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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2125719 PR Apelação Cível - 0212571-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Processo
AC 2125719 PR Apelação Cível - 0212571-9
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
21/11/2003 DJ: 6503
Julgamento
4 de Novembro de 2003
Relator
Dimas Ortencio de Mello

Ementa

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXEQUÍVEL - RECURSO PROVIDO.CAUSA QUE VERSA QUESTÕES DE DIREITO - JULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS - APLICABILIDADE DO § 3 (, DO ART. 515 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO PREJUDICADA DIANTE DA DECISÃO DA APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA POR PESSOA COM PODERES PARA TANTO - PRELIMINAR REJEITADA -DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO RECONHECIDA - AFASTAMENTO DEVIDO - PRÁTICA VEDADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÁXIMO DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - MULTA - REDUÇÃO PARA 2% - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CPC art. 585 CPC art. 515, par 3 CPC art. 740 Enunciado 7 Sum 121, do STF Sum 596, do STF L 4595/64 art. 4 CF/88 art. 192, par 3 EC 40/03 L 10406/02 D 22626/33 L 8906/994 art. 23 L 9298/96 art. 52 CDC art. 52 CC art. 115 CPC art. 515, par 3 CPC art. 21 CPC art. 20, par 4
  • CPC art. 585 CPC art. 515, par 3 CPC art. 740 Enunciado 7 Sum 121, do STF Sum 596, do STF L 4595/64 art. 4 CF/88 art. 192, par 3 EC 40/03 L 10406/02 D 22626/33 L 8906/994 art. 23 L 9298/96 art. 52 CDC art. 52 CC art. 115 CPC art. 515, par 3 CPC art. 21 CPC art. 20, par 4