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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2292708 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0229270-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 2292708 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0229270-8
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
14/11/2003 DJ: 6498
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Prestes Mattar
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Ementa

O CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS. - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, COMPORTANDO CONTUDO INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4982254/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2292708-pr-apelacao-civel-e-reexame-necessario-0229270-8

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