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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2234057 PR Apelação Crime - 0223405-7

    O CRIMINAL - ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO NÃO POSSUINDO RENDA FIXA, ESPORADICAMENTE CUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - MÃE QUE PROVIA AS NECESSIDADES DOS FILHOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 14 anos
    Processo
    ACR 2234057 PR Apelação Crime - 0223405-7
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    13/06/2003 DJ: 6390
    Julgamento
    29 de Maio de 2003
    Relator
    Eduardo Fagundes

    Ementa

    O CRIMINAL - ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ABANDONO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO NÃO POSSUINDO RENDA FIXA, ESPORADICAMENTE CUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - MÃE QUE PROVIA AS NECESSIDADES DOS FILHOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

    Quem não paga pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos até a maioridade destes, incide, em tese, nas penas do artigo 244, do Código Penal. "Esporádicas contribuições em espécie não exoneram aquele que abandona a esposa e filhos do dever de sustentá-los, sob pena de infração do art. 244, do Código Penal" (TACR-SP, RT 391/317).

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