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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 2293861 PR Habeas Corpus Crime - 0229386-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 2293861 PR Habeas Corpus Crime - 0229386-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

23/05/2003 DJ: 6375

Julgamento

8 de Maio de 2003

Relator

Idevan Lopes
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Ementa

CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NULIDADE INEXISTENTE EM RAZÃO DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEFESA - POSTERIOR JUNTADA DO LAUDO COM SUBSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, TRAFICO DE ENTORPECENTES, PRISÃO EM FLAGRANTE, OCORRENCIA, REQUISITO (S), LEGALIDADE, EXISTENCIA, AUDIENCIA, NULIDADE, INEXISTENCIA, ORDEM, DENEGACAO.

Referências Legislativas

  • L 6368/76 art. 12.
  • L 6368/76 art. 25.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4913686/habeas-corpus-crime-hc-2293861-pr-habeas-corpus-crime-0229386-1

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