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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX XXXXX PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0229270-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Prestes Mattar
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Ementa

O CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS. - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, COMPORTANDO CONTUDO INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA

-- RECURSO DESPROVIDO A interpretação ampla e analógica, que não se confunde com a analogia, pode ser perfeitamente utilizada em relação à Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87, sem qualquer afronta ao seu caráter taxativo.SEGUNDO APELO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Tendo a Fazenda pública lançado regularmente o tributo dentro do prazo estabelecido no artigo 150, § 4 .º, do CTN, e, a partir daí, ajuizado a competente ação para a cobrança do tributo não pago no prazo do art. 174, do CTN, não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito tributário. Sentença reformada.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4982254/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2292708-pr-apelacao-civel-e-reexame-necessario-0229270-8

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