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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2321119 PR Apelação Cível - 0232111-9 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0232111-9
REVISÃO CONTRATUAL - AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO INSCULPIDA NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 192 DA CARTA MAGNA POSTO QUE OS FATOS DERAM-SE SOB A ÉGIDE DE SUA VIGÊNCIA - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS E O ANATOCISMO SÃO ABSOLUTAMENTE CONDENÁVEIS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - APELAÇÃO 1 IMPROVIDA - APELAÇÃO 2 PROVIDA.



Vistos....
1. Relatório
Trata-se de recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra a sentença do MM. Juiz da 16ª Vara Cível de Curitiba que, em ação de revisão contratual interposto por SILVIA KARNOPP ROBETTI objetivando o recálculo de sua dívida representada pela conta corrente mantida junto ao UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e determinou a exclusão da capitalização de juros no contrato em discussão. Determinou, ainda, que fosse refeito o cálculo do débito em fase de liquidação de sentença e, caso apurado saldo credor em favor da requerente, condenou a instituição requerida na devolução em dobro dos respectivos valores.
A primeira apelante aduziu, como reforma da sentença objurgada, a licitude da capitalização de juros mensais, ou anatocismo, nos financiamentos em geral, inclusive créditos decorrentes de conta corrente.
A segunda apelante sustentou, em sua defesa, a auto-aplicabilidade do parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, pleiteando, portanto, a limitação dos juros cobrados pelo Banco no patamar constitucional máximo de 12% ao ano.
Em contra-razões, ambas as partes sustentaram as pretensões iniciais.
É o relatório.
2.Voto
Os recursos merecem conhecimento. Foram tempestivamente interpostos e regularmente preparados, além de conterem todos os demais pressupostos processuais. Os julgamentos serão simultâneos.
2.1 Da apelação da Instituição Financeira.
Sustenta o Banco vencido a possibilidade da cobrança de juros capitalizados, ou anatocismo, nos créditos provenientes de conta corrente.
Primeiramente deve-se esclarecer que a capitalização não se confunde com anatocismo. A primeira é o agregamento de juros ao capital; o segundo, é a aplicação de taxa de juros sobre juros, o que efetivamente ocorreu consoante demonstrou a perícia judicial (fls. 390/457).
Para um melhor entendimento, a capitalização de juros é a incorporação de juros vencidos ao capital, e o anatocismo é a cobrança de juros sobre o capital antes capitalizado.
Restou, pois, comprovado, com a perícia judicial, que a instituição credora procedeu dois tipos de institutos, o que se vislumbra claramente quando das respostas do perito aos quesitos do juiz singular (fls. 392).
Equivocadamente, o Banco apelante sustenta a legalidade da capitalização e do anatocismo. Para tanto, fundamenta-se na medida provisória 17 de 1963, alegando que este dispositivo revogou a Lei da Usura.
Tal interpretação, há muito, está desatualizada. Tanto a prática de anatocismo, quanto a capitalização de juros, são absolutamente condenáveis pelo ordenamento jurídico brasileiro e deverá ser extirpado de qualquer cálculo que se pretenda exigir.
Já é antiga a posição do Supremo Tribunal Federal:
"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo."1
"Execução de Título Extrajudicial. Mútuo Hipotecário pelo Sistema BNH. A decisão recorrida contrapõe-se à Súmula 121, segundo a qual é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionados. Proibição que alcança também as instituições financeiras..."2
A matéria foi contumazmente julgada que culminou na edição da Súmula 121:
"É vedada a capitalização a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionadas."
O Superior Tribunal de Justiça seguiu a mesma esteira:
"16007575 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Capitalização de juros somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.545/64 o artigo 4 do Dec. 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras."3
Sem embargo dos entendimentos dos Tribunais Superiores, esta Câmara caminhou na mesma esteira quando do julgamento da apelação cível 0230.137-5, cujo voto do Juiz Relator Antonio Renato Strapasson se enquadra perfeitamente nessa guisa:
"A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo do decreto n. 22.626/33 pela lei 4595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n.596 da mesma súmula."
Posto isto, demonstrado clara e especificamente a capitalização de juros e o anatocismo, impõe-se sejam estes excluídos de qualquer valor que lhes vier ser exigido, não merecendo a sentença monocrática nenhuma reforma neste sentido.
