais casos em que, por qualquer motivo, deixarem, temporariamente, o exercício do cargo.
§ 1º - Nos tabelionatos mediante autorização do seu titular, incumbirá aos oficiais maiores o reconhecimento de firmas, simultaneamente com o tabelião.
§ 2º - Nos demais ofícios de Justiça, havendo acúmulo de serviços os oficiais maiores poderão praticar os atos da competência do respectivo titular, independentemente de designação ou subscrição deste.
Art. 185 Aos escreventes incumbe a prática dos atos ou execução dos trabalhos que lhes forem atribuídos pelos serventuários titulares a que estiverem subordinados.
Posteriomente, a Lei nº 5.809, de 15 de julho de 1968 que dispunha sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná , no art. 78, § 1º, inc. I, também manteve como serventuários da justiça os escrivães, oficiais maiores e escreventes, sendo que seu art. 132 preceituava:
Os escrivães e titulares de ofícios serão substituídos pelos respectivos oficiais maiores e estes pelos escreventes, na ordem de antigüidade no serviço, ou, na falta de qualquer um destes, por outro servidor da Justiça da jurisdição, ou, ainda, por pessoa idônea que for nomeada e compromissada pelo juiz de direito ou juiz substituto, salvo o caso de vacância ou afastamento, para exercer cargo eletivo ou em comissão, em que a substituição será feita por serventuário interino.
Como se percebe, o oficial maior e o escrevente, sucessivamente, em caso de vacância, substituíam o serventuário titular da serventia até provimento do cargo.
A Resolução Normativa nº 01/70 deste Tribunal de Justiça, datada de 26 de junho de 1970, entendida como Organização e Divisão Judiciárias, modificou a matéria. Os oficiais maiores e escreventes não mais foram considerados serventuários da justiça (art. 107). O art. 200 determinou a extinção desses cargos, ressalvando, porém, os direito da legislação anterior, verbis:
Os cargos de Oficial Maior e de Escrevente Juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados aos seus ocupantes os direitos assegurados na legislação anterior (grifos meus).
A Resolução Administrativa nº 01, de 11.12.75, deste Tribunal de Justiça, também entendida à época como Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, reproduziu a disposição do diploma anterior, dispondo em seu art. 304 que:
Os cargos de oficial maior e de escrevente juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus ocupantes os direitos assegurados na legislação anterior (grifos meus).
Na Lei nº 7.297/80, denominada Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, manteve-se a citada norma, estabelecendo seu art. 284 que:
Os cargos de Oficial Maior e de Escrevente Juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvadas a seus ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores (grifos meus).
O atual Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003, em seu art. 247 também assegurou o direito dos oficiais maiores e escreventes, verbis:
Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores (grifos meus).
Assim, demonstrado está, pela evolução histórica, que os cargos de oficial maior e de escrevente foram considerados pelo nosso legislador estadual como sendo espécie do gênero serventuários da justiça, submetidos a um regime especial porque suas atividades eram regidas por estatuto próprio, no caso o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Portanto, admitidos pelo Próprio Poder Judiciário como de natureza administrativa. Demais disso, dúvida não há, que a partir do Código de Organização e Divisão Judiciárias de 1970, até o atual, foram ressalvados os direitos dos seus ocupantes.
Até mesmo a Previdência Social editou ato administrativo (Portaria) garantindo aos escreventes o direito de serem mantidos no regime anterior, pois poderiam fazer opção ao regime do INSS (Regime Geral da Previdência Social), caso assim quisessem, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).
Transcrevo o teor dessa Portaria:
PORTARIA MPAS Nº 2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o Plano de Benefícios da Previdência Social;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre os serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Regulamento de Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a situação previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, resolve:
Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:
a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei nº 8.935/94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia;
b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei nº 8.212/91.
Parágrafo único. O enquadramento na escala de salário base, dos profissionais a que se refere à alínea b deste artigo, dar-se-á em conformidade com as disposições dos §§ 2º e do art. 29 da Lei nº 8.212/91.
Art. A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94. que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91 § 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91.
Art. 3º Os titulares de serviços notariais e de registro são considerados empresa em relação a segurado que lhe preste serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91, sendo devidas às contribuições para a seguridade de que trata a referida Lei. Parágrafo único. Os titulares de serviços notariais e de registro, embora pessoas físicas, que em virtude de suas atribuições estão obrigados ao registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC, identificar-se-ão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-lNSS pela aposição do número do CGC nas guias de recolhimento, e os demais, dispensados deste, farão a sua identificação pelo número que será fornecido pelo INSS por ocasião da matrícula do contribuinte, naquela Autarquia.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 21 de novembro de 1994, revogadas as disposições em contrário (grifos meus).
