jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2064899 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0206489-9

    DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). BINGO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA SOBRE 100% ARRECADADO - INADMISSIBILIDADE - 65% DESTINADO A PREMIAÇÃO. BASE IMPONÍVEL - 35% - NÃO OFENSA AO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 7303/97.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 14 anos
    Processo
    APCVREEX 2064899 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0206489-9
    Orgão Julgador
    Setima Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    07/11/2003 DJ: 6493
    Julgamento
    22 de Outubro de 2003
    Relator
    Miguel Pessoa

    Ementa

    DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). BINGO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA SOBRE 100% ARRECADADO - INADMISSIBILIDADE - 65% DESTINADO A PREMIAÇÃO. BASE IMPONÍVEL - 35% - NÃO OFENSA AO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 7303/97.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO IMPROVIDO.

    1) No caso específico dos bingos, ao se instalarem no Município de Londrina estão sujeitos à legislação local, ou seja, à Lei nº 7303/97, contudo, ao desenvolverem suas atividades, desde logo estão restritos à disponibilidade de 35% da arrecadação sobre a venda das cartelas. Logo, resta evidenciado ser, tão somente esta, a receita tributável.

    2) Calcular o imposto (ISS) sobre serviços sobre a renda bruta como pretende o Município de Londrina significa incluir 65% da arrecadação destinada para premiação, e, pois, merece ser excluída da base imponível até porque não abrangida no conceito de preço do serviço não conflitando com o artigo 111 da Lei nº 7303/97.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.