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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1102961 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0110296-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0110296-1
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 110296-1, DE TELÊMACO BORBA.
    Autora : MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
    Réu : MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
    Relator : DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA




    LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL MANDATO REDUZIDO PARA UM ANO IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA SIMETRIA INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.





    ISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 110296-1, de Telêmaco Borba, em que é autora MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA e réu MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.

    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, em face daquele Município, alegando a inconstitucionalidade do art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica.

    Alega a requerente, em suma, que: o art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba devem ser declarados inconstitucionais por ofensa aos artigos 15, 16, "caput", e antigo 61 (atual 62), § 3º, todos da Constituição Estadual; referido dispositivo não observa norma constitucional estadual de reprodução obrigatória pelo Constituinte Municipal; existe limite ao poder de auto-organização local; houve ofensa ao princípio da simetria, pelo qual o modelo federal funciona como sede de normas centrais que garantem a homogeneidade dos ordenamentos dos Estados; o art. 57, § 4º da Constituição Federal estabelece mandato de dois anos para a Mesa do Legislativo, e não deve ser desrespeitado; estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar.

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da liminar para suspender, até o julgamento final, o disposto no art. 29 e parágrafo único da LOM de Telêmaco Borba e, assim, tornando insubsistente a Resolução n. 04/97 da Câmara Municipal (f. 193/196).

    A liminar pleiteada foi deferida pelo acórdão n. 5151 (f. 202/207).

    Não foram prestadas as informações pelo réu (certidão de f. 230).

    A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (f. 239/250).
    É, em síntese, o relatório.


    2. Prospera a ação, eis que, realmente, a mencionada lei municipal afrontou normas constitucionais.

    Pretende a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Telêmaco Borba a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 e parágrafo único da Lei Orgânica daquele município, que restringe o mandato dos componentes da Mesa a um ano, eis que o artigo 16 da Constituição do Estado do Parana prevê a sujeição da lei orgânica aos princípios contidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Dentre este princípios, destaca-se o da simetria, que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual.

    A Constituição Estadual, no § 3º do art. 61, estabelece que o mandato dos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos componentes da mesa diretiva será de dois anos, vedada a recondução, e a Constituição Federal no artigo 57, § 4º, que cada uma das casas se reunirá para a posse de seus membros e eleição das mesas, para o mandato de dois anos.

    Verifica-se, portanto, que a Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba não foi fiel ao princípio anteriormente citado, posto que deixou de reproduzir tais dispositivos, e legislou contrariamente ao acima colacionado, reduzindo o mandato dos componentes da Mesa Diretiva da Câmara Municipal.

    A Lei Orgânica, ao criar direitos, conceder poderes ou restringir garantias individuais, não pode extrapolar os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Há de se destacar que, apesar de os Municípios gozarem de autonomia, esta não deve ser confundida com soberania. A autonomia não significa total liberdade legislativa a ponto de contrariar a estrutura básica seguida pelos outros entes da Federação. A organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e, dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre a duração do mandato das Mesas Diretivas.

    Diante de tais assertivas, se os textos constitucionais estabelecem um prazo máximo de ...
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