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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2257310 PR Apelação Cível - 0225731-0

Órgão Julgador

Setima Câmara Cível (extinto TA)

Publicação

08/08/2003 DJ: 6429

Julgamento

25 de Junho de 2003

Relator

Abraham Lincoln Calixto
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0225731-0
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CORRETAMENTE DECRETADA DIANTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
"O título de propriedade confere direito à posse, mas não conduz à situação fática suficiente, só por isso, à defesa da tutela da posse, tal qual amparada pelos interditos possessórios. Falta interesse de agir à demanda possessória, autorizando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. (Acórdão nº. 6343 - Quinta Câmara Cível - TAPR - Juiz Relator ANTONIO MARTELOZZO)."



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº. 225.731-0, em que figura como apelante JAIRO SORPRESO, e como apelada VALMIRA DA SILVA TOBIAS.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAIRO SORPRESO, contra a sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse que propôs em face de VALMIRA DA SILVA TOBIAS.
Em suas razões recursais defende o apelante a necessidade de ser reformada a sentença monocrática, para o fim de ser o pedido formulado na ação de reintegração de posse julgado procedente ou ainda, anulando-se a sentença, retornem os autos à Vara e Comarca de origem para que outra seja proferida, apreciando-se o mérito.
Diferentemente do entendimento esposado pelo douto julgador de primeira instância, alega o recorrente que através de contrato de compra e venda, adquiriu a propriedade e a posse do bem objeto do litígio, sub-rogando-se nos direitos, ações, privilégios e garantias do anterior proprietário, não estando obrigado a dar continuidade ao comodato verbal firmado entre os anteriores proprietários e a recorrida.
Alega que referido comodato foi sobejamente comprovado em ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente e extinta sem julgamento de mérito, por ter o douto Juízo entendido que o autor, ora apelante, havia deixado de proceder a competente notificação da requerida, ora apelada, na forma da lei e da jurisprudência.
Aduz que em referida demanda reintegratória, a apelada e seu esposo confessaram que residem no imóvel objeto da lide desde 1982, a título de comodato verbal, não devendo prevalecer, assim, a alegação constante da defesa apresentada nestes autos, de que a apelada encontra-se no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sendo proprietária do mesmo a título de usucapião.
De outro ponto, aduz também não assistir razão à apelada porque confessou ter conhecido o apelante quando o mesmo comprou o imóvel e procedeu ao seu loteamento, nunca tendo pago impostos referentes ao imóvel ocupado.
Diante de tais considerações, defende que não há que se falar na necessidade de ser ajuizada ação petitória, haja vista ter comprovado todos os requisitos necessários para a procedência de ação reintegratória, conforme entendimento jurisprudencial que trouxe à colação.
2. Intimada, a apelada apresentou suas contra-razões às fls. 187/189, ocasião em que defende o acerto do julgado, pugnando pela sua manutenção.
3. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação manejada.
2. A sentença monocrática está lançada com inegável acerto, não merecendo qualquer reparo por esta Corte.
3. Com efeito, pretende o recorrente a modificação do decisum proferido em primeira instância, sob a alegação de que não deve prevalecer o entendimento esposado pelo douto Juízo a quo de que a ação cabível para a tutela almejada é petitória e não possessória.
Assevera que ao ter celebrado compromisso de compra e venda da área objeto do litígio, adquiriu a sua propriedade e a sua posse, podendo, assim, valer-se de ação possessória para retirar da casa de madeira existente no terreno, a ora apelada, a qual, devidamente notificada para desocupá-la, permaneceu inerte, caracterizando esbulho possessório.
Ora, não assiste razão ao apelante, eis que pretende ser restituído de uma posse que jamais exerceu, sendo realmente carecedor da ação possessória proposta, cuja extinção se impõe pelas próprias razões constantes da sentença objurgada que, pedindo venia, transcrevo os fundamentos, diante do brilhantismo com que foi apreciada a matéria e a correção da legislação aplicável.
