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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1444182 PR Apelação Cível - 0144418-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0144418-2
    AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA/DESCONTO DE NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
    1. É competente para apreciar e julgar demanda envolvendo sindicato e funcionários de empresa, a respeito de contribuição confederativa fixada em assembléia, a Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho, porque não tem origem na relação de trabalho e tampouco no cumprimento de convenções coletivas.
    2. Inadmissível se exigir dos não associados o pagamento da contribuição sindical, quando estes não expressaram livremente a sua vontade de contribuir.
    Apelação desprovida.



    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 144418-2, de Curitiba, 20ª Vara Cível, em que figuram como Apelante Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de saúde de Curitiba e Região Metropolitana e Apelado Lizete Rodrigues Feitosa e outros.
    1.Da sentença que acolheu o pedido inicial (autos nº 1085/96) de ação Declaratória que Lizete Rodrigues Feitosa, Everly Lopes Graciano, Joseana Canestraro, Rejane Maria Tonial, Waldecir Nunes Gonçalves, Iliani Modesto Lages, Jaciara Angelia da Silva, Caren Adriana Alves Morozinski, Valéria Cristina da Costa, Robison Luiz Grofoski, Rejane Guedes de Morais Luca, Andréa Aparecida Alberti, Magna Carla Bastos, Janaina Fátima de Souza, Leocimara Semeniuk, Cláudia Horning Azevedo, Lelci do Rocio Ramos, Nelson Weckerlin Hey Junior, Márcia Regina Alves Fernandes, Sandra Mara Padilha, Amarlene Aparecida Antunes, Suelene Maria Birschiliari, Marins Wisehofer, Iara de Fátima Moreira, Mariane Zacharias Vieira, Ângela Cristina Gonçalves Teixeira Leite, Carmen Luiza Goulart Lobo, Mônica de Fátima Pereira, Andréia Viarino Salomão, José Altair de Oliveira, Anderson Carlos Dias, Carlito Rocha dos Santos, Anderson Wichert Bandoch, José Fernando Sitko, Mabel Maciel Neves Haerber, Silmara Stansiski, Marcos César Dimira, Luciano Azevedo dos Anjos, Marli de Fátima Iurk, Geórgia Mello dos Santos, Jaqueline do Rocio da Rocha, Divangela Martins Matioski, Viviane Pereira Maciel, Fabio Vacelkovski Kondrat, Nilseu Lemos, Edivaldo de Lima Mafuze, Cláudio Antonio Rodrigues Camargo, Márcia Regina Ton Pissette, Sonia Maria Valeriano, Simone Santa de Farias, Anadir Martins de Freitas, Vera Lúcia Loos, Sérgio Paes Campos, Camila Moreira, Nelson Antonio Beletti, Zacarias Herman, Eliane Messias Miquelão, Josiane Muran Lucachenski, May Inês Maranho, Luciana Jorting Pinto, Maria Aparecida Klimak, Rosangela de Souza Major, Sonia Maria de Araújo Moura, Marcos C. Montowski, Kellin Cristini Pereira, Rosana Nusda Damaceno, Priscila Sales, Evanice Pavloski, Glauco Nascimento de Melo, Raul de Vargas, Valmir Coral Marinho, Viviane Diziedicz, Geórgia Hawthorne, Adalcir dos Santos Batista, Simone Marchiori, Vilma Rosa Alessi Dugonski, Sandra Julia Guercheski, Dalva Leite Correa, Amélia Ferentz, Adneia Szymanski, Maria Terezinha Kremer Laufer, Luiza Mieko Teruya, Aymoré de Jesus Ribas Gomes, Tânia Lucia Correa, Cleusa Fátima Martinello Wienci, Paulo Roberto da Silva, Sergio Marcelo Rocha Cabral, Rosemari Aparecida Rodrigues, Madriana de Godoy Grochowaky Silveira, Neide Aparecida Lopes, José Aparecido Silva, Dario Germano dos Santos, Ana Cristina Zacchi Malagueta, Elis Regina Ferreira Machado, Luciana Solis, Jucemera Peters, Verônica da Cruz Singer, Adriane Anyce de Araújo, Josiane Maria Selleiro, Leida Fraca dos Reis, Lucimara Ortega de Oliveira Hipocito, Henry Thomaz, Vera Lucia de Paula Stofella, Luzia Izabel Martins, Christina Maria Gonçalves Lauredo, Vanessa Kokot, Maricléia Aparecida Teixeira, Karin Cristina Deckmann, Rosilene Boguchevski, Aloir Enes Kern, Sonia Maria Vieira dos Santos, Márcia Mirian Casezmark, Adriana Cecatto, Irene Aparecida Ostrovski, Kristianne Aurélia Brasil de Araújo, Alexxander Carlo Cordeiro, Cintia Luciana Treis, Eli do Carmo Couto de Macedo, Silvanira Roberto dos Santos, Vera Lúcia Ferreira, Terezinha de Jesus Gonsalves de Oliveira, Maria Terezinha Mayeski, Denise Terezinha Lesko, Rosangela Esteves da Silva, Valdevino Antonio Ferreira, Soraia Lourenço Fragoso, Carmem Lúcia Elvas, Hipólito Rivail dos Santos, Valquíria de Jesus Ferreira, Cleusa Nepomuceno Cardoso, Nei Batista de Souza, Edson Luiz Carminati, Renato Araújo da Silva, Luciade Paula Justino, Rosana Ferreira, Temis Chinasso, Evenezer da Silva Louback, Eduardo José Teixeira Filho, Cíntia Luciade Souza, Elizabete Batista Godoy, Edison Luis Franczak, Enio Martins da Rosa Junior, Claudemir Skavronski, Carla Herrmann, Fabiene Rodrigues da Cunha, Rubens Taborda de Freitas, Gilmar José da Silva Pinto, Andréa Luiza Razera, Salete Maria Lopes de Oliveira, Ivone Napoleão, Maria Regina Topan, Miriam Grundmann, Anderson Antonio Grittes, Jeferllin Sandro Depine Mafra, Carlos Alberto Aparecido Ribeiro, Edgar Alberto Barddal Neto, Pablo Henrique de Oliveira, Demison Rodrigo Martins, José Rodrigues Filho, Anderson Walter Rosa, Josiane de Castro Moreira, Nicolau Salkovski, Antonio Carlos de Souza Brasil, Sergio ...
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