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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2193628 PR Apelação Cível - 0219362-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0219362-8
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PRAZO DO CONTRATO É DE SER ENTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504/64 EM SEU ARTIGO 96, INCISO I, ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra. O Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza. O Apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, pois diante da ausência de prova produzida pelo Apelante de que o Apelado era conhecedor da situação de subarrendatário, não há como imputar sua atitude como dolosa.
2. Não sendo possível estabelecer o prazo contratado pelas partes, fosse ele de um ano ou de três anos, este deve ser entendido por prazo indeterminado ou não convencionado, sendo o prazo mínimo previsto em lei de três anos, nos termos do artigo 96, inc. I da Lei 4.504/64.
3. Como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação. O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.
RECURSO NÃO PROVIDO.



Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO, nº 312/99, da Vara Cível da Comarca de SARANDI-PR, em que são apelante JOSÉ ROBERTO FUENTES MONTORO e apelado NELSON ZACARIAS DA SILVA.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta contra decisão proferida em Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola e Indenização, proposta por Nelson Zacarias da Silva, onde narrou que ajustou com o requerido, por meio de contrato verbal, em setembro de 1998, uma parceria agrícola nos lotes de terra nº 2-N e 2-Q, com área total de 31,25 alqueires paulistas, sendo 28 agriculturáveis, situados na Gleba Pingüim, na cidade de Sarandi.
Informou que convencionaram que o requerido receberia o percentual de 25% sobre a safra da cultura de verão (soja) e 10% sobre a safra da cultura de inverno (trigo), tendo depositado junto à COCAMAR, em Maringá, e à Cerealista Nossa Senhora Apearecida, em Marialva, a parte cabível ao requerido da safra de verão.
Afirmou que em 21/04/99, antes portanto do término do prazo ajustado, o requerido retomou as terras dadas ao autor em parceria, plantando por conta própria a safra de inverno (trigo).
Sustentou que a duração mínima do contrato deveria ser de três anos, já que disciplinado pela Lei 4.504/64, tendo o requerido inadimplido com o contrato verbal firmado ante a rescisão sem prévia notificação.
Salientou que com o rompimento contratual teve como prejuízo duas culturas de verão (soja) e três culturas de inverno (trigo) que deixou de plantar e colher, requerendo indenização.
Asseverou que pela única safra que plantou obteve um lucro de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo que a safra de trigo lhe geraria um lucro estimado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Assim, requereu indenização pelas perdas sofridas e lucros cessantes com o rompimento injustificado do contrato, no valor de R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), acrescido dos encargos legais e, ainda, a condenação do requerido nos ônus de sucumbência.
Em contestação, o requerido afirmou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido alegando ser arrendatário da área mencionada na inicial, que seu contrato de arrendamento não permite o subarrendamento, tendo alertado o requerente de tal fato, por isso o contrato verbal é nulo, tendo existido dolo de ambas as partes em admitir o negócio.
Sustentou que a safra de inverno seria toda do requerido e que este estava impossibilitado de transferir o plantio da terra para terceiros, mas assim o fez.
Salientou que o requerente não estava autorizado a usar o barracão e maquinários existentes na propriedade, tendo se apossado destes e de implementos agrícolas, descumprindo o pactuado e causando prejuízos ao requerido.
Asseverou que foi o requerente quem deu causa à rescisão do contrato, não existindo por isso a necessidade de notificação acerca da falta de interesse na continuidade do negócio.
Por fim, aduziu que a indenização pretendida pelo requerente não é condizente com a realidade, sendo estimada em valores exorbitantes. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Durante a instrução do feito foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas.
O juiz da causa decidiu pela procedência do pedido do requerente, condenando o requerido ao pagamento da indenização por perdas e danos e lucros cessantes sofridos com a rescisão unilateral do contrato verbal, pelos valores que ele obteria como produtividade das safras de soja dos anos de 1999 e 2000 e das safras de trigo dos anos de 1999, 2000 e 2001, descontadas as despesas com o preparo do solo, plantio, cultivo, colheita e transporte das safras e com o pagamento de 25% do total colhido nas safras de soja e 10% do total colhido nas safras de trigo ao requerido, considerando-se para tanto como área plantada 24 alqueires nos lotes de terra nº 2-N e 2-Q, situados na Gleba Pingüim, na cidade de Sarandi, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Contra essa decisão, insurgiu-se o requerido apresentando Recurso de Apelação às fls. 291/310, onde sustenta a nulidade do contrato verbal firmado porque não tinha legitimidade para contratar, visto que a terra já era arrendada e o Apelado estava proibido de subarrendá-la.
Assevera que o Sr. Antonio Tomes foi ouvido como testemunha e não informante, como dito em sentença, pois não foi contraditado, assim deve ser considerado seu depoimento para fins de provar que o contrato verbal era de um ano e não três anos.
Salienta que o ônus da prova incumbe a quem alega e o Apelado não provou que o prazo do contrato era de três anos.
Afirma que a indenização não é devida porque não existiu culpa do Apelante, mas de ambos, e não existiu um dano, pois o Apelado afirmou que obteve lucro com o negócio.
Aduz que quem foi prejudicado com o negócio foi o Apelante, o que justifica a rescisão sem notificação e a não existência de obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela reforma da sentença.
O Apelado apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 313/323, alegando, preliminarmente, que os fatos repetidos em apelação e os que não tem relação com a sentença devem ser considerados improcedentes.
Afirma que a nulidade do contrato não pode ser alegada porque o Apelado é terceiro de boa-fé que desconhecia que o negócio era um subarrendamento.
Salienta que o depoimento de Antonio Tomes recebeu a valoração que merecia pelo magistrado da causa.
Assevera que as provas dos autos demonstram como usual o contrato pelo prazo de três anos.
Ainda, aduz que não existe prova nos autos dos prejuízos do Apelante, sendo a indenização devida independentemente do eventual lucro auferido pelo oito meses trabalhados. Ao final, requer a manutenção da decisão recorrida.
VOTO
O Apelante pretende a reforma da decisão que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e indenização.
Inicialmente, se faz necessário enfrentar a preliminar suscitada pelo Apelado em suas contra-razões ao recurso de apelação.
O Apelado alega em preliminar que os fatos repetidos nas razões de recurso e os que não tem relação com a sentença sejam considerados improcedentes.
Pela leitura das razões de recurso de apelação, não se verificou a suscitada repetição de fatos, ou fatos dissonantes com o julgado atacado, mesmo porque o Apelado também deixa de apontar quais os pontos caracterizadores desses defeitos, que ensejem o não conhecimento do recurso no tocante a estes pontos.
Assim, afastada a preliminar argüida, segue-se enfrentando o mérito.
O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra.
Na realidade, não existe testemunha que tenha presenciado o contrato verbal firmado no momento de seu ajuste.
Aí reside a dificuldade em esclarecer se o Apelado era conhecedor do fato de que a terra podia ou não ser subarrendada. De qualquer forma, o Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza.
Ademais, o apelante, anteriormente, firmou contrato de parceria com outra pessoa, também de forma verbal, contemplando a mesma área de terras (fl. 256).
Assim, em princípio, ...