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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2139631 PR Apelação Cível - 0213963-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
07/02/2003 DJ: 6305
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0213963-1
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
Recurso desprovido.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 213.963-1, de Palotina, em que é apelante ALM Comércio de Autopeças Ltda. e outro e apelado Rivel Administradora de Consórcios S/C Ltda.
Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em depósito movida por Rivel Administradora de Consórcios S/C Ltda. contra ALM Comércio de Autopeças Ltda. julgada procedente pelo primeiro grau para condenar a ré na devolução do bem dado em alienação fiduciária para garantia do contrato ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil.
Contra a sentença a demandada ALM - Comércio de Auto Peças Ltda., juntamente com sua representante legal Angela Castellani, apelam a este Tribunal reiterando sua alegação sobre a nulidade da citação efetuada na ação de depósito, pois no mesmo local onde citaram a representante legal para a ação de depósito poderiam tê-lo feito para responder à ação de busca e apreensão. Pedem a declaração da nulidade dos atos praticados após a ordem de citação, com reabertura do prazo para apresentar contestação na ação de busca e apreensão, sob pena de cerceamento de defesa. Reclamam, ainda, que a apelada teria agido de má-fé e distorcido fatos, uma vez que nunca deixaram de fazer contatos com a apelada e porque entre as parcelas apontadas na inicial tinha sido paga a de nº 19.
A apelada apresentou contra-razões, em seguida os autos vieram a este Tribunal, sendo o que, em síntese, há a relatar.
VOTO.
O presente feito é de uma singeleza "franciscana".
Julgada procedente a ação de busca e apreensão convertida em depósito, a devedora alienante reclama de duas coisas: nulidade de citação uma vez que, se foi encontrada na ação de depósito também poderia ter sido encontrada na busca e apreensão e que a prestação número 19 estava paga.
Pois bem.
1. A alegada nulidade de citação não ocorreu.
É absolutamente irrelevante a discussão sobre as diligências que o proprietário fiduciário deveria ter feito para tentar localizar a ré, que foram muitas, aliás, como demonstram os autos.
De qualquer forma, a citação na busca e apreensão somente ocorre após a apreensão do bem, conforme a regra expressa do art. , § 1º do DL 911/69, e considerando que o representante legal da ré informou ao meirinho que o bem havia sido vendido a terceiro (fls. 56vº), não havia necessidade de citação, podendo o credor requerer a conversão em depósito, como foi feito.
Tenho um antigo precedente sobre o assunto. Trata-se da AP 39.670-7 que relatei quando ainda convocado na 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Alçada, em junho de 1991, assim ficando a ementa na parte que interessa:
"Não encontrada a coisa, afigura-se desnecessária a citação do réu para contestar, podendo, desde logo, o autor requerer a transformação da ação de busca e apreensão em ação de depósito".
2. Quanto ao pagamento da prestação 19, que o recurso enfrenta de forma rápida e pouco convincente, restou perfeitamente claro pelo documento de fls. 121, que o autor providenciou para que fosse estornada a quantia enviada pela ré, considerando que se referia a apenas uma das prestações atrasadas e ainda se encontrava desacompanhada dos encargos contratuais.
Além do mais, o débito ainda persistia, uma vez que, por ocasião da notificação premonitória a ré devia as prestações 19, 20, 21 e 22 e tentou pagar somente a prestação 19.
Diante de tais considerações, o édito monocrático não merece a menor censura, quanto às matérias alegadas no recurso.
Ante o exposto, a Câmara, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Mendes Silva e Gamaliel Seme Scaff, que acompanharam o voto do relator.
Presidiu a Juíza Dulce Maria Cecconi, sem voto.
Curitiba, 04 de dezembro de 2002.
Ruy Cunha Sobrinho
Juiz Relator




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