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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dulce Maria Cecconi
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0166896-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 166.896-0, DA 3a VARA CÍVEL DE LONDRINA.
AGRAVANTES: RICARDO ADRIANO RAMPAZZO E OUTROS.
AGRAVADO: ESPÓLIO DE OLAVO GODOY.
RELATORA: DESa. DULCE MARIA CECCONI.





AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO O DESPEJO. CABIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DO PRAZO. ART. 26, I, DO DECRETO 59.566/66. RECURSO DESPROVIDO.









Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob no 166.896-0, da 3a Vara Cível de Londrina.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado por RICARDO ADRIANO RAMPAZZO e OUTROS, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Indenização, sob no 319/01, que lhe move ESPÓLIO DE OLAVO GODOY, contra a r. decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada pretendida pelo ora agravado, consistente na expedição de mandado de despejo dos ora agravantes.

Aduzem, no recurso, em síntese, que o agravado, na petição inicial, não formulou pedido expresso de antecipação de tutela para o despejo dos agravantes; a decisão agravada, ao conceder de ofício a tutela antecipada, é nula, pois viola o disposto no art. 273, do CPC; o agravado não requereu o despejo em face do término dos prazos contratuais; o art. 95, I, do Estatuto da Terra, prevê que os contratos de arrendamento rural consideram-se prorrogados enquanto a última colheita não se concretizar, razão pela qual cumpria ao juiz prolator do despacho agravado ter ouvido os agravantes antes de deliberar, posto que estão próximas as épocas de colheita e plantio de safras; de acordo com as fotografias que instruem o presente recurso, os agravantes deverão colher em breve a safra de inverno, já tendo, inclusive, formalizado pedidos de insumos e sementes para o plantio da safra seguinte; o pedido de indenização e pagamento engloba safras e colheitas futuras, o que vai além do prazo contratual; o contrato de arrendamento firmado com o agravado só terá força cogente se a ação de nulidade de doação for julgada totalmente procedente, circunstância que já foi observada pelo despacho proferido em 2001, que negou a antecipação de tutela; enquanto não houver o julgamento simultâneo das ações de nulidade e de rescisão, não há como se garantir a validade do contrato de arrendamento firmado entre agravantes e agravado, prevalecendo, em caso de improcedência da ação de nulidade, o contrato de arrendamento, já quitado, firmado pelos agravantes com o Sr. Álvaro Godoy Filho e sua esposa, os quais eram tidos como legítimos possuidores da área rural arrendada; se não havia verossimilhança naquela fase processual, também não há agora, posto que ainda não foi julgada a ação de nulidade; inexiste possibilidade de dano de difícil reparação, pois os agravantes já comprovaram a existência de bens suficientes para responderem por eventual execução e, de acordo com o pedido inicial formulado pelo agravado, o pagamento do preço do arrendamento inclui safras futuras até o final da ação; o donatário Álvaro Godoy Filho, conforme a contra-notificação que instrui o recurso, demonstrou concordância com a prorrogação do prazo contratual, sugerindo, inclusive, que os valores do arrendamento sejam depositados em juízo até solução da controvérsia. Requerem, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Admitido o recurso, foi-lhe conferido o efeito pretendido, consistente na suspensão da decisão agravada, até a manifestação do tribunal acerca da matéria abordada.

A agravada apresentou contra-razões (fls.164/189) e pedido de reconsideração (fls. 134/139), no qual sustentou o não cabimento do efeito suspensivo e a necessária redistribuição do recurso por prevenção, alegações estas que foram repelidas pela decisão de fls. 161/162.

Em resposta ao ofício expedido (fl. 445-TJ), o Juízo de primeiro grau informou que o despacho agravado foi mantido, tendo a parte agravante cumprido com o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.

Através da petição de fls. 449/450, os agravantes comunicaram a efetivação do plantio de verão.

É o relatório.


VOTO


Primeiramente, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, pois, conquanto o pedido de antecipação de tutela não conste da petição inicial, verifica-se que foi formulado em pelo menos duas oportunidades nos autos (fls. 293 e 334-TJ), sendo afinal deferido, inexistindo fundamento no argumento de que a antecipação de tutela foi concedida de ofício.

