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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1917731 PR Agravo de Instrumento - 0191773-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
01/08/2003 DJ: 6424
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0191773-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DE PRÓTESE, EM PACIENTE INTERNADO NA UTI, QUE NECESSITA COM URGÊNCIA DE MARCAPASSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NORTEADORES PARA A CONCESSÃO - IMPROVIMENTO.
1.Ocorrendo os pressupostos básicos previstos no art. 273, caput, do Código de Processo civil, é admissível a concessão dos efeitos da tutela pretendida.
2.A probabilidade, conceito que se chega, ao aproximar as duas locuções contidas no art. 273, do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencimento da verossimilhança), é o motivo que deixa presumir a verdade de um fato decorrente da preponderância das razões convergentes a aceitação de determinada proposição sobre os fundamentos divergentes.
3.A saúde, como bem intrinsicamente relevante a vida e a dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.
4.A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais, é matéria de mérito e, como tal, reservada a sentença e, não em sede de tutela antecipada, mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 191773-1, de Maringá, 5ª Vara Cível, em que é agravante UNIMED DE MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO e agravado JOÃO GONÇALVES SERRA.
1.Insurge-se a agravante contra decisão judicial proferida em ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, promovida pelo ora agravado, em curso perante o Juízo de Direito da 5ª vara cível da comarca de Maringá, sob nº 48/2002, que houve por bem em conceder a tutela antecipada, para o efeito de determinar que a requerida autorize imediatamente após sua intimação da presente decisão, às suas expensas, a aplicação imediata de marcapasso definitivo no Sr. Ramiro Gonçalves... (fls. 179 - TA).
Aduz, em resenha, que não se justifica o deferimento da tutela pretendida, haja vista não estarem convincentemente presentes para a sua concessão, todos os requisitos legais exigidos pelo art. 273, do CPC (fls. 04), sendo que a não liberação do material de órtese (marcapasso) para a implantação no paciente, ocorreu única e exclusivamente pelo fato de que tal procedimento não possui cobertura (fls. 11 - TA) e, além do mais, o agravado quando da realização do contrato em questão, tinha total conhecimento dos serviços assegurados e não assegurados para todos os procedimentos contratados (fls. 16 - TA), daí inadmissível a concessão da tutela antecipada, pugnando ao final pelo provimento do recurso.
Instrumento preparado, não sendo concedido o almejado efeito suspensivo, informado e respondido.
É O RELATÓRIO.
2.Prefacialmente, consigne-se que o julgamento deste agravo de instrumento deve ater-se tão somente ao preenchimento ou não dos requisitos do artigo 273 do CPC, não comportando análise das questões aventadas acerca do mérito do contrato celebrado entre as partes, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
3.A deliberação judicial hostilizada é nos seguintes termos:
O Requerente ingressou com pedido de tutela antecipada a fim de que fosse determinado que a Requerida procedesse por sua conta e imediatamente a implantação de um marcapasso definitivo, nos termos solicitados pelo Dr. Aldo Pesarini (documento de fls. 32), no Sr. Ramiro Gonçalves, seu dependente, haja vista ter a Requerida negado fazê-lo, autorizando simplesmente a realização de serviços e implatação de marcapasso provisório.
O pedido de antecipação da tutela segundo doutrinador Humberto Theodoro Júnior deve conter os seguintes requisitos:
1) PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ARROLADOS NA INICIAL;
2) VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE;
3) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DA DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU; e
4) POSSIBILIDADE DE REVERTER A MEDIDA ANTECIPADA.
Prova inequívoca é a prova que convença bastante, que faça o juiz concluir pela verossimilhança dos fatos alegados pelo autor.
Sendo assim, pelos documentos juntados (solicitação de fls. 32), resta inequívoca a conclusão de que o paciente em questão precisa de cirurgia de urgência para aplicação de marcapasso definitivo, solicitação feita pelo médico subscritor do referido documento (que é o responsável pelo atendimento do paciente) e ainda, que sem justificativas, não foi atendida por parte da Requerida a solicitação supra mencionada até o momento, posto ter sido aplicado somente marcapasso provisório.
O fundado receio de dano irreparável ou seja, o "periculum in mora" é evidente, em razão de que se o Autor não se submeter à cirurgia para a aplicação do marcapasso definitivo,, terá sua situação agravada e poderá inclusive vir a falecer.
Verifico, pois, a existência da verossimilhança nos fatos alegados, restando comprovados os danos irreparáveis que o dependente do Autor virá a sofrer se indeferida a liminar pleiteada. Presente portanto, todos os requisitos necessários a concessão da tutela.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com o fim de determinar que a Requerida (UNIMED de Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico) autorize imediatamente após sua intimação da presente decisão, às suas expensas, a aplicação imediata de marcapasso definitivo no Sr. Ramiro Gonçalves, conforme solicitação feita pelo médico Responsável (fls. 178/179 - TA).
Fixo para o caso para o caso de descumprimento pela requerida do determinado acima, multa cominatória diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).
