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18 de Agosto de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 2111602 PR Apelação Cível - 0211160-2

    S DE TERCEIRO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    AC 2111602 PR Apelação Cível - 0211160-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    04/06/2004 DJ: 6636
    Julgamento
    19 de Maio de 2004
    Relator
    Edgard Fernando Barbosa

    Ementa

    S DE TERCEIRO.

    1. ARRESTO. POSSUIDOR. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. SUMULA 84 DO STJ.

    2. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DO EMBARGADO.1. É válida a compra e venda de imóvel feita por instrumento público de procuração em causa própria que, como tal, perde o caráter de mero mandato, constituindo-se de documento apto para demonstrar o domínio, pelo mandatário e, assim, viabilizar o manejo dos embargos de terceiro, nomeadamente quando a posse do imóvel vem corroborada por firme prova testemunhal. Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça 2 . Havendo inércia da adquirente em promover a transferência para o seu nome do imóvel junto ao Cartório competente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios alusivas aos Embargos de Terceiros por aquele manejados - para afastar o arresto efetivado em face de dívida do anterior proprietário - não pode ser imputada ao exequente, que indicou à penhora bem que estava registrado em nome do executado. Esse, o corolário do princípio da causalidade. (PROVIDO) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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