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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1227683 PR Denúncia Crime (Cam) - 0122768-3

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO A POSTERIORI - ART. , V, DECRETO-LEI Nº 201/67 - ATIPICIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    DEN 1227683 PR Denúncia Crime (Cam) - 0122768-3
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    10/03/2003 DJ: 6324
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2002
    Relator
    Telmo Cherem

    Ementa

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - EMPENHO A POSTERIORI - ART. , V, DECRETO-LEI Nº 201/67 - ATIPICIDADE.

    I. Em face da complementação proporcionada pelos arts. 58 a 61 da Lei nº 4.320/64 ao tipo penal em branco contemplado no art. , V, do Decreto-lei nº 210/67, não se reveste de tipicidade a imputação que atribui a Prefeito Municipal a ordenação do empenho das despesas para aquisição de material gráfico de uso corrente na administração municipal após a emissão das respectivas notas fiscais por tradicional fornecedora do Município.

    II. Ausência, por outro lado, de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao bem tutelado pela norma incriminadora, visto que a liquidação das referidas despesas só ocorreu muito depois da emissão das correspondentes notas de empenho, sem que disso tivesse decorrido excesso na dotação orçamentária e/ou descontrole na contabilidade ou na vida financeira do Município. DENÚNCIA REJEITADA.

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