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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2413961 PR Agravo de Instrumento - 0241396-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2413961 PR Agravo de Instrumento - 0241396-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
06/02/2004 DJ: 6555
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

CLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA Para que seja deferida a antecipação da tutela é preciso, que o juiz proceda o sopesamento devido dos interesses em litígio de sorte em não deixar riscos significativos ao requerente e nem tampouco expor o direito do requerido aos males da irreversibilidade da antecipação concedida.RECURSO IMPROVIDO

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECLARATORIA, TRIBUTO, INEXIGIBILIDADE, ANULATORIA, REPETICAO DE INDEBITO, CUMULACAO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONCESSAO, IMPOSSIBILIDADE, REQUISITO (S), PREENCHIMENTO, AUSENCIA, IPTU, SUSPENSAO, OCORRENCIA, LANCAMENTO, ANULACAO, DECISAO AGRAVADA, MANUTENCAO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4996904/agravo-de-instrumento-ai-2413961-pr-agravo-de-instrumento-0241396-1