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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2193628 PR Apelação Cível - 0219362-8

O CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PRAZO DO CONTRATO É DE SER ENTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504/64 EM SEU ARTIGO 96, INCISO I, ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Processo
AC 2193628 PR Apelação Cível - 0219362-8
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
28/11/2003 DJ: 6508
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Nilson Mizuta

Ementa

O CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PRAZO DO CONTRATO É DE SER ENTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504/64 EM SEU ARTIGO 96, INCISO I, ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra. O Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza. O Apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, pois diante da ausência de prova produzida pelo Apelante de que o Apelado era conhecedor da situação de subarrendatário, não há como imputar sua atitude como dolosa.

2. Não sendo possível estabelecer o prazo contratado pelas partes, fosse ele de um ano ou de três anos, este deve ser entendido por prazo indeterminado ou não convencionado, sendo o prazo mínimo previsto em lei de três anos, nos termos do artigo 96, inc. I da Lei 4.504/64.

3. Como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação. O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • L 4504/64 art. 95, II