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24 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2356027 PR Apelação Cível - 0235602-7

O CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO-PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Processo
AC 2356027 PR Apelação Cível - 0235602-7
Orgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
19/09/2003 DJ: 6458
Julgamento
9 de Setembro de 2003
Relator
Noeval de Quadros

Ementa

O CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Não cabe pedido contraposto em embargos à execução.

2. Justifica-se o indeferimento da inicial quando os defeitos processuais são de tal ordem que inviabilizam a emenda da peça.

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