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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0241396-1
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA
Para que seja deferida a antecipação da tutela é preciso, que o juiz proceda o sopesamento devido dos interesses em litígio de sorte em não deixar riscos significativos ao requerente e nem tampouco expor o direito do requerido aos males da irreversibilidade da antecipação concedida.
RECURSO IMPROVIDO



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0241396-1 da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, em que é agravante: CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA DO SANTÍSSIMO REDENTOR e agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA.
01 - EXPOSIÇÃO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA DO SANTÍSSIMO REDENTOR, com pedido suspensivo ativo, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento que inibe o direito constitucional do direito de ação do agravado, na ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c anulação de lançamentos de débitos tributários e repetição de indébito ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA.
Inconformado com esta interlocutória, sustentou que, inobstante o Juiz Monocrático tenha denegado o pleito antecipatório na ação declaratória, haveria elementos para a concessão do efeito ativo no presente agravo de instrumento, pois presentes os requisitos do art. 273, do CPC, bem como a plausibilidade do direito invocado e desacerto da decisão hostilizada. (fls. 02/09)
Às fls. 181/182, o recurso foi recebido e concedido o efeito suspensivo.
O Juiz de primeiro grau prestou as informações e manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (187/188)
Nas contra-razões o recorrido, requer preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por falta de certidão da intimação da decisão agravada e no mérito, pugna que seja mantida a decisão agravada ante a incerteza acerca da imunidade pretendida. (190/194)
Em parecer a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
02 - VOTO:
Inicialmente cumpre examinar a preliminar levantada em contra-razões, de não conhecimento do recurso, pela falta de certidão da intimação da decisão recorrida.
Nada induz a eventual caráter tardio do recurso. Pelo contrário, pela juntada de cópia do Diário de Justiça nº 6440, datada de 25 de agosto de 2003, em que foi publicada a decisão agravada, fica suprida a ausência da certidão de intimação. (fls. 175)
Eis o entendimento jurisprudencial:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE OUTRO FATO PROCESSUAL POR MEIO DO QUAL SE PODE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A interpretação generosa do artigo 525, inc. I, do Código de Processo Civil, aceita que se não houver nos autos do agravo certidão de intimação da decisão recorrida, mas sendo possível aferir a tempestividade do inconformismo, há de se considerar satisfeita tal exigência, de modo a admitir o conhecimento e processamento deste.
2 - Ausência de ato preparatório essencial a realização da audiência de instrução e julgamento, consistente na intimação da parte requerida configura cerceamento de defesa." (Agravo de Instrumento - 0219365-9 - Guaratuba - Ac. 1198 - Rel. Wilde Pugliese - Nona Câmara Cível - j. 20/12/2002 - DJU: 14/02/2003)
No mérito, a decisão objurgada não merece reparos.
Sem debater a finalidade de cada imóvel, há que se ater ao objetivo deste recurso, vale dizer, se há possibilidade de reforma ou não.
Percebe-se do conjunto processual probatório que o agravante pretende ver reformada a decisão em caráter interlocutório que acabou por indeferir a antecipação dos efeitos da tutela da ação declaratória de inexegibilidade de tributo c/c anulação de lançamentos de débitos tributários e repetição de indébito contra o Município de Curitiba.
Vislumbra-se da decisão guerreada (fls. 174) que o MM. Juiz de Direito decidiu indeferir a concessão da tutela antecipada, para não inibir o constitucional direito de ação do recorrido.
Assim prevê o caput do artigo 273, do Código de Processo Civil:
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.(...)"
Se nesta ação ordinária, pretende-se a declaração de inexigibilidade do IPTU e a devolução dos valores pagos, inadmissível obter-se provimento antecipatório contra o agravado.
Não há que se falar em verossimilhança das alegações, de sorte não vislumbra-se antecipadamente a presença de prova inequívoca do direito pretendido, pois, será necessária a dilação probatória, o que torna inviável o deferimento da pretensão ora formulada.
Anota-se, que ausente o requisito do periculum in mora, vale dizer, inexiste a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os valores, se julgada procedente a demanda, independentemente da data de sua utilização, não serão perdidos.
Derradeiramente, cassa-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, porque para a concessão da tutela antecipada exige-se a demonstração do núcleo comum exigido pelo art. 273, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, deste modo exposto há de prevalecer a decisão atacada.
03 - DECISÃO:
ACORDAM os Juizes integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juizes, NOEVAL DE QUADROS e HAMILTON MUSSI CORRÊA.
Curitiba, 02 de Dezembro de 2003









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