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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2289507 PR Apelação Cível - 0228950-7
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
01/08/2003 DJ: 6424
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Luiz Lopes
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0228950-7
EMENTA
REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.



VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 228.950-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de CURITIBA, em que é apelante ANTONIO DEL NERO, e apelado ESTADO DO PARANÁ.
O Estado do Paraná ingressou com ação de reparação de danos contra seu servidor, o apelado, que na condição de motorista de uma viatura, marca Volkswagen, modelo Gol, envolveu-se em acidente, com um veículo marca Chevrolet, modelo Opala, na cidade de Maringá, em um cruzamento não sinalizado, tendo dado causa a evento, por desrespeito a norma do artigo 38, inciso IV, do Código Nacional de Trânsito, em vigor, na época.
A sentença julgou procedente a ação, reconhecendo a culpa do servidor, condenando-o no valor reclamado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (fl. 131).
Não satisfeito, apela o suplicado, argüindo preliminar de ilegitimidade ativa, já que o apelado não demonstrou ser proprietário da viatura, e quanto ao mérito, aduz que o local do acidente, não traduz um cruzamento de vias, já que a Rua Paraguaçu, por onde seguia o Opala, tem finda, a pavimentação, exatamente na confluência com a Rua Rio Guandu, por onde seguia o Gol, donde, não há que se falar em prioridade do automotor que provém da direita; que o veículo Opala trafegava em excesso de velocidade e com as luzes apagadas, devendo ser debitada a culpa ao seu condutor; que não há prova acatável dos danos pleiteados; que ao mínimo deve se admitir a culpa concorrente, e que o termo a quo dos juros deve ser a partir da citação.
Contra razões pela manutenção do decisum, e a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso para ser reconhecida a culpa concorrente.
É o relatório.
Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Da análise dos componentes documentais constantes dos autos, exsurge demonstrado às fls. 55 a 57, que o autor apelado era cessionário do veículo Gol, e responsável pela sua conservação, não havendo dúvida, também, tratar-se de uma viatura policial que estava sendo utilizada para as finalidades que se destina, donde, clara está a legitimidade ativa ad causam do Estado do Paraná.
A falta de autenticação dos documentos referidos, por si só, não tem o condão de espancar tal conclusão, não só pelas assertivas supra, mas porque, em momento algum, se pôs em dúvida, a existência da cessão, ou que o documento fosse falso, ou, ainda, apresentasse vícios outros.
Quanto ao mérito, temos que o acidente ocorreu em data de 02.10.92, às 22:00 horas, aproximadamente, quando a viatura policial seguia pela Rua Paraguaçu, e ao ingressar no cruzamento desta via com a Rua Rio Guandu, na cidade de Maringá, envolveu-se em abalroamento com um veículo marca Chevrolet, modelo Opala, conduzido por Valdemiro Clemente Costa, que provinha da direita daquele.
O croqui de fl. 17, não deixa a menor dúvida de que as vias públicas citadas, se cruzam, e o fato de a Rua Rio Guandu, não ser pavimentada, após o cruzamento, não a descaracteriza, de maneira a se tornar secundária em relação à Rua Rio Paraguaçu, assertiva essa informada pela conceituação de rua secundária na legislação em vigor à época, e pela ausência de sinalização no local.
Destarte, aplicável à espécie a regra do artigo 38, inciso IV, do Código revogado, que estabelece, em casos que tais, que terá preferência de passagem, o veículo que provém da direita, o que não foi observado pelo requerido.
Ocorre, entretanto, que o suplicado e seu companheiro de farda, que se encontrava no interior da viatura, afirmam, às fls. 89 e 90, respectivamente, que o Opala ingressou no cruzamento em velocidade, o que é confirmado pela testemunha Amarildo Silvestre da Silva (fl. 95).
Ora, a prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.
Tal procedimento, como se viu, não foi adotado pelo condutor do Opala, donde não se pode afastar, que igualmente, concorreu para o evento danoso.
Assim, ante a reciprocidade de culpas, obrigado está o requerido, tão somente, a arcar com a metade do valor dos danos, os quais, diga-se, estão demonstrados por três orçamentos, conforme se infere de fls. 23 a 25.
Quanto ao termo a quo dos juros, foi fixado corretamente, diante dos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ante a regra do artigo 21, do Código de Processo Civil, cada parte arcará com o ônus do profissional que contratou, e cada uma assume 50% das custas.
Ex positis, o voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer a culpa concorrente, com aplicação da regra do artigo 21, do CPC, quanto a sucumbência.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes ANTONIO RENATO STRAPASSON, Presidente sem voto, NILSON MIZUTA e WILDE PUGLIESE.
Curitiba, 17 de junho de 2.003.
JUIZ LUIZ LOPES
Relator
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