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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2289507 PR Apelação Cível - 0228950-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2289507 PR Apelação Cível - 0228950-7
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
01/08/2003 DJ: 6424
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Luiz Lopes
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, CRUZAMENTO NAO SINALIZADO, COLISAO, OCORRENCIA, ESTADO, DIREITO DE REGRESSO, LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXISTENCIA, FUNCIONARIO PÚBLICO, NEGLIGENCIA, CONFIGURACAO, TERCEIRO, IMPRUDENCIA, CARACTERIZACAO, CULPA CONCORRENTE, TESTEMUNHA (S), COMPROVACAO, RESSARCIMENTO, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENACAO.

Referências Legislativas

  • CPC art. 21.
  • CNT art. 38, IV.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4957889/apelacao-civel-ac-2289507-pr-apelacao-civel-0228950-7