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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal Originária : APN 609027 PR Ação Penal Originária (OE) - 0060902-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APN 609027 PR Ação Penal Originária (OE) - 0060902-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/08/2003 DJ: 6440
Julgamento
21 de Fevereiro de 2003
Relator
Octávio Valeixo
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Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DEPUTADO ESTADUAL

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição em relação aos delitos dos artigos 331 e 197, I e II do C.P. e julgar improcedente a denúncia em relação aos demais crimes imputados ao réu.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL, DEPUTADO, COMPETENCIA ORIGINARIA, DENUNCIA - RECEBIMENTO, PRESCRIÇÃO, GREVE, DESACATO, CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CP - ART 331, CP - ART. 197, CP - ART. 197, I, CP - ART. 197, II.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4978163/acao-penal-originaria-apn-609027-pr-acao-penal-originaria-oe-0060902-7