2.2 Da apelação da cliente devedora
Mostrando-se irresignada com a interpretação dada pelo juiz singular à norma constitucional disposta no artigo 192, parágrafo 3, então vigente; a devedora pugna por sua auto-aplicabilidade e, conseqüentemente, pela limitação dos juros cobrados pela instituição credora ao patamar de 12% ao ano.
Muito embora tal parágrafo tenha sido revogado pela Emenda Constitucional n. 40, a questão enseja análise visto que os fatos ocorreram sob a égide da eficácia da referida norma constitucional.
A razão respalda a devedora.
Alega, a instituição bancária apelante, que o § 3º, do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável.
Entendendo pela improcedência em admitir a estipulação de juros superiores à limitação constitucional (art. 192, § 3.º, CF/88), contrariando a tese de não ser norma auto-aplicável, uma vez que depende da interpositio legislatoris segundo interpretação tangencial do "caput" do artigo prescrito.
É conhecido dos operadores do direito que a cobrança da taxa de juros reais tem sido matéria das mais controvertidas da Constituição.
Tem-se questionado a auto-aplicabilidade de dispositivo constitucional levando, em alguns casos, ao absurdo em fundamentar não ser possível a aplicação da norma limitadora de juros, então vigente, por não ter sido definida juridicamente a locução "taxa de juros reais"4.
Porém, ao mais devoto interpretador da norma constitucional, o Magistrado, cabe reconhecer na constituição um organismo vivo, que estatui direitos e prerrogativas, garantias e competências, deveres e encargos, dispondo sobre as funções Executiva, Legislativa e Judiciária. Além, prescreve o perfil do Estado, os elementos que o compõem, a principiologia que o rege. Daí dizer-se, numa ótica formal, que a constituição é a particular maneira de ser do Estado, ou como dizia Raymond Carré de Malberg: "o Estado deve sua existência, antes de tudo, ao fato de possuir uma Constituição5".
Ferdinand Lassale6, por sua vez, salientava que toda constituição deveria possuir um caráter sociológico a qual se apoiaria nos fatores reais de poder. Tais fatores seriam a força ativa que corresponde a todas as leis da sociedade, e "uma constituição que não correspondesse a tais fatores reais não passaria de uma simples folha de papel".
A Constituição Federal, como sistema de normas jurídicas, envolvendo uma estrutura histórica-política e cultural vinculada à realidade social, considerada como conexão de sentido e de valores, se integra na realização e no aprimoramento da coletividade e do indivíduo, objetivando definir, garantir e proteger direitos, elencar deveres e decidir concretamente o conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política e social.
Conforme ensina Pinto Ferreira, sobre a Constituição, complementado pelo ilustre José Afonso da Silva7, seu papel fundamental está situado no processamento da integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva, na unidade de uma ordenação fundamental e suprema, não como norma pura, mas como norma na sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido axiológico.
Porém, tanto quanto a ordenação baseada na conexão dialética da realidade social, mais complexo é a interpretação do fato com sua correspondência axiológica normativa positiva ou empírica, cabendo a hermenêutica o entendimento de sua vigência, eficácia e aplicabilidade, que são "os três fios com que é tecido o discurso da validade do direito8".
Norma vigente, segundo a hermenêutica, é o elemento de obrigatoriedade formal dos preceitos jurídicos, é condição de efetivação da eficácia. A eficácia está adstrita a efetiva correspondência social com o seu conteúdo, é aquela que possui potencialidade, realizabilidade, praticidade. E o fundamento, por sua vez, descreve os valores capazes de legitimá-los numa sociedade de homens livres9.
Portanto, afirmar a necessidade de se ter, sempre que possível, como de eficácia concreta, imediata e direta as normas constitucionais, é enunciar o prevalecimento de compreensão unitária que compõem a realidade jurídica. É compreender que as normas jurídicas, inclusive as constitucionais, são criadas para reger relações sociais, condutas humanas, enfim para serem aplicadas, pois aplicabilidade exprime uma possibilidade de aplicação.
Ruy Barbosa10, analisando as normas auto-aplicáveis (ou self-executing) oferece ampla exemplificação, sendo aquelas que consubstanciam I - vedações e proibições constitucionais; II - os princípios da declaração dos direitos fundamentais do homem; e, III - as isenções, imunidades e prerrogativas constitucionais.
