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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0139915-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonardo Lustosa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN - DOCUMENTOS DEVOLVIDOS POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

É válida a notificação remetida para o endereço constante do certificado de propriedade do veículo, sendo irrelevante eventual mudança, desde que não comunicada ao órgão competente.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Resumo Estruturado

APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICACAO, ENDERECO, CADASTRAMENTO, DETRAN, DOCUMENTOS, DEVOLUCAO, ATUALIZACAO, ENDERECO, AUSENCIA, CTB - ART. 282, DESPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4953573/apelacao-civel-ac-1399153-pr-apelacao-civel-0139915-3