3.1De fato, defronte as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do pai do agravado, seu dependente, estando em jogo a vida de um ser humano agiu corretamente e prudentemente a magistrada em conceder a tutela antecipada.
É consabido que o art. 273, da lei de ritos, condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca, suficiente para que o juiz "se convença da verossimilhança da alegação".
No sentido literal do texto, nunca seria possível conceder-se a antecipação da tutela, em ação de conhecimento contestada, porque prova, inequívoca, é a que não permite dúvidas somente possível após a colheita de toda prova, porquanto infunde o sentimento de certeza e não verossimilhança.
O intérprete, deve aproximar as duas locuções formalmente contraditórias (prova inequívoca e verossimilhança), chegando ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança de que a mera verossimilhança.
A probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição sobre os motivos divergentes.
No caso sub judice, o paciente celebrou com a agravante, em data de 1º de junho de 1994, contrato de plano de assistência médico hospitalar, sendo que no dia 30 de janeiro de 2002, foi acometido de fortes dores no peito, cujo diagnóstico do médico, foi de imediata implantação de um marcapasso, negando, contudo, a ré agravante a liberação do material de órtese e prótese, sob o enfoque que "tal aparelho não é assegurado contratualmente" (fls. 08).
Ora, está em jogo uma vida humana, daí com razoável exegese jurídica, foi concedida a tutela antecipada, cujo mérito das interpretações das cláusulas contratuais, fica reservado a sentença.
A saúde, como bem intrinsicamente relevante a vida e a dignidade humana foi elevada como não poderia ser de outra forma, pela Carta Federal, a condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.
As afirmativas do agravado, endossadas pelos documentos de fls. 171 (solicitação do cirurgião cardiovascular Dr. Aldo Pesarini para o implante, com urgência, de marcapasso definitivo no paciente) e de fls. 172 (avaliação de Rogério Marcos Gaspar, cirurgião cardíaco) são fatos prováveis, segundo Malatesta.
É evidente, repito, que a probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados nesta fase. E, é mais que a verossimilhança ou credibilidade, em face dos pontos divergentes, que comparecem em situação de equivalência.
A exigência da prova inequívoca, a que se refere a agravante, não significa que não permita equívocos, com certeza, mas é necessário apreciar em conjunto com a verossimilhança da alegação, culminando em chegar na probabilidade que, como antes dito, encontra-se demonstrada satisfatoriamente.
3.2Finalmente, a irreversibilidade, a que alude a agravante, do provimento antecipado, não pode ser levado ao extremo como deduz a agravante e, isto caso não concedido, seria ao contrário, levando a agravada a um quadro tão sério e mórbido que aí sim, seria irreversível sua situação, podendo resultar na ineficácia da medida, caso ao final seja procedente o pedido.
Ademais, consoante verifica-se das informações prestadas pela magistrada (fls. 192), foi concedido prazo para o agravado prestar caução.
À propósito, proclamou esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE BIOPSIA HEPÁTICA E TRATAMENTO À CURA DA HEPATITE C - PLANO SEM COBERTURA - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS (ART. 273 CPC)- RAZOABILIDADE DA DECISÃO DIANTE DOS VALORES JURÍDICOS EM LITÍGIOS - RECURSO IMPROVIDO.
1.Presente a verossimilhança do direito alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação impõem-se manter a tutela antecipada adequadamente concedida e fundada em inegável juízo de razoabilidade.
2.Para antecipar-se o provimento há de se fazer uma análise dos valores jurídicos colocados em julgamento na demanda, sendo inquestionável ter maior relevância a necessidade de se proteger a saúde do aderente ao plano de saúde (Ac. 12270, 7ª CC, Relator Juiz Miguel Pessoa).
AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA TRATAMENTO SOB ARGUMENTO DE MAL PREEXISTENTE - CARÊNCIA DE 24 MESES - APARÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ART. 11 DA LF 9956/98 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, é acertada a decisão que antecipa a tutela para permitir que o usuário seja submetido a internamento e procedimento cirúrgico emergencial.
A validade e extensão das cláusulas contratuais somente poderão ser objeto de discussão na ação principal. Há, no caso, porém, aparência de abusividade pela exclusão de cobertura sem que tenha o aderente sido submetido a exame médico para constatação de mal preexistente.
A concessão da tutela antecipada não está condicionada à prestação da caução que somente será obrigatória na hipótese de eventual levantamento em dinheiro, nos termos dos art. 273, § 3º, e 588, II e III do CPC (Ac. 12166, 7º CC, Relator Juiz Noeval de Quadros).
Em razão do exposto, desprovejo o agravo de instrumento.
EX POSITIS, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, consoante enunciado.
Participaram do julgamento dos Senhores Juízes Ronald Schulman, Presidente, sem voto, Joatan Marcos de Carvalho e Arquelau Araújo Ribas.
Curitiba, 24 de junho de 2003
LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO,
Relator.




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