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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1856657 PR Apelação Cível - 0185665-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
17/05/2002 DJ: 6124
Julgamento
30 de Abril de 2002
Relator
Rogério Coelho
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0185665-7
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - SEGURO - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Sendo imperativa e obrigatória a utilização do Plano de Equivalência Salarial (PES) nos financiamentos subordinados ao Sistema Financeiro da Habitação, é de ser considerada inválida, ineficaz e sem efetividade, a cláusula contratual que implica em negar a sua aplicação, vinculando-se o reajuste das prestações mensais e do saldo devedor aos vencimentos da categoria profissional dos mutuários.
A taxa de juros pactuada no contrato deve prevalecer porque inexiste limitação legal.
A referência à taxa de juros nominal e efetiva por si só evidencia a capitalização dos juros que não é legalmente admitida nos contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Válida a cobrança do prêmio do seguro antes contratado, muito embora seja facultado ao mutuário contratar outro em substituição.
Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados em seu artigo , parágrafo 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 é reconhecida inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Há sucumbência recíproca quando o autor vence em parte do pedido pois estará também vencido parcialmente, incidindo, nesse caso, o artigo 21, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição das despesas processuais e da verba honorária.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 185.665-7, de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco S/A. e apelados Silas Negrão Serra e Jurece Curapana Serra.
Trata-se de ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte e ação cautelar incidental julgada procedente
"para o fim de DECRETAR a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento que estipulam reajuste das prestações e do saldo devedor por índices diferentes do sistema do Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional e que permitem a cobrança de prêmio de seguros nos valores indicados no quadro de resumo do contrato, para DETERMINAR que o reajuste das prestações e do saldo devedor do financiamento contratado se faça pelo Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional observando-se os reajustes salariais ou de honorários da categoria profissional de bioquímico na comarca de Curitiba e região metropolitana, sem prejuízo do limite estabelecido pelo Plano de Comprometimento de Renda, para AUTORIZAR a contratação de seguro diferente do imposto pelo Sistema Financeiro de Habitação e que eventuais diferenças apuradas em favor do mutuário sejam abatidas do saldo da dívida pendente de pagamento, devendo o valor das diferenças e das prestações devidas ser calculado através do procedimento de liquidação por artigos, para FACULTAR ao devedor a consignação judicial do valor das parcelas mensais do financiamento observada a forma de reajuste disposta na decisão, para LIMITAR a taxa de juros efetiva cobrada em 10% ao ano, vedada a capitalização, e ainda para DECRETAR a nulidade do procedimento de execução extrajudicial com base no DL 70/66, com a conseqüente suspensão dos leilões designados, tudo nos termos da fundamentação" (verbis, f. 207/208)
condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$
(três mil reais) englobando ambas as ações.
Apela o requerido alegando ter havido julgamento extra-petita ao se determinar que o saldo devedor seja reajustado de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, que o reajuste das prestações foi feito com base nas cláusulas contratuais estabelecidas de acordo com a vontade das partes, que os juros cobrados são os estipulados no contrato, não ter havido capitalização dos juros, que o Decreto nº 22.626/33 se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, ser inaplicável o artigo 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, por haver sido derrogado por normas incompatíveis, que age corretamente ao corrigir primeiro o saldo devedor e ao aplicar depois a amortização e os juros, que a obrigatoriedade do seguro decorre da legislação, que a forma determinada para a correção do saldo devedor não deve prosperar para não quebrar o equilíbrio do contrato com a fonte de remuneração dos recursos, não ser possível a alteração das cláusulas contratuais, não ser aplicável o Código do Consumidor na hipótese em questão e inexistir nulidade do Decreto-lei nº 70/66.
Os apelados pedem seja desprovida a apelação.
É o relatório.
Não houve decisão extra petita porque o pedido de procedência da ação foi com a finalidade "de rever e adequar os valores dos encargos mensais, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores do respectivo contrato de mútuo hipotecário atrelado às normas do S.F.H." (verbis, f. 12).
