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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Zarpelon
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0186497-3
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DE USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 384 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO À MERCANCIA. DECISÃO ESCORREITA. APELO DESPROVIDO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 186.497-3, da Comarca de Castro, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO e Apelado, LUIS CARLOS MOREIRA. I - Luis Carlos Moreira, foi denunciado e processado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei Federal nº 6.368/76, porque, segundo descreve a denúncia, na data de 03 de setembro do ano de 1997, aproximadamente às 17 horas, nas dependências do Bar São Onofre, o denunciado vendeu a um desconhecido certa quantidade de substância tóxica (maconha) pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais). Em seguida, policiais constataram que o réu ainda trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, e também trazia consigo para uso próprio cerca de 0,5g (meio grama) de cocaína, substâncias estas capazes de causar dependência física ou psíquica.
Encerrada a instrução probatória, o Douto Magistrado a quo prolatou a r. sentença de fls. 161 usque 170, julgando parcialmente procedente a denúncia, para desclassificar o crime imputado ao réu Luiz Carlos Moreira para o delito de uso de substância entorpecente - artigo 16 da Lei 6.368/76 - e condená-lo como incurso nas sanções do referido dispositivo legal. Aplicou a pena em definitivo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e multa pecuniária de 20 (vinte) dias. Por fim, em observância ao disposto no artigo 44, § 2º do Código Penal Brasileiro, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
Inconformado, o ínclito Promotor de Justiça substituto no Juízo a quo interpôs recurso de apelação (176/183), objetivando a reforma da r. sentença.
Em suas razões afirma que houve violação ao princípio da correlação da sentença com o fato descrito na denúncia. Assevera que o Douto Magistrado operou a desclassificação do delito sem observar o disposto no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal (mutatio libelli).
Ao final pugna pela "anulação da r. decisão que alterou a descrição do fato contido na denúncia ou, seja reformada a sentença diante da prova dos autos e condenado o apelado nas penas do artigo 12 da Lei 6.368/76".
Em contra-razões, pugna a defesa pelo desprovimento do recurso, mantendo-se irretocável a r. sentença hostilizada (fls. 185/190).
Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (205/207).
É o relatório. II - O presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida na íntegra a respeitável sentença recorrida.
Com efeito, não subsiste a alegada nulidade consubstanciada no fato de que o réu foi condenado por conduta diversa daquela que lhe foi imputada na inicial acusatória, inexistindo, assim, correlação entre a denúncia e a sentença, salientando ainda que não houve observância ao disposto no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal (mutatio libelli).
Isto porque, conforme cediço, o Código de Processo Penal não adotou de modo absoluto o princípio da mutatio libelli, permitindo que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos daqueles propostos especificadamente pela denúncia.
No presente caso, o Douto Juiz sentenciante, ao proferir a sentença condenatória, deu ao fato definição jurídica diversa daquela narrada na denúncia configurando, entretanto, a emendatio libelli (art. 383 do CPP) e não a mutatio libelli (art. 384 do CPP) como sustentou a defesa.
Acerca do tema:
"Permite o Código que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Não há no caso uma verdadeira mutatio libelli mas, simplesmente uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Não há na hipótese do art. 383 necessidade de ser aberta vista à defesa para manifestar-se a respeito" ( Código Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 833).
Também a jurisprudência não discrepa deste entendimento:
"A nova definição jurídica do fato pelo juiz da sentença, sem que importe em alteração das elementares contidas na denúncia, constitui hipótese de emendatio libelli, não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação" (RT 613/345).
Conforme se dessume da denúncia, o apelante foi acusado explicitamente de vender e trazer consigo em desacordo com determinação legal, objetivando sua comercialização, substância vulgarmente conhecida por "maconha" (fls. 02).
E trazer consigo é um dos elementos do tipo previsto tanto no artigo 12 quanto no artigo 16 da Lei 6.368/76.
Somente teria guarida a argumentação de violação do princípio da correlação se a circunstância elementar do tipo, no caso trazer consigo, não constasse explícita ou implicitamente da denúncia. Neste caso, sim, configuraria a mutatio libelli, e fatalmente deveria ser observado o artigo 384, do Código de Processo Penal, como sustentou a defesa.
Portanto, não há lugar para a reclamada nulidade, pois na denúncia constaram os fatos inerentes ao tipo definido na sentença, o que configura a emendatio libelli, a dispensar a retificação da peça acusatória.
De outro turno, muito bem andou o Douto Magistrado sentenciante em desclassificar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o delito de uso, tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos, de vez que não ficou devidamente comprovado ao longo da instrução criminal que a droga apreendida destinava-se à comercialização. A autoria, contudo, relativamente ao crime sob nova capitulação se revela clara nos autos do processo em questão.
