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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2073312 PR Apelação Cível - 0207331-2

UAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDAS -PCR. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO PERCENTUAL MÁXIMO DA RENDA DO MUTUÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OUTROS PLEITOS. CONEXÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA UNA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.FUNÇÃO SOCIAL DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA-PCR -HABITACIONAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO PESSOAL. GÊNESE SOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Ementa

UAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDAS -PCR. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO PERCENTUAL MÁXIMO DA RENDA DO MUTUÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OUTROS PLEITOS. CONEXÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA UNA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.FUNÇÃO SOCIAL DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA-PCR -HABITACIONAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO PESSOAL. GÊNESE SOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.
Recurso desprovido 1 . Código de Defesa do Consumidor. Não mais de admite resistência à aplicação do CDC, introduzido pela Lei 8078/90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários, nos contratos específicos do Sistema Financeiro de Habitação e Financiamentos Habitacionais Hipotecários. 2. Revisão contratual. Plano de Comprometimento de Renda - PCR. Nos contratos habitacionais celebrados com base no plano de comprometimento de rend-PCR, cabe a revisão dos valores das prestações quando os encargos mensais ultrapassam o percentual máximo de 30% da renda do mutuário.3. Função social do contrato. O plano de comprometimento de renda, de gênese eminentemente social, visa permitir ao mutuário adimplir a obrigação, sem comprometer o próprio sustento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • L 8078/90