Entretanto, já reconhecia que não há, numa Constituição, cláusulas, a que se deva atribuir meramente valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras ditadas pela soberania nacional ou popular aos seus órgãos11.
Ao caso, e entendendo que, se uma norma disposta constitucionalmente possui tudo o que é necessário para sua cabal e imediata aplicação (vigência, eficácia e fundamento), como é o caso do § 3 (, do art. 192, não possibilitar sua aplicabilidade por depender de uma regulação infraconstitucional formal, é dar menor valia ao organismo estatal impondo-lhe o estigma de "letra-morta". Ainda, é transpor os fatores reais de poder estatal para fatores operacionais de especulação financeira que, sob o sutil argumento de comprometer o sistema financeiro, distorce o entendimento de que todas as normas constitucionais, sem distinção, possuem eficácia normativa ou jurídica.
De mesma forma, então, poderia se questionar sobre a aplicabilidade dos incisos do artigo 93, da Constituição Federal, que alude, em seu caput, que "lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura", pois tal lei complementar ainda não foi elaborada. No entanto, não há uma só voz que negue a sua aplicabilidade.
Quem poderá antepor a lógica para dizer que os incisos I, II e os demais, então vigentes, do referido artigo constitucional, desde logo não sejam aplicados?
Aplicabilidade exprime uma possibilidade de aplicação, consiste na atuação concreta da norma, nos ensina o ilustre José Afonso da Silva12. Ainda, sob o mesmo vértice doutrinário, mas nas palavras do excelso Carlos Maximiliano13, "no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente o interesse humano".
Juridicamente, a aplicabilidade das normas constitucionais depende especialmente de saber se estão vigentes, se são legítimas e se tem eficácia14. No caso, trata-se de norma constitucional vigente, da atual Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988. É legítima por ter sido elaborada pelo Poder Constituinte originário. E, quanto a sua eficácia, recordo as célebres palavras do ilustre José Afonso da Silva, de que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia"15, dependendo sua aplicação na sua potencialidade voltada à efetivação dos valores sociais.
Assim, se todas têm eficácia, o que se pode admitir é que a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta na plenitude dos efeitos jurídicos pretendidos pelo constituinte, enquanto não se emitir uma normação jurídica ordinária ou complementar executória, prevista ou requerida.
A doutrina tem dividido as normas constitucionais, quanto a eficácia e aplicabilidade, em três grupos: 1. Normas Constitucionais de eficácia pela; 2. O de eficácia contida; e, 3. De eficácia limitada ou reduzida.
Entretanto, data vênia, o próprio eminente relator, afirmou em seu voto que o, então vigente, parágrafo 3 (, do art. 192, é norma constitucional de eficácia contida.
Pois bem, norma constitucional de eficácia contida, ainda nas lições de José Afonso da Silva16, é aquela norma que solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura e que, enquanto o legislador ordinário não expedir a norma restritiva, sua eficácia será plena. Ainda, tais normas são de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria de que cogitam. Quais sejam: potencialidade (esta como realizabilidade) e praticidade.
Aliás, o artigo 5 (, da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". E não seria exigência do bem comum aplicar norma constitucional que possui potencialidade e praticidade, para amparar o interesse humano, como o caso da norma em questão ?
Correta a observação do eminente relator. Entretanto, equivocada sua interpretação nesse caso, não obstante as justas e precisas argumentações expostas em outras decisões.
Ora, independentemente da promulgação da lei complementar referida, todos aqueles incisos que consubstanciem normas completas são desde logo aplicáveis. Exemplificando, conforme se extrai do acórdão do TAPr., n.(8050): "O inciso IX, do art. 93, determina que"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Pois bem, desde a entrada em vigor do novo Texto, estão revogadas todas as disposições inscritas em quaisquer diplomas normativos, inclusive os regimentos internos dos Tribunais, que permitiam a realização de julgamentos em segredo, ou a emissão de decisões sem a devida fundamentação". O mesmo raciocínio se aplica a análise do art. 192.
Baseada em uma concepção equivocada, originada pelo parecer firmado pelo Consultor-Geral da República Saulo Ramos17, empenhada em fulminar a auto-aplicabilidade do § 3.º, do art. 192, prosperou a notícia de que não hav...