O acusado, em seu interrogatório perante o r. Juízo a quo, nega a venda de substância entorpecente, confessando, todavia, ser usuário de drogas:
"...que nega tenha vendido alguma vez no seu estabelecimento maconha ou cocaína para terceiras pessoas; que tinha substâncias para seu próprio uso; que se considera dependente e achava que por ser viciado podia consumir a droga; que pouco tempo antes de ser preso tinha feito uso da droga... (fls.40)"
O policial civil Sedineu Bueno da Luz afirmou em Juízo (fls. 114v):
"...que esteve presente quando foi ouvido o réu no flagrante ou posteriormente do Inquérito; que de modo afirmativo o réu nunca disse que vendia maconha; que o depoente não se recorda de ter ouvido de testemunhas no flagrante informações do réu ter vendido maconha pouco antes da sua prisão e sempre costuma ler seu depoimento por ocasião dos flagrantes...".
Por sua vez, a testemunha Cláudio Gomes de Oliveira asseverou (fls. 115):
"... nem bem tinha chegado à mesa de jogo quando apareceram os Policiais e dirigindo-se ao réu pediram a este onde estava o entorpecente; ...que o réu primeiro disse que não tinha entorpecente mas depois acabou mostrando um pacote que o depoente não viu o que continha mas os Policiais falaram que era maconha; que na ocasião em que foi detido o réu os Policiais alegaram que ele tivesse vendido droga e perguntaram para quem este tinha vendido, enquanto o réu negava qualquer atitude de venda e na presença do depoente ele não confirmou...".
Carlos Alberto Rodrigues da Silva, policial civil presente no momento da prisão em flagrante do apelado afirmou que o acusado não disse se a droga se destinava ao seu próprio uso ou ao comércio ilícito de entorpecentes (fls. 135v).
As testemunhas Alex Doria, Iran Ademir Soares e Edenilson José Zabroski (144/146) relataram que apenas ouviram comentários de que o apelado fazia uso de drogas, entretanto afirmam que nada sabem em relação à venda de substância entorpecente.
Assim, diante do frágil conjunto probatório, não se vislumbra nos autos provas suficientes a comprovar a versão da acusação e não basta a mera alegação de que o acusado estivesse comercializando a droga para que se efetive sua condenação por esse delito.
Agiu com acerto o Douto Magistrado singular ao desclassificar o crime de tráfico para o de uso. Ao fazer a análise da prova, assim entendeu:
"Poderia haver realmente suspeita quanto ao Réu estar vendendo drogas, mas nem mesmo o próprio Policial Carlos, que saberia o nome do informante ou a pessoa para quem o acusado tinha fornecido drogas veio a esclarecer este fato descrito na Denúncia (fls. 135 e verso). Ou seja, não há prova alguma da venda feita pelo Réu, feita anteriormente a sua prisão, nem sequer indícios do adquirente. A suspeita de ter em seu poder pouco menos de 64 (sessenta e quatro) gramas de maconha, não conduz a caracterização do tráfico".
É consabido que a fragilidade da prova de tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser avaliada em desfavor do acusado. Na dúvida deve ser acolhido o princípio do in dubio pro reo.
Neste sentido, assim tem entendido a jurisprudência:
"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI COM RELACÃO A UM ACUSADO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
Em não havendo no caderno processual nenhum elemento probante capaz de corroborar com os fatos imputados aos acusados, não é possível fundar sentença condenatória em provas que não conduzem à certeza RECURSO IMPROVIDO" (TAPR - AP. 187.956-1 - AC. 9387 - 2ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Idevan Lopes - Pub. 11.10.02).
"TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - Sem a efetiva prova da comercialização da pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, justifica-se a desclassificação do delito de tráfico para o previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76". (TJMG - ACr 000.209.246-8/00 - 2ª C.Crim. - Rel. Des. Sérgio Resende - J. 08.03.2001).
Portanto, diante da fragilidade probatória não merece prosperar a insurgência da ilustre representante do Ministério Público, posto que, existindo dúvidas quanto à comercialização do produto entorpecente, adota-se a posição que melhor beneficie o réu, devendo ser mantida a r. sentença recorrida.
Isto posto, conheço do recurso, e no mérito, nego-lhe provimento, confirmando a r. decisão emanada do Douto Juízo de 1º grau, que desclassificou o delito para o artigo 16 da Lei Federal nº 6.368/76, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto. III - ACORDAM os Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Participaram do Julgamento os Senhores Juízes Rafael Augusto Cassetari (Presidente, com voto) e Vicente Del Prete Misurelli (Convocado).
Curitiba, 26 de junho de 2003.
LUIZ ZARPELON
Relator







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