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16 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2466808 PR Habeas Corpus Crime - 0246680-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Processo
HC 2466808 PR Habeas Corpus Crime - 0246680-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
06/02/2004 DJ: 6555
Julgamento
11 de Dezembro de 2003
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Ementa

CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE PRESO POR TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AVIÕES (EXPRESSÃO DE REFERÊNCIA À ATIVIDADE DE TRÁFICO EXERCIDA PELO AGENTE, QUE SE SUBMETE A TRANSPORTAR DROGAS DE UM FORNECEDOR PARA OUTREM). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES, INCLUSIVE COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGIÃO DE FRONTEIRA. NECESSIDADE DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. ATIVIDADE DO PACIENTE QUE FOMENTA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVIABILIZAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO FUNDADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA