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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1768038 PR Apelação Crime - 0176803-8

VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA ELIDIDA PELO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO TERRENO DA SEXUALIDADE - CRIME INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSOS PROVIDOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
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Processo
ACR 1768038 PR Apelação Crime - 0176803-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
20/09/2002 DJ: 6212
Julgamento
3 de Setembro de 2002
Relator
Rubens Oliveira Fontoura

Ementa

VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA ELIDIDA PELO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO TERRENO DA SEXUALIDADE - CRIME INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSOS PROVIDOS.
- Exclui-se a presunção de violência quando a pessoa ofendida, embora com menos de 14 anos de idade, deixa claro e patente ter maturidade suficiente para exercer a sua capacidade de auto-determinar-se no terreno da sexualidade, tendo consentido para o ato.