Evidente, portanto, que o acolhimento da pretensão deduzida pelos autores implicaria na revisão do contrato com o conseqüente reconhecimento de invalidade das cláusulas relativas à forma de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor para adequá-lo ao comprometimento inicial da renda a fim de prevalecer o Plano de Equivalência Salarial.
É fato incontroverso que o financiamento foi concedido de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Assim, não obstante haja sido pactuado o Plano de Atualização Mista das Prestações (PAM), este ajuste não tem eficácia e efetividade contratual por implicar em negativa de vigência ao dispositivo legal que rege a matéria, de aplicação imperativa e obrigatória, por ser direito dos apelados ter o reajuste das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Na realidade, o objetivo da lei de regência é manter a proporcionalidade, ou o equilíbrio, entre a prestação a ser paga e os vencimentos do mutuário, pois "no SFH, a equivalência entre a prestação e o salário do mutuário ficou mantida depois da Lei 8.004/90 (art. 9, par.5)" ( REsp nº 112.958/BA, Quarta Turma, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. em 19/05/1998, DJU de 29/06/1998, p. 192).
Note-se que a Lei nº 8.004/90, ao modificar a redação do artigo , do Decreto-lei nº 2.164/84, manteve no Sistema Financeiro da Habitação a equivalência entre a prestação e o salário do mutuário, consoante esclarece o julgado acima referido, ao estabelecer "A prestação mensal não excederá a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo" (§ 5º), bem como que "Sempre que em virtude da aplicação do PES a prestação for reajustada em percentagem inferior ao da variação integral do IPC acrescida do índice relativo ao ganho real de salário, a diferença será incorporada em futuros reajustes de prestações até o limite de que trata o § 5º" (§ 7º).
Permaneceu, assim, como limite para o reajuste das prestações da casa própria a equivalência salarial dos mutuários.
A propósito:
"Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO: AGA 238545/RS (199900333560)
364562 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.
DATA DA DECISÃO: 06/06/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, nos contratos celebrados segundo as normas do SFH, as majorações seguem o mesmo percentual de aumento salarial da categoria profissional, de modo a obedecer a equação econômico-financeira das avenças, motivo pelo qual reitero os fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO ELIANA CALMON
FONTE: DJ DATA: 01/08/2000 PG: 00243" (Juis Saraiva, nº 27, 1º trimestre 2002).
"Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO : RESP 194086/BA ( 199800818197)
385169 RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Castro Filho.
DATA DA DECISÃO: 15/02/2001
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
ADMINISTRATIVO - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.
- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.
- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.
- Recurso não conhecido.
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
FONTE: DJ DATA: 26/03/2001 PG: 00413
VEJA: STJ - RESP 150347-SE, RESP 150847-PE, RESP 114576-BA, RESP 152502-BA
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED DEL: 002284 ANO: 1986 ART : 00010 PAR: 00001" (Juis Saraiva, nº 27, 1º trimestre 2002).
"Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO : RESP 101468/PR ( 199600451087)
371461 RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DATA DA DECISÃO: 15/08/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA
E M E N T A
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO (" PAM "). OBSERVÂNCIA, NÃO OBSTANTE, DA RELAÇÃO SALÁRIO X PRESTAÇÃO.
- Ainda que o plano de atualização das parcelas estabelecido na avença seja o misto ("PAM), havendo lei federal disciplinando o aumento de salários, o reajustamento das parcelas mensais deve obedecer ao comando da equivalência salarial.
- "O fato de o DL 2.349/87 ter excluído da cobertura de resíduos dos saldos devedores pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não revogou a regra relativa à atualização das prestações mensais, que continuavam vinculadas à relação com o salário do mutuário" ( REsp nº 112.958-BA).
Recurso especial não conhecido
RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO
FONTE: DJ DATA: 02/10/2000 PG: 00170
VEJA: STJ - RESP 112958-BA (RSTJ 111/241)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 002349 ANO: 1987 ART : 00001 ART : 00002 LEG: FED RES: 001361 ANO: 1987 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN) LEG: FED RES: 001446 ANO: 1988 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)"(Juis Saraiva, nº 27, 1º trimestre 2002).
