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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2728565 PR Agravo de Instrumento - 0272856-5 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0272856-5
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. EMENDA À INICIAL. CONFIGURAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. FALTA DE LESIVIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE EM RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 3º E 504 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
    A determinação de emenda da inicial, configura-se como mero despacho, ou seja, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os artigos 162, § 3º e 504, ambos do Código de Processo Civil.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 272.856-5, em que é agravante Valdir Morbach e agravado Juízo de Direito.
    RELATÓRIO
    Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Ação de Cancelamento de Protestos, sob o no 418/2004, que ordenou que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
    Inconformado, recorreu o agravante, alegando em síntese que, merece reforma a r. decisão agravada, pois o MM. Juiz Monocrático não entendeu o pedido formulado, posto que não existe contencioso, pretendendo o mesmo apenas a baixa dos apontamentos, com base no art. 43, parágrafo 5o do CDC, em vista de ter ocorrido o decurso de prazo para permanecer a restrição.
    Ademais, chamar os credores aos autos, não tem qualquer possibilidade ou necessidade, pois não se discute se o protesto foi correto ou não, se discute apenas que a restrição não pode permanecer por tempo indeterminado.
    Requer ao final, concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
    O presente recurso de agravo de instrumento foi recebido conforme consta do despacho às fls. 31/32, não sendo concedido o efeito suspensivo.
    Foram prestadas informações pelo douto magistrado monocrático às fls. 35, mantendo sua decisão em seus próprios e jurídicos fundamentos, e comunicando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.
    Retornaram os autos a esta Corte para julgamento.
    É o relatório.
    VOTO
    Ao analisar os autos, constata-se que se ressente o presente recurso de Agravo de Instrumento do pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, qual seja o interesse em recorrer, acarretando por conseqüência o seu não conhecimento.
    O deslinde da questão recursal, tem por vertente a determinação de emenda a inicial para que fosse incluído no pólo passivo todas as pessoas que indicaram os títulos à protesto.
    O ora agravante propôs Ação de Cancelamento de Protestos, visando o cancelamento de 26 (vinte e seis) protestos realizados no período de 02/02/1996 a 30/11/1999. Afirma, em sua inicial que resgatou quase que a totalidade dos títulos, pagando alguns credores, mas não conseguindo localizar outros, e por tal motivo, não consegue o mesmo efetuar a baixa dos protestos.
    Com isto, postula seja julgado procedente seu pedido, sendo oficiado ao Ofício de Notas e Protestos de Títulos da Comarca, para que efetue a baixa dos protestos existentes em seu cadastro.
    O douto Juízo Monocrático ao analisar a postulatória, assim fundamentou a atacada decisão:
    "(...) A pretensão ora articulada não é de jurisdição voluntária, razão pela qual os credores que indicaram os títulos à protesto deverão figurar no pólo passivo, ainda que seja para a citação editalícia.
    Promova-se a emenda da petição inicial, no prazo e sob as penas da lei.
    Int.(...)"
    Com efeito, do teor do pronunciamento, verifica-se que se trata de simples determinação de emenda, ou seja, de mero despacho, sem carga de lesividade e como tal irrecorrível, de acordo com os ar...


























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