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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0228950-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - ARTIGO 38, INCISO IV, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO REVOGADO - PRIORIDADE DE PASSAGEM QUE NÃO É ABSOLUTA - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A prioridade de passagem prevista na norma supra referida, não é absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, de sorte que, compete ao motorista, aproximar-se do cruzamento e, após parar seu veículo, obrando com as cautelas legais, exercer seu direito de preferência.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, CRUZAMENTO NAO SINALIZADO, COLISAO, OCORRENCIA, ESTADO, DIREITO DE REGRESSO, LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXISTENCIA, FUNCIONARIO PÚBLICO, NEGLIGENCIA, CONFIGURACAO, TERCEIRO, IMPRUDENCIA, CARACTERIZACAO, CULPA CONCORRENTE, TESTEMUNHA (S), COMPROVACAO, RESSARCIMENTO, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENACAO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4957889/apelacao-civel-ac-2289507-pr-apelacao-civel-0228950-7

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