Disposições posteriores do INSS mantiveram esse entendimento, como a atual Instrução Normativa DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a qual estabelece, em seu art. 9º, inciso XX, o seguinte:
Filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado : XX o escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, bem como aqueles de investidura estatutária ou de regime especial que optou pelo regime da legislação trabalhista, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (grifos meus).
A manutenção dos notários, registradores, escreventes e oficiais maiores ao regime previdenciário anterior, como se percebe, foi até mesmo garantido pelo INSS, tal como estipulado na própria Lei nº 8.935/94, em respeito ao cânone constitucional do direito adquirido desses serventuários.
Quanto aos notários e registradores (titulares das serventias), seus cargos são regidos por sistema especial, sujeitos ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e à Lei Federal nº 8.935/94, sem possibilidade de opção ao Regime Geral da Previdência Social (INSS). Os escreventes, ao contrário, desde que admitidos antes da vigência da Lei nº 8.935/94, poderão fazer a opção prevista no seu art. 48, verbis:
Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. § 1º. Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta Lei.
Por isso está correto o ensinamento do especialista em Direito Notarial, ANTONIO ALBERGARIA PEREIRA, embora direcionado aos notários, registradores e escreventes do Estado de São Paulo, mas que se aplica ao Estado do Paraná, consoante se vê de seu comentário ao art. 51 da Lei nº 8.935/94, verbis:
Esse preceito decorre do preceito Constitucional que assegura aos que já possuem um direito incorporado ao seu patrimônio de mantê-lo pelo Direito Adquirido. O art. 5º, item XXXVI é conclusivo e imperativo: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
No Estado de São Paulo, a aposentadoria de notários e de oficiais de registro, bem como o de seus prepostos, escreventes e auxiliares, está disciplinada pela Lei nº 10.393 de 16 de dezembro de 1970, e quem optou pelo sistema nela estipulado, tem assegurado o direito de ser aposentado segundo os seus preceitos, percebendo os proventos na mesma estipulado, desde que continue mantendo as contribuições também fixadas na mesma lei. Quem quiser se beneficiar dos proventos da aposentadoria disciplinada na citada lei, deverá até a concessão da aposentadoria, manter as contribuições nela estipuladas, ainda que outras contribuições menores venham a ser fixadas em lei posterior (Comentários à Lei nº 8.935 dos Serviços Notariais e Registrais, Edipro, 1995, pág. 134).
Mais adiante, esclarece ainda que Todos os notários e oficiais de registro que encontravam-se no exercício dos serviços, quando da promulgação da lei estão submissos à Previdência estabelecida pela legislação do Estado. Essa vinculação para notários e oficiais de registro é obrigatória. Só perdem essa vinculação, se mediante concurso, receberem delegação de serviços a serem realizados em outra serventia. Isso ocorrendo, passam a ser vinculados à Previdência Social de âmbito federal (art. 40). Essa particularidade deve ser devidamente ponderada pelo notário e pelo oficial registrador, que pretende postular a execução de serviços em outra serventia (ob. cit., pág.136).
Outro especialista no tema, WALTER CENEVIVA, assim também se manifesta:
Os serventuários que até a data da lei eram submetidos à previdência estadual, não recolhendo contribuições ao INSS, nem colhendo os respectivos benefícios, passam a ser incluídos no rol dos contribuintes obrigatórios da autarquia federal, nada obstando, conforme ficou dito, quando a lei estadual assim o permita, que se inscrevam em órgãos locais.
As vantagens previdenciárias obtidas anteriormente para efeitos de aposentadoria ou de outra natureza continuam em vigor, tanto para os registradores, quanto para seus empregados (Lei dos Notários e dos Registradores Comentada, 3ª edição, Saraiva, 200, pág. 243, grifos meus).
E ainda:
Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados antes da vigência da Lei n. 8.934/94 e que não fizeram opção expressa pela passagem para o regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas, até a data do deferimento de sua aposentadoria. Ficam, conseqüentemente, excluídos de regime geral da previdência, conforme disposição contida no art. 13 da Lei n. 8.212/91, desde que sujeitos a sistema próprio de previdência social. Contudo, se o excluído passar a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pela previdência social federal, passa a segurado obrigatório desta, na parte referente a essas atividades (ob. cit., pág. 240, grifos meus).
Dessa maneira, na bem posta lição de WALTER CENEVIVA, talvez o maior especialista no assunto, os notários, registradores e escreventes podem se inscrever no regime previdenciário previsto na Lei Estadual, ou seja, nada obstando, conforme ficou dito, quando a lei estadual assim o permita, que se inscrevam em órgãos locais.
Pois bem.
No Estado do Paraná, na lição do professor CLÉMERSON MERLIN CLÈVE, em artigo publicado na revista GENESIS Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba, (9), junho de 1996, intitulado Regime previdenciário aplicável aos notários e oficiais de registro, em face da edição da Lei Federal 8.935, de 18/11/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, estão eles sujeitos à lei estadual instituidora da Carteira de Previdência Complementar.
