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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1768038 PR Apelação Crime - 0176803-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 1768038 PR Apelação Crime - 0176803-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
20/09/2002 DJ: 6212
Julgamento
3 de Setembro de 2002
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0176803-8
ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA ELIDIDA PELO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO TERRENO DA SEXUALIDADE - CRIME INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSOS PROVIDOS.
Exclui-se a presunção de violência quando a pessoa ofendida, embora com menos de 14 anos de idade, deixa claro e patente ter maturidade suficiente para exercer a sua capacidade de auto-determinar-se no terreno da sexualidade, tendo consentido para o ato.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n. º 0176803-8, em que são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO e PAULO ROGÉRIO CACETTI e apelados OS MESMOS, originários da Comarca de BANDEIRANTES.
1. EXPOSIÇÃO
Pelo representante do Ministério Público foi oferecida denúncia contra PAULO ROGÉRIO CACETTI como incurso nas disposições do artigo 213, c/c o art. 224, alínea a e art. 71 todos do Código Penal, pelo seguinte fato:
"Que em datas não definidas, no mês de outubro de 1997, neste Município e Comarca, o denunciado PAULO ROGÉRIO CACETTI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando à satisfação da concupiscência, passou a assediar adolescente MERUCHI LAURITO MOREIRA, de 12 anos de idade,
à época (doc. de fls. 004), sendo que, mediante promessas de casamento, convenceu-a a ir morar com o mesmo, oportunidade em que manteve, por várias vezes, relações sexuais com a vítima, desvirginando-a (laudo de fls. 009), presumindo-se a violência, em razão da tenra idade da mesma. Após conseguir seu intento, o denunciado mandou a vítima de volta para a casa dos pais da mesma".
Recebida a denúncia (fls. 31) e interrogado o acusado (fls. 38), seguiram-se os atos processuais subseqüentes, sendo proferida sentença julgando procedente as imputações feitas na denúncia para condenar o réu PAULO ROGÉRIO CACETTI, nas sanções do art. 213 do Código Penal, a pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Inconformado com a sentença condenatória, recorreu o Ministério Público, requerendo a absolvição do réu Paulo Rogério Cacetti, tendo em vista o consentimento da vítima na prática sexual (fls. 68, 75/78).
Por sua vez, o sentenciado Paulo Rogério Cacetti interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da decisão condenatória, por não ter restado caracterizada a infração que lhe é imputada, dada a vida que o recorrente e a ofendida mantiveram em comum (fls. 69,80/88).
Foram apresentadas contra-razões (fls. 90/91 e 97/102).
Pronunciou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento de ambos os recursos e manutenção da sentença hostilizada, tendo em vista a presença in casu da violência presumida (fls. 167/172).
É o relatório.
2. VOTO
Tratam de recursos de apelação interpostos pelo agente ministerial de primeiro grau e pelo sentenciado, ambos requerendo a reforma da decisão objurgada, ante a manifesta anuência da vítima nas relações sexuais mantidas com o acusado.
Note-se, que a presunção de violência esculpida no art. 224 do Código Penal funda-se numa ficção jurídica consistente em que a ofendida por ser menor ou débil mental, não tem capacidade de consentir ou não pode fazê-lo validamente.
Nos dias atuais, porém, não se pode mais conceber que uma pessoa no período de vida correspondente à pré-adolescência continue como em 1940 a ser uma desconhecedora das coisas do sexo. É notória a evolução do tema sexual nas escolas, nas famílias, na internet e nos meios de comunicação, cedendo a presunção de inocência as peculariedades de cada caso.
Nos autos, a ofendida possuía 12 anos de idade quando do ato sexual, tendo manifestado seu consentimento para tanto, conforme se depreende de seu depoimento judicial:
"que manteve relações sexuais com o réu de livre e espontânea vontade; que era virgem quando manteve relações sexuais com o réu pela primeira vez; que isso não era algo muito desconhecido da depoente; que não tinha tido nenhuma experiência antes, mas tinha algum conhecimento a respeito, em razão de explicações na escola"; (fls. 49).
Veja-se, que inexiste narração pela vítima sobre eventual violência real, bem como não restou demonstrado pelo Parquet que a ofendida em razão de sua idade, não tinha condições de autodeterminação no campo da sexualidade.
Ademais, conforme ressaltado no recurso Ministerial, embora a menor apresentasse pouca idade, seus pais acabaram permitindo o namoro, como o fato de que a filha vivesse com réu (fls. 77).
Assim, do conjunto probatório conclui-se que a ofendida tinha maturidade suficiente para consentir com a relação sexual, o que afasta a presunção de violência e, nessas condições, o fato ocorrido não constitui crime.
Sobre o assunto, o posicionamento do respeitado doutrinador LUIZ FLÁVIO GOMES:
"No que se refere ao menor, totalmente desarrazoada é hoje a idade de catorze anos. Depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que se justifica como linha divisória é a idade de doze anos. O adolescente, pelo ECA, possui"certa"capacidade de compreensão, de entendimento (tanto assim que pode e é punido, inclusive com internação). E se pode compreender o sentido ético do ato infracional , não há como excluir a mesma capacidade para entender o sentido ético do ato sexual.
A vontade e o consentimento do adolescente, ao contrário, consoante o ius positumi (ECA), se não viciados, possuem relevância jurídica. Se o ato sexual do qual ele tomou parte ocorreu com seu consentimento, livremente, nenhum crime existe porque seu consentimento é válido. O consentimento exclui a tipicidade e, em conseqüência, o crime" (in Presunção de Violência nos Crimes Sexuais, Série As Ciências Criminais no Século XXI - v. 4, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001).
Nesse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Câmara Criminal:
"No crime de estupro, a presunção de violência prevista no art. 224, a, do CP é relativa. Assim, pode ser afastada se a vítima, ainda que com 12 anos de idade, não era ingênua ou inexperiente e tinha capacidade de autodeterminação, com clara ciência da importância do ato que praticara". .(STJ - REsp. - Rel. Edson Vidigal - j. 13.10.1998 - RT 762/580)
"CRIME CONTRA A LIBERDADE SEUAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS DE IDADE (TREZE ANOS) - INTERPRETAÇÃO DO ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. A presunção de violência, de que trata o art. 224, A, do Código Penal, e de caráter relativo e não absoluto, devendo o julgador estar atento a evolução social, sob pena de se tornar um mero aplicador das leis.
2. Se for possível detectar pelas provas carreadas aos autos do processo que a vítima tem capacidade de autodeterminação no terreno da sexualidade, seu consentimento deve ser considerado como relevante e eficaz para afastar a presunção de violência em razão de sua idade.
(TAPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0171764-6 - Rel.: Renato Naves Barcellos - Julg.: 18/09/01).
Ante o exposto, deve o réu ser absolvido com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reformando a sentença exarada.
3. DECISÃO
ACORDAM, os Juízes integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes RENATO NAVES BARCELLOS e CARMEN LÚCIA DE ALMEIDA.
Curitiba, 03 de setembro de 2002.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA












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