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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2369742 PR Apelação Cível - 0236974-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2369742 PR Apelação Cível - 0236974-2
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
31/10/2003 DJ: 6488
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

RIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - ARTS. 81E 82DO CTN- DEC-LEI Nº 195/67- VALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO COLIDAM COM O TEXTO CONSTITUCIONAL- VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - RECAPEAMENTO DO ASFALTO DE VIA PÚBLICA - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(a) Não obstante a legislação infraconstitucional permitir a cobrança da contribuição de melhoria somente quando reste configurada a valorização do imóvel adjacente à obra pública realizada, chega-se também a essa conclusão por meio de uma interpretação sistemática do art. 145, III, da Constituição da República.(b) A contribuição de melhoria não é um tributo renovável periodicamente, isto é, cada obra pública enseja tão somente uma única tributação. Uma vez exigido o pagamento da contribuição de melhoria quando do asfaltamento da via pública, inadmissível nova cobrança quando do recapeamento do asfalto, ato considerado de mera conservação da via pública que não acarreta qualquer valorização do imóvel adjacente.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4952280/apelacao-civel-ac-2369742-pr-apelacao-civel-0236974-2