"[...] Cuida-se de LIDE POSSESSÓRIA, calcada no artigo 524 do CCB e 926 do CPC, tendente à obtenção da restituição da posse do imóvel descrito, sob a alegação de esbulho possessório sofrido.
Em contrapartida, a resistência oposta baseia-se em duas vertentes: exceção de usucapião (posse vintenária com ânimo de dono) e inexistência da posse e do esbulho apontados pelo autor.
Contudo, afigura-se indiscutível a carência da ação intentada (lide possessória), porquanto imprópria e inadequada ao objetivo colimado, consistente na obtenção da posse do bem adquirido.
Realmente, da prova colhida nos autos não se infere que o autor, ao tempo da aquisição do imóvel (compromisso de compra e venda - fls. 12), tenha sido investido na posse de todo o bem.
Embora dita aquisição abranja a totalidade do lote denominado"Área 6-A, com 2.820,64 metros quadrados, restou evidente que não houve transmissão de posse do imóvel (casa) ocupado pela ré.
Como se pode ver, a ré entrou na posse do bem, em razão do seu marido ter passado a trabalhar como vigia na casa e depois na empresa Curtume Berger, onde Florisberto Berger era um dos sócios.
E, pelo que se extrai da prova, tal situação perdurou até Euclides Matheus Gonçalves vender o imóvel para o autor (fls. 12), quando prometeu entregá-lo livre de inquilinos e empregados.
Mas, se não houve transmissão da posse de PARTE (área de 467,51 m2, onde existe a casa ocupada pela ré) do imóvel alienado ao autor (fls. 13), resta induvidoso a inadequação desta ação.
Como sabido, a ação do proprietário sem posse, contra o possuidor não proprietário, não é a ação possessória, mas a ação petitória - de imissão de posse ou reivindicatória (art. 524).
De fato, as ações possessórias (de manutenção de posse, reintegração de posse ou de interdito proibitório - art. 926 e 932 do CPC) concernem à defesa da posse (art. 523 do CCB).
Logo, não se tratando de hipótese de defesa da posse, decorrentes de atos turbativos, esbulhativos ou de ameaça à posse exercida, dúvida inexiste quanto à impropriedade da ação.
Confira-se à respeito, a doutrina de CLAUDIA APARECIDA SIMARDI e JOÃO BATISTA MONTEIRO, como segue:
"Nas ações de natureza possessória, o que se discute e, por conseguinte, o que deve ser apreciado pelo magistrado na prolação de seu pronunciamento de mérito é unicamente a posse, e não o direito a ela, eventualmente, subjacente."
Assim, objetiva-se, com a ação de reintegração, a proteção específica correspondente à restituição da posse ao possuidor que a tenha perdido em razão de ato ofensivo, destituindo-o integralmente do poder físico sobre a coisa. A pretensão nela contida é a de repor o status quo ante de uma situação possessória desfeita por esbulho, ou seja, restabelcer o estado de fato da posse existente antes de sua violação."
A ação de reintegração de posse, como ação possessória típica que é, funda-se em uma posse adquirida, porém, pretérita, pois é subtraída por ato de violência. Imprescindível, pois a efetiva existência de posse anterior à sua moléstia, que deve ser demonstrada, pelo autos, nos termos do inc. I do art. 927 do CPC, uma vez que o escopo precípuo da ação de reintegração é afastar a posse atual exercida pelo esbulhador, que se instalou em lugar daquela violada. Não é cabível, assim, a ação reintegratória quando pretende o autor adquirir posse que nunca teve, ou que a tenha perdido por uma das formas previstas no art. 520 do CC."(PROTEÇÃO PROCESSUAL DA POSSE de CLÁUDIA APARECIDA SIMARDI - Edição RT/1997 - pgs. 103 e 105/106).
"A ação de reivindicação não é ação possessória, mas sim petitória. Não visa a defesa da posse, mas sim a defesa do direito de propriedade. Por ela, o titular do direito de propriedade recebe a posse que não tinha. É a ação que cabe ao proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. O art. 524 do Código Civil atribui ao titular do domínio o poder de norma deve ser entendido em termos hábeis. Não se confunde com a"posse injusta"definida pelo art. 489 do Código Civil, por se tratar de conceito mais amplo. Na ação de reivindicação, o que se tem em vista é a posse causal (o ius possidendi). O proprietário, por estar privado da posse da coisa, fica impedido