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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1810620 PR Apelação Cível - 0181062-0

    UAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARÊNCIA ECONÔMICA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FALTA DE PREPARO INICIAL DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 267, III, DO CPC (Abandono da causa) - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO - ART. 257 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 14 anos
    Processo
    AC 1810620 PR Apelação Cível - 0181062-0
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    01/08/2003 DJ: 6424
    Julgamento
    17 de Junho de 2003
    Relator
    Paulo Roberto Hapner

    Ementa

    UAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARÊNCIA ECONÔMICA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FALTA DE PREPARO INICIAL DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 267, III, DO CPC (Abandono da causa) - ERRÔNEA CAPITULAÇÃO - ART. 257 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    I - O acesso ao Judiciário previsto na Carta Magna é amplo, sem nenhuma restrição às pessoas jurídicas.

    II - Recurso Especial 127 .330-RJ = A carência econômica deve ser verificada no momento de postular em juízo.

    III - A falta de preparo das custas iniciais não autoriza a extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

    IV - E defeso ao juiz declarar de ofício a extinção do processo com fundamento neste dispositivo que, além disso, não se confunde com o preceito contido no art. 257 do mesmo Código.

    V - Apelação provida.

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