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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1247085 PR Apelação Cível - 0124708-5 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0124708-5
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 124708-5, DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.

    APELANTE: VALDECIR PASCOAL MULATO

    APELADO: ODONIAS SANTOS DE SOUZA

    RELATOR: JUIZ CONV. VITOR ROBERTO SILVA


    PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 458 DO C.P.C INOCORRENCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO REVELIA CARACTERIZADA RECURSO NÃO-PROVIDO
    1. A sentença que, embora de maneira sucinta, cumpre satisfatoriamente todos os requisitos do art. 458 do CPC, não padece de nulidade.
    2. A manifestação intempestiva importa em revelia, a qual, como se sabe, acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, afastando, assim, qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, máxime quando, na extemporânea resposta, sequer foram impugnados os fatos articulados na petição inicial.
    3. A denunciação da lide formulada intempestivamente não comporta deferimento.
    4. Recurso não-provido.





    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 124708-5, de Campo Mourão 1ª Vara Cível em que é apelante Valdecir Pascoal Mulato e apelado Odonias Santos de Souza.

    1. Odonias Santos de Souza ajuizou ação ordinária em face de Valdecir Pascoal Mulato objetivando a rescisão de contrato de Compromisso de Cessão de Transferência de Direitos Aquisitivos, celebrado entre as partes e que tem por objeto a alienação da área de terras descrita na inicial (fl. 03), restituição das parcelas pagas e ressarcimento pelas perdas e danos. Fundamentou seu pedido na inércia do Réu em cumprir a adequadamente a sua obrigação contratual, qual seja, transferir-lhe a posse do imóvel, entregando-lhe a documentação necessária à transferência.

    O Réu, embora devidamente citado, não contestou, apresentando tão-somente e a destempo, denunciação a lide daquele que teria se obrigado a apresentar a mencionada documentação.

    O MM Juiz a quo, reconhecendo a revelia do Réu, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados decretando a rescisão do contrato firmado entre as parte e condenando o Réu na devolução das quantias pagas (fls. 51/53).

    Irresignado, o Réu manejou recurso de apelação (fls. 56/67). Argüiu, após colacionar ensinamentos doutrinários, a nulidade da sentença, em razão da inexistência dos requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil, por ausência de relatório completo e falta de fundamentação pela não motivação em legislação ou direito; cerceamento de defesa em razão da não designação de audiência de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil (tentativa de conciliação), nem audiência de instrução e julgamento. No mérito, afirma que quem se obrigou a transferir o imóvel foi o Sr. Deolindo Antonio Novo e sua esposa e que o Apelado já tomou posse do imóvel, conforme cláusula segunda do contrato juntado às fls. 9. Pediu, com isso, a reforma da r. decisão.

    Devidamente contra-minutado (fls. 71/74), vieram os autos à esta Corte de Justiça.

    É, em essência, o relatório.

    2. O processo encontra-se devidamente instruído e o recurso possui todos os requisitos para a sua admissibilidade, de rigor, portanto, seu conhecimento.

    Não há qualquer nulidade na sentença. Basta singela leitura da decisão guerreada para constatar que foram atendidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 458 do Código de Processo Civil, pois relatado o que de principal ocorrera no feito, expondo-se, a seguir, as razões (fundamenta...
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