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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito: RC XXXXX PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito - 0229856-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

Julgamento

Relator

Lidio José Rotoli de Macedo
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Ementa

EM SENTIDO ESTRITO. - CRIMES CONTRA HONRA. - PROPTER OFFICIUM. - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO. - QUEIXA-CRIME REJEITADA, DECLARANDO-SE TEMBÉM EXTINTA A PUNUBILIDADE. - DECISÃO CASSADA, DEVENDO A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR REGULARMENTE. - RECURSO PROVIDO.

I. "Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, colhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes". (STF - HC 76024/RJ - 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU 12 .3.99).

Resumo Estruturado

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, CRIME CONTRA A HONRA, FUNCIONARIO PÚBLICO, ATIVIDADE, EXERCICIO, OCORRENCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, VITIMA, LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTENCIA, CASSACAO, DETERMINACAO, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, CABIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4954209/recurso-crime-ex-off-e-em-sent-estrito-rc-2298568-pr-recurso-crime-ex-off-e-em-sent-estrito-0229856-8

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