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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1997093 PR Apelação Cível - 0199709-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1997093 PR Apelação Cível - 0199709-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
11/04/2003 DJ: 6348
Julgamento
25 de Março de 2003
Relator
Anny Mary Kuss
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DISPENSABILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS NEGOCIADOS POSTERIORMENTE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA - ATO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADO NULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RESULTADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1092, DO CÓD. CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando na fase do saneamento do processo a causa se encontrar madura para a apreciação, ou seja, quando no bojo dos autos já existirem provas suficientes à formação do convencimento do magistrado.Contratado o causídico para envidar esforços no sentido de evitar a desapropriação e regularizar o loteamento de certa área, sua obrigação era de meio e não de fim. Nesse sentido, ele foi bem sucedido, eis que desapropriação não houve, parte da área já se encontra regularmente loteada, fazendo jus ao percebimento da remuneração acordada através de Escritura Pública de Dação em Pagamento.Nosso sistema jurídico recursal, em atenção ao princípio do devido processo legal, não admite que a parte discuta fundamentos jurídicos ou fáticos estranhos às alegações deduzidas na instância inferior.Não se pode considerar legítima a transferência dos imóveis com o fim de integralizar o capital de terceira empresa, sob o argumento de que a ora recorrente detém o domínio sobre eles, deles podendo dispor livremente, eis que já havia firmado anteriormente a escritura pública de dação em pagamento tendo como objeto ditos imóveis, transmitindo-os ao recorrido.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4791657/apelacao-civel-ac-1997093

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