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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1524156 PR Apelação Crime - 0152415-6

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. , INCISOS IV E V, DA LEI Nº 8137/90 DENÚNCIA GENÉRICA CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Processo
ACR 1524156 PR Apelação Crime - 0152415-6
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
27/09/2004 DJ: 6713
Julgamento
26 de Agosto de 2004
Relator
Carlos A. Hoffmann

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. , INCISOS IV E V, DA LEI Nº 8137/90 DENÚNCIA GENÉRICA CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL RECURSO PROVIDO.

Inexistindo suporte fático na acusatória a possibilitar a análise do mérito da imputação, impõe-se a absolvição.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para absolver o apelante da imputação contida na denúncia, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Resumo Estruturado

APELACAO, NOTA FISCAL, CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, CPP - ART 386, II, PROVA - INSUFICIENCIA.