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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2073312 PR Apelação Cível - 0207331-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2073312 PR Apelação Cível - 0207331-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
08/08/2003 DJ: 6429
Julgamento
25 de Junho de 2003
Relator
Jurandyr Souza Junior
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0207331-2
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDAS -PCR. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO PERCENTUAL MÁXIMO DA RENDA DO MUTUÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OUTROS PLEITOS. CONEXÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA UNA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
FUNÇÃO SOCIAL DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA-PCR -HABITACIONAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO PESSOAL. GÊNESE SOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.
Recurso desprovido
1. Código de Defesa do Consumidor. Não mais de admite resistência à aplicação do CDC, introduzido pela Lei 8078/90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários, nos contratos específicos do Sistema Financeiro de Habitação e Financiamentos Habitacionais Hipotecários.
2. Revisão contratual. Plano de Comprometimento de Renda - PCR. Nos contratos habitacionais celebrados com base no plano de comprometimento de rend-PCR, cabe a revisão dos valores das prestações quando os encargos mensais ultrapassam o percentual máximo de 30% da renda do mutuário.
3. Função social do contrato. O plano de comprometimento de renda, de gênese eminentemente social, visa permitir ao mutuário adimplir a obrigação, sem comprometer o próprio sustento.



Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 207.331-2, de Curitiba, 3ª Vara Cível e, relatado e discutido o recurso distribuído à eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em que é apelante HSBC Bank Brasil s/a - Banco Múltiplo , sendo apelado Guiomar Luiza Brollo , qualificados nos autos.
EXPOSIÇÃO
Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, em decisão una , por conexão, julgou procedente os pedidos em ação ordinária de revisão contratual, cumulada com pedido de manutenção de posse e outros pleitos,e embargos à execução (autos 897/99), determinando ao Banco réu que efetuasse a redução e adaptação da prestação mensal do financiamento imobiliário de acordo com o plano de comprometimento de renda - PCR, previsto na cláusula 8ª do contrato, e, de conseqüência, julgou procedente defesa incidental de embargos à execução, autorizando a incorporação das parcelas vencidas ao saldo devedor, prorrogando o prazo do contrato, com a extinção do processo de execução.
Apela o Banco réu, alegando que não há na legislação vigente a previsão de revisão contratual em face da aposentadoria do mutuário e, ainda, que ao contrato de mútuo habitacional não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.
É o sucinto relatório.
MOTIVAÇÃO
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Dos atos e fatos processuais
2. Trata-se de ação ordinária de revisão contratual cumulada com pedido de imissão de posse e, por conexão, de defesa incidental de embargos à execução de título extrajudicial, ambas movidas por Guiomar Luiza Brollo em face de HSBC Bamerindus S/A .
Objetiva a autora o cumprimento das cláusulas contratuais, principalmente no tocante a limitação do Plano de Comprometimento de Renda, com dilação do prazo de amortização e o lançamento das parcelas não quitadas no saldo devedor.
A controvérsia surge quando Banco, ora apelado afirma que a autora não propôs pedido de readequação das prestações no prazo estipulado no contrato; e mais, que a dilação do prazo contratual está limitada a 240 meses, sendo que a redução do valor da prestação acarretaria a inviabilidade do adimplemento contratual, pois implicaria no aumento exorbitante do saldo devedor.
Este o resumo fático.
Dos recursos de Apelação.
3. O presente recurso de apelação (207.331-2) e o apelo no. 207.332-9 são de idêntico teor, cópia fidedigna, não tendo este último sido admitido, não conhecido em juízo de admissibilidade.
Conforme decisão (fls. 110) de 1o. grau, em juízo de admissibilidade foi negado conhecimento ao recurso de apelação nos autos no. 897/99, de embargos à execução, e tal decisão foi confirmada pelo acórdão no. 12692, desta egrégia V Câmara Cível (fls. 137/142), com efeito de coisa julgada.
Neste prisma, o apelante não tem prejuízo, considerando que em face da conexão, foram julgados simultaneamente, em decisão una, a ação revisional e os embargos à execução. desafiando recurso único; e os dois apelos têm idêntico conteúdo.
3.1. No caso em estudo, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato Habitacional, objeto das ações revisional e execução, assim como, a possível existência de causa a ensejar a revisão contratual. Código de Defesa do Consumidor
4. Enfocando a finalidade social erigida na Constituição Federal, os contratos bancários, até então tratados no mundo jurídico sob a ótica do Direito Comercial e do Direito Civil, como suportes materiais legais à aplicação instrumental do Código de Processo Civil; hodiernamente passaram por uma transformação generalizada, ante o surgimento no "mundo jurídico" da Norma Consumerista - Codecon - Lei 8.078/90, a qual passou a incidir como regra nestas operações, salvo raras exceções.
