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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1917731 PR Agravo de Instrumento - 0191773-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1917731 PR Agravo de Instrumento - 0191773-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
01/08/2003 DJ: 6424
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo
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Ementa

DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DE PRÓTESE, EM PACIENTE INTERNADO NA UTI, QUE NECESSITA COM URGÊNCIA DE MARCAPASSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NORTEADORES PARA A CONCESSÃO - IMPROVIMENTO.

3.A saúde, como bem intrinsicamente relevante a vida e a dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.
4.A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais, é matéria de mérito e, como tal, reservada a sentença e, não em sede de tutela antecipada, mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMINATORIA, L 8078/90, APLICACAO, DISCUSSAO, VIA INADEQUADA, SEGURO SAÚDE, PRESTACAO DE SERVICOS, TUTELA ANTECIPATORIA, REQUISITO (S), EXISTENCIA, AGRAVADO (S), CAUCAO, PRAZO, FIXACAO, LIMINAR, CONCESSAO, MANUTENCAO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4951740/agravo-de-instrumento-ai-1917731-pr-agravo-de-instrumento-0191773-1