de lhe extrair as vantagens econômicas que lhe são inerentes. Por isso, pede a posse, a fim de que possa exercer o seu direito de propriedade em toda a sua plenitude. A posse, na ação de reivindicação, não é vista com autonomia, mas sim com conteúdo ou elemento estrutural do direito de propriedade. Na ação de reivindicação de posse, não há efetiva defesa da posse, visto que o autor não tinha a posse : a finalidade da ação é precisamente a entrada na posse, o estabelecimento da relação de fato. Pode o proprietário, que se encontra na posse da coisa, ajuizar as ações possessórias pertinentes à defesa contra qualquer perturbação. Mas, nesse vaso, a situação é outra : existia a posse do proprietário. Ou o proprietário se encontrava na posse da coisa, e dela foi esbulhado, ou nunca a teve. No primeiro caso, pode ajuizar a ação possessória ; no segundo caso, apenas cabe a de reivindicação." (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de JOÃO BATISTA MONTEIRO - Edição RT/1987 - pg. 52). - fls. 168/171.
Insta salientar que o apelante não se insurgiu quanto ao fato de não ter exercido a posse sobre a casa de madeira em que se encontra a apelada, limitando-se a asseverar que procedeu ao loteamento da área adquirida, não havendo, portanto, qualquer motivo a ensejar a modificação do julgado singular, sendo realmente carecedor de ação possessória.
Destarte, outro não é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos:
"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO DOMÍNIO SEM A PROVA DA POSSE ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 499 DO CÓDIGO CIVIL, 923, E 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A disputa possessória fundada exclusivamente no direito de propriedade, somente se afigura possível quando os demandantes buscam a proteção fundados no domínio que cada um se arroga, ou quando incerta é a posse de ambos.
2. Tratando-se a prova da posse anterior, de condição especial de admissibilidade da ação de reintegração de posse, a sua ausência enseja o decreto de carência da ação possessória. Doutrina e jurisprudência.
Recurso provido por unanimidade de votos."
(AC. nº 4718 - Quarta Câmara Cível - Juiz Relator ULYSSES LOPES).
"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO DOMÍNIO SEM A PROVA DA POSSE FÁTICA SOBRE A COISA - ESBULHO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Se o autor da reintegração de posse nunca exerceu a posse de fato sobre o imóvel e sendo est6e um dos pressupostos específicos da ação possessória, na sua ausência, flagrante é a carência de ação, estando correta a decisão que extinguiu o feito."
(AC. nº 5502 - Sétima Câmara Cível - Juiz Relator PRESTES MATTAR).
"REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA.
O título de propriedade confere direito à posse, mas não conduz à situação fática suficiente, só por isso, à defesa da tutela da posse, tal qual amparada pelos interditos possessórios. Falta interesse de agir à demanda possessória, autorizando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito."
(AC. nº 6343 - Quinta Câmara Cível - Juiz Relator ANTONIO MARTELOZZO).
Por derradeiro, interessante trazer à colação sobre o assunto, ainda, decisão citada por THEOTONIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª Edição, Editora Saraiva, em nota ao artigo . do Código de Processo Civil, sob nº 11, verbis:
"Art. 3º: 11. Legitimidade de compromissário- comprador para ação reivindicatória." O compromissário-comprador, com o contrato registrado no Registro de Imóveis, preço pago e cláusula de irretratabilidade, tem legitimidade para propor ação reivindicatória "(STJ-4ª Turma, REsp 59.092-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 12.6.01, não conheceram, maioria, DJU 15.10.01, p. 264)."
4. Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se na íntegra a r. sentença proferida em primeiro grau.
III. DISPOSITIVO
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os senhores Juízes PRESTES MATTAR, Presidente com voto, e GAMALIEL SEME SCAFF.
Curitiba, 25 de junho de 2003.
ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
JUIZ RELATOR




Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4775540/apelacao-civel-ac-2257310-pr-apelacao-civel-0225731-0/inteiro-teor-11372141

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