Ampla pois a abrangência de aplicabilidade do Codecon aos contratos bancários, inclusive com modificações importantíssimas na questão processual, modificando regras basilares do CPC, em face do reconhecimento da relação de consumo. Exemplo dinâmico é a regra da inversão do ônus da prova. ssim, não mais se admite resistência à aplicação do CDC, introduzido pela Lei 8078/90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários e contratos específicos do Sistema Financeiros de Habitação, tal qual nos mútuo habitacionais com garantia hipotecária.
4.1. Nesse sentido a jurisprudência mais recente:
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Não há discrepância na Corte sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários.
2.....
3...1
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. SUMULA 5/STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA. SUMULA 283/STF. LIMITE DE JUROS.LEI 4.595/64. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596/STF. LEI USURA. INAPLICABILIDADE. I. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
II. ...
III. ...
IV. ...
V. ... 2
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETEÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO. SFH. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Há relação de consumo entre agente do sistema financeiro do SFH, que concede empréstimo para a aquisição de casa própria, e o mutuário.3
Da redução de prestação
5. Equivocada a alegação do apelante de impossibilidade da revisão contratual.
A uma porque, não há na legislação vigente norma impeditiva de revisão de contrato para qualquer das partes.
A duas, porque, as próprias partes contratam a possibilidade de revisão conforme se verifica na clausula 8ª, § 1º (fls. 18 e 24) assim como há a previsão contratual de revisão e de que o valor da prestação não deverá ultrapassar 30% da renda do mutuário.
5.1. De outro vértice, irrelevante a origem do fato que ocasionou o pedido de revisão dos valores das prestações, no caso, a aposentadoria, em face da previsão contratual de realização do recálculo, toda a vez que o valor da prestação ultrapasse o percentual estipulado no contrato.
Função social do contrato
6. Vencidos as demais postas em recurso, resta verificar se há possibilidade de adequação das prestações vencidas após 14.11.1998 ao PCR.
Verifica-se no caso o conflito entre duas cláusulas contratuais, de um lado a cláusula sexta, que autoriza a readequação das parcelas de modo a não ultrapassar o percentual de 30% da renda do mutuário, de outro, a cláusula décima que limita o prazo de dilação do contrato a 240 meses.
Como bem demonstrado na sentença singular, a qual adota-se integralmente como razão de decidir, o próprio contrato elide a questão, e, ainda que assim não o fosse, é de se observar a função social do contrato, buscando uma solução que evite o sacrifício humano. Colacionando jurisprudência¸à qual me reporto por brevidade, a sentença bem elucidou a questão, sendo oportuna a sua transcrição:
"A cláusula décima, em seus parágrafos primeiro e segundo resolvem a questão, dispondo que se após o recálculo na forma da cláusula décima e esgotado o tempo de dilatação do prazo de amortização, o encargo mensal permanecer comprometendo o percentual de renda previsto pelo PCR, o credor reduzirá o valor da quota de amortização, obrigando-se o devedor a pagar a importância reduzida na forma prevista no parágrafo primeiro d Cláusula Décima.
Demais, disso, de se ver que verificado o conflito entre as duas disposições contratuais - uma prevendo o comprometimento máximo de 30% da renda, outra o prazo máximo de 240 meses-, não há como permanecer neste impasse, nem desata-lo em detrimento do mutuário como sugere o requerido, sacrificando a cláusula relativa ao PCR, para ver cumprida aquela relativa ao prazo.
A solução deve ser exatamente em sentido oposto, respeitando-se o percentual máximo do comprometimento de renda e, verificando que a dívida não restará quitada no prazo originário, buscar solução outra como o refinanciamento, ou qualquer outra razoável.
O que soa completamente inadmissível é desrespeitar o percentual de comprometimento da renda, estabelecido com critérios científicos,como o que é presumidamente permitido ao mutuário adimplir sua obrigação e ao mesmo tempo prover o seus sustento; o contrário, seria forçar o inadimplemento e o sacrifício humano, solução que refoge a critério de direito e justiça, solução absolutamente inconcebível no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, de gênese eminentemente social, não sendo demais reiterar aqui que se está em face de relação de consumo.
Como se vê, a controvérsia fica superada com a aplicação pura e simples das disposições contratuais, observada, sempre a norma contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ."
Conclui-se, por manter a bem elaborada decisão singular.
É o voto que proponho.
DISPOSITIVO
ACORDAM os Juízes integrantes da eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Arno Knoerr (Presidente e Revisor) e Edson Vidal Pinto.
Curitiba, 25 de junho de 2003.
Jurandyr Souza Jr.
Relator
1 STJ, RESp 347.941/RS, 3a. Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 21.03.02, DJU 06.05.02
2 STJ, Resp.364.014/RS, 3a. Turma, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 06.05.02
3 STJ, RESp436815/DF, 3a. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/10/2002.




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