Menciona o referido autor o disposto no art. 7º da Lei nº 4.975/64, a saber:
A inscrição para ambos os regimes (aposentadoria e pensão), será feita na Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça e abrangerá obrigatoriamente os Serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos.
Cita, ainda, a norma constante do art. 3º da Lei 7.567/82, que criou a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, verbis:
São filiados automáticos da carteira instituída pela presente Lei, os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, já inscritos na Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça nos termos da Lei nº 4.975, de 02 de dezembro de 1964, e compulsórios, os que vierem a ser nomeados, nas mesmas condições, após a publicação desta Lei.
O festejado autor, ao cotejar as normas estaduais com a Lei Federal dos Notários e Registradores (8.935/94), também concluiu que eles permanecem vinculados ao regime previdenciário anterior. Confira-se:
Na verdade, o que fez a lei federal foi determinar a filiação compulsória de todos os notários e oficiais de registro investidos após a sua promulgação ao sistema previdenciário federal (INSS), garantido a permanência da inscrição ao sistema previdenciário estadual àqueles nomeados antes de sua edição. De forma que os antigos notários e oficiais de registro não irão se inscrever no sistema federal, e os novos não poderão se inscrever nos sistemas estaduais eventualmente existentes. Bem por isso, admitida a constitucionalidade do art. 40 e, então, a submissão dos novos serventuários ao regime previdenciário imposto pela União, o art. 51, lido à luz do sistema constitucional (interpretação conforme), implica a manutenção do regime previdenciário estadual para aqueles nomeados anteriormente à edição da lei federal (págs. 738 e 739).
Dessa forma, ao contrário do que entende o Tribunal de Contas, não é inconstitucional o § 1º do art. 34 da Lei Estadual nº 12.398/98, com a redação dada pela Lei nº 12.607/99, que incluiu os serventuários não remunerados pelos cofres públicos ao PARANAPREVIDÊNCIA. Isso é decorrência, como visto, da própria Lei Federal nº 8.935/94, que facultou aos notários, registradores e escreventes sujeitos ao regime especial (inclusive no Estado do Paraná os chamados oficiais maiores), contratados antes do advento deste último diploma legal a possibilidade de continuar contribuindo aos cofres públicos para a obtenção de aposentadoria.
Além do mais, mesmo que se reconheça a possibilidade do Tribunal de Contas, nos limites do ato administrativo, negar aplicação da lei que entende inconstitucional, por força do disposto na Súmula de nº 347 do STF (O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público), chama atenção que até hoje o Estado do Paraná não tenha argüido a inconstitucionalidade da mencionada lei estadual.
Como se viu, a Emenda Constitucional nº 20/98 em nada modificou, quanto à aposentadoria facultativa, a situação jurídica dos notários, registradores, escreventes e oficiais maiores, nomeados antes de 1994. O entendimento de que a partir daquele comando constitucional não exercem cargo público, não os prejudica, já que possuem direito adquirido à manutenção no regime previdenciário anterior.
A Lei Federal nº 8.935/94 não é inconstitucional diante da citada EC 20/98 quando garantiu aos notários e registradores, nomeados antes de 1994, as vantagens previdenciárias do regime anterior (arts. 40 e 51), pois deve prevalecer o enfoque da proteção ao direito adquirido, que é princípio constitucional.
04.
Transpostas as considerações e ensinamentos anteriores, temos o seguinte:
(a) o impetrante foi nomeado em 18/02/70, mediante concurso público, para exercer o cargo de escrevente juramentado;
(b) à época se tratava de um cargo pertencente ao gênero serventuário da justiça, modalidade de escrevente sujeito ao regime especial a que se refere aLei dos Notários e Registradoress (Lei nº 8.935/94); e
(c) a assunção se deu anteriormente à vigência dessa lei (1994).
Dessa forma, tendo contribuído regularmente para a previdência estadual, indiscutível seu direito adquirido à aposentadoria voluntária (fls. 97/124, autos no 151.031-6). III
Ante o exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, julgar extinto o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao digno Presidente do Tribunal de Justiça, porém, por maioria de votos,conceder a segurança, no que concerne ao ilustre Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Des. Tadeu Costa, Des. Accácio Cambi, Des. Ângelo Zattar, Des. Jesus Sarrão, Des. Wanderlei Resende, Des. Antônio Lopes de Noronha, Des Ruy Fernando de Oliveira, Des. Leonardo Lustosa, Des. Celso Rotoli de Macedo, Des. Mendonça de Anunciação, Des. Hirosê Zeni, Des. Milani de Moura, Des. Mário Rau e Des. Domingos Ramina.
Curitiba, 15 de outubro de 2004.


GIL TROTTA TELLES
Relator





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