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: EDAR 354/BA (199200333273)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
DATA DA DECISÃO: 11/02/1998
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA SEÇÃO
E M E N T A
CASA PRÓPRIA - CONTRATO - REAJUSTAMENTO - PES.
TODOS OS ACÓRDÃOS DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS QUE ACOLHERAM ENTENDIMENTO CONTRARIO AO REAJUSTAMENTO DOS CONTRATOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, VEM SENDO, SISTEMATICAMENTE, REFORMADOS POR ESTA COLENDA CORTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA
FONTE: DJ DATA: 30/03/1998 PG: 00002"(Juis Saraiva, nº 27, 1º trimestre 2002).
Note-se que a correção do saldo devedor deverá também observar, a exemplo das prestações mensais, o Plano de Equivalência Salarial, particularidade que não implica violação ao estabelecido no inciso XVIII, da Resolução nº 1446/88 - Bacen, expressamente indicado pelo apelante, pois tal dispositivo apenas faculta a utilização dos índices de atualização de depósitos de poupança, não tendo amparo a permissão para que o mutuário pudesse optar, de forma expressa, por outra modalidade do reajuste das prestações.
Estabelecido um limite para o reajuste das prestações é evidente que há um descompasso se o saldo devedor crescer em percentual superior ao aplicado nas prestações, possibilidade prevista na cláusula 4ª, parágrafo 3º, defasagem que seria coberta pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), hipótese expressamente afastada no contrato de que se trata porquanto se ajustou o resgate pelos devedores" na forma mencionada no número 23 do Quadro Resumo "(cláusula 8ª).
No contrato, portanto, se estabeleceu o modo através do qual a questão é de ser resolvida.
Neste aspecto é oportuno referir-se que no julgamento do Resp nº 110.328/BA a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a proporcionalidade existente entre salário e prestação, negando provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A. que defendia a legalidade da não aplicação do Plano de Equivalência Salarial.
Os reajustes das prestações mensais e do saldo devedor, portanto, devem ser feitos de acordo com o aumento verificado nos salários ou vencimentos da categoria profissional dos mutuários.
Ao contrário do afirmado pelo apelante, a capitalização dos juros é evidenciada no próprio contrato em razão de haver sido ajustada a incidência da taxa de juros nominal e efetiva, particularidade que implica na conclusão de haver prova concreta do anatocismo que resulta da disparidade entre estas taxas.
Tal forma de computar os juros, notoriamente aplicada pelas instituições financeiras, é ilegal nos contratos bancários para os quais não haja expressa autorização legislativa, também está caracterizada, pela utilização da Tabela Price para a amortização da dívida, sistema que, por qualquer uma de suas derivações, implica necessariamente na capitalização dos juros, mormente se configurada amortização negativa, como no caso, pois segundo a sentença"mesmo depois de sucessivos pagamentos das prestações o saldo devedor que era de R$
em Julho de 1994 passou a ser de R$ 39.635,13, em Janeiro de 1996"(verbis, f. 201).
Na realidade, a legislação pertinente sempre determinou a existência de amortização nas parcelas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de modo que é ilegal qualquer conduta, cláusula contratual ou instrumento normativo inferior, que se direcione a subtrair o poder de amortização das parcelas nos financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
A Súmula nº 121/STF enuncia ser"vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionado", motivo pelo qual se entende não ser admitida nos contratos bancários em geral, incidindo a regra do artigo , do Decreto nº 22.626/33, salvo nas exceções previstas em lei, entre as quais seguramente não figuram os financiamentos para a aquisição de imóvel através do Sistema Financeiro da Habitação.
Por outro lado, é de se considerar, ainda, que se o apelante afirma não ter capitalizado os juros em nenhum período do contrato, a exclusão do anatocismo não lhe resultará nenhum prejuízo, razão pela qual seria lícito até mesmo se concluir que lhe falta o interesse processual em recorrer para questionar este tópico da sentença.
Procede o apelo em relação à pretendida inaplicabilidade do artigo 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, visto que, ao contrário do que se decidiu, tal dispositivo não limita a taxa de juros em 10% (dez por cento) ao ano, mas sim estabelece as hipóteses de aplicação do seu artigo anterior.