Neste sentido:

A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento (RSTJ 102/145, 142/272). Na hipótese do inciso I, pode ser requerida na inicial ou no curso da lide, independentemente de audiência do réu (Lex-JTA 163/52).
(in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 35 ed. verbete art. 273: 1b, p. 354).

Quanto ao mérito, mostra-se oportuna, inicialmente, uma breve resenha dos fatos trazidos à colação.

Olavo Godoy, não tendo herdeiros necessários, doou, em vida, a totalidade de seu patrimônio a seu sobrinho Álvaro Lázaro de Godoy Filho, sua esposa Sra. Josyê Baxhix Godoy e seu filho Fellipe Godoy.

Maria Helena Santos Godoy e sua irmã Elza Aparecida Santos Godoy, reconhecidas filhas legítimas do falecido Sr. Olavo Godoy, ajuizaram, então, ação de nulidade da mencionada doação em face de Álvaro, Josyê e Fellipe, na qual obtiveram tutela antecipada que reconheceu a incapacidade de Olavo Godoy e decretou a nulidade da doação relativamente aos lotes que compõem a Fazenda Santa Helena, voltando tal imóvel a compor o acervo de bens do espólio.

Ainda, como a filha Maria Helena já havia sido nomeada inventariante nos autos de Inventário sob no 1.025/96, foram deferidas sua imissão na posse da Fazenda Santa Helena e sua nomeação como depositária e administradora do imóvel (fls. 202/206).

Assim, legitimado pela tutela antecipada concedida nos autos de ação de nulidade, o agravado firmou com os agravantes o contrato de arrendamento agrícola (fls. 23/27-TJ) que ora se pretende rescindir, pela inadimplência dos agravantes.

Num primeiro momento a tutela antecipada foi indeferida (fls. 42/44-TJ), entendendo o magistrado singular, naquela oportunidade, que a eficácia dos atos praticados pelo agravado dependiam diretamente do resultado da ação de nulidade de doação e que, ademais, o contrato anterior, firmado com os antigos possuidores, já estava quitado.

Na decisão recorrida, o magistrado singular houve por bem em deferir a medida, tendo-se em vista que o término do contrato anterior não mais justificava a permanência dos agravantes na área.

E foi acertada a decisão, em que pese os argumentos expendidos pelos agravantes.
Primeiramente, a improcedência da ação de nulidade da doação não importará na perda de objeto do contrato firmado entre as partes ou sua ineficácia, na medida em que a inventariante do espólio foi, através de decisão judicial, imitida na posse da fazenda e nomeada sua depositária e administradora.

Em segundo lugar, o contrato dos autos terminou em 18/10/04, não se justificando a permanência dos agravantes na área arrendada, mesmo porque já efetuaram a colheita de inverno, nos moldes do disposto no art. 28 do Decreto 59.566/66.

Assim, é de ser mantida a decisão que autorizou o despejo dos agravantes, a teor do disposto nos arts. 26, I e 32, I, do Decreto mencionado, verbis:

Art. 26. O Arrendamento se extingue:
I Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:
I Término do prazo contratual ou de sua renovação;

Por fim, no que tange ao plantio da safra de verão pelos agravantes, comunicada nos autos, não há dúvida de que agiram por sua própria conta e risco, haja vista a provisoriedade e precariedade do despacho inaugural que admitiu processamento do agravo e que, embora conferindo-lhe efeito suspensivo, sujeitou-o, desde logo, ao pronunciamento final do colegiado, tratando-se, ademais, de questão a ser submetida, primeiramente, à apreciação do juiz de primeiro grau.

Do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, revogando, em conseqüência, o provimento contido no despacho inicial, consistente no efeito suspensivo conferido ao recurso.


DECISÃO


ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto relatado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CUNHA RIBAS (Presidente, sem voto), ROBERTO DE VICENTE (Juiz Convocado) e MARÇO ANTÔNIO DE MORAES LEITE.

Curitiba, 02 de dezembro de 2004.



DESa. DULCE MARIA CECCONI - Relatora





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