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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1335680 PR Apelação Cível - 0133568-0

    AÇÃO MONITÓRIA - INGRESSO DE CESSIONÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - FORMALIDADE ESSENCIAL - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 14 anos
    Processo
    AC 1335680 PR Apelação Cível - 0133568-0
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Publicação
    28/04/2003 DJ: 6357
    Julgamento
    7 de Abril de 2003
    Relator
    Munir Karam

    Ementa

    AÇÃO MONITÓRIA - INGRESSO DE CESSIONÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - FORMALIDADE ESSENCIAL - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

    A cessão de crédito, em princípio, não altera a legitimidade das partes (art. 42, caput, do CPC). O cedente do direito continua parte principal. Logo, o cessionário não pode substituí-lo, senão por acordo entre ambos. Além disto, o § 1º, do art. 42, exige ainda, para que a substituição possa operar-se, o consentimento da parte contrária. Se estas formalidades foram preteridas, deve o processo ser anulado.

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