Deve, portanto, prevalecer a taxa de juros pactuada, aplicada de forma simples, ou seja, sem capitalização.
Não se sustenta o argumento do apelante de que age corretamente e em consonância com o artigo , alínea c, da Lei nº 4.380/64, ao corrigir primeiro o saldo devedor para depois aplicar a amortização e juros, pois tal dispositivo determina que a amortização, incluindo os juros, seja feita antes do reajuste, ou seja, da correção a fim de possibilitar sua gradual redução até a total liquidação.
No pertinente à cobrança do prêmio do seguro o apelo procede porque tal obrigação decorre de lei, não podendo ser considerada abusiva tal imposição por se constituir em proteção ao mutuário na medida em que assegura a quitação do financiamento na eventualidade de sinistro, invalidade permanente ou morte do segurado.
Muito embora não seja lícita a denominada"operação casada", é de se considerar, primeiro, que a Medida Provisória nº 1.762-13/99, que através de sucessivas reedições resultou na de nº 2.197-43/2001, em vigor conforme o artigo da EC nº 32/2001, ao facultar a contratação da cobertura securitária em apólice diversa do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação não possui efeito retroativo para invalidar a cobrança do prêmio respectivo, segundo, porque a partir da sua vigência o mutuário está autorizado a contratar outro seguro em substituição, caso em que, é obvio, o anterior restará cancelado, desaparecendo, em conseqüência, a obrigação dos apelados em pagar o respectivo prêmio.
Possível as modificações estabelecidas, pois no caso, a intervenção do Judiciário na vontade das partes é perfeitamente admissível para a alteração de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e excessivamente onerosas porque tal não implica violação, ou mesmo mitigação, do princípio do"pacta sunt servanda", porque isto se constitui em direito básico inserido no artigo 6º, inciso V, do Código do Consumidor que, com sua vigência, passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, assegurando até mesmo a sua modificação ou revisão, ou mesmo declarando-as nulas de pleno direito como, por exemplo, no artigo 25, artigo 51,"caput", artigo 52, parágrafo 1º, artigo 53, preceitos cogentes que, por se constituírem em normas de ordem pública, são aplicáveis mesmo de ofício.
Note-se ser aplicável o Código do Consumidor aos contratos bancários porque os Bancos, especialmente contemplados em seu artigo 3º, parágrafo 2º, são qualificados como fornecedores nas relações com seus correntistas e as operações bancárias legalmente consideradas como serviços para efeito de sua caracterização como sendo objeto das relações de consumo.
É de se acolher a apelação também em relação ao Decreto-lei nº 70/66 cuja constitucionalidade é reconhecida nos Tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Esta Corte, aliás, se tem pronunciado no sentido de ser compatível o referido decreto-lei"com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados"(RE nº 223.075/DF, 1ª Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06.11.1998, p. 22).
O acolhimento parcial da apelação autoriza seja adequada a distribuição dos encargos decorrentes da sucumbência na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.
Assim, apelante e apelados pagarão as despesas processuais relativas a ambos os feitos, 50% (cinqüenta por cento) cada um.
Em relação aos honorários, que abrangem ambos os feitos, impõe-se ao apelante o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o débito total em favor dos devedores e, a estes, em favor do credor, o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventual redução do débito a fim de que cada parte suporte a verba advocatícia na proporção de sua derrota e a receba na proporção de sua vitória, compensando-se entre eles a verba honorária porque a Lei nº 8.906/94, apesar de ter inovado quanto à legitimação do destinatário dos honorários, não alterou as normas relativas ao instituto da sucumbência e a distribuição dos seus ônus, permanecendo válidas as fixadas no Código de Processo Civil.
Nestas condições, dou provimento parcial à apelação para afastar a limitação da taxa de juros e para manter a cobrança do valor relativo à contratação do seguro, reconhecendo a reciprocidade na sucumbência, conforme enunciado.
Diante do exposto, ACORDAM, os Juízes integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação.
Participaram do julgamento os senhores Juízes De Vicente e Noeval de Quadros.
Curitiba, 30 de abril de 2002.
Rogério Coelho
Presidente e Relator




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