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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1294408 PR Habeas Corpus Crime - 0129440-8 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0129440-8
    HABEAS CORPUS 129.440-8, DE IBIPORÃ.
    IMPETRANTE : DR. FÁBIO APARECIDO FRANZ
    PACIENTES : FÁBIO APARECIDO FRANZ e
    GIOVANI PIRES DE MACEDO.
    RELATOR : DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.


    HABEAS CORPUS DENÚNCIA PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 171, 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCRIÇÃO IMPRECISA, OMISSA, DOS FATOS INOCORRÊNCIA INCABÍVEL ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.

    1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se justifica quando, prima facie, se evidencie que o fato imputado ao réu é atípico, que não há qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação ou quando existem provas cristalinas e incontestáveis de que o imputado agiu amparado integralmente por uma excludente de ilicitude.

    2. Somente no caso de a denúncia descrever fatos vagos, imprecisos, que dificultem a formação da acusação, bem como a elaboração de defesa, é que será a mesma inepta, impondo seu não recebimento. In casu, ainda que sucintamente, há a descrição de fatos típicos, que permitem entender de qual fato está sendo o réu acusado.
    3. Em sede de habeas corpus é vedada a análise profunda do conjunto probatório, uma vez que neste rito faz-se uma cognição sumária que prescinde do contraditório. A averiguação acerca da falta de elementos caracterizadores do ilícito penal enseja uma investigação e um cotejo analítico do conjunto probatório, práticas vedadas neste writ.

    Ordem conhecida e denegada.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 129.440-8, da comarca de Ibiporã, em que são pacientes FÁBIO APARECIDO FRANZ e GIOVANI PIRES DE MACEDO.



    I - EXPOSIÇÃO FÁTICA:



    O advogado FÁBIO APARECIDO FRANZ impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de si próprio e de GIOVANI PIRES DE MACEDO, tendo sido denunciados como incurso nas sanções do artigo 171 (estelionato), caput (por quatro vezes), e artigo 299 (falsidade ideológica), caput, combinado com os artigos 29 (concurso de pessoas) e 69 (concurso material) , todos do Código Penal.
    Sustentou, quanto ao primeiro fato narrado na denúncia, não constituir crime por falta de previsão legal, vez que a lei n. 1060/50, que trata da assistência judiciária gratuita, não veda a cobrança de despesas referentes a manutenção e proposição das ações, mas tão-somente proíbe a exigência de honorários advocatícios. Por este fato, pleiteou o trancamento da ação penal.
    Asseverou, no tocante ao segundo fato narrado na denúncia, ser imprecisa a descrição da conduta, e, com relação ao quarto fato, reputou a omissão na sua descrição, requerendo também o trancamento da ação penal quanto a estes.
    A autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas, dando conta de que o feito encontra-se em trâmite regular, sendo que as alegações serão analisadas oportunamente (fls. 75).
    A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 80/85, da autoria do Dr. Alberto Eloy Alves, opinando pela denegação da ordem, pois os fatos narrados na denúncia contêm todas as circunstâncias, inclusive a qualificação dos acusados, a classificação dos ilícitos, sendo necessária a instrução criminal. Ademais, sustentou que o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou ausência de ilícito, deve-se demonstrar nítido e incontroverso, o que não ocorre in casu.
    É a exposição do que interessa.


    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


    A presente ordem de habeas corpus merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, contudo, no mérito, impõe-se a denegação.
    Trata-se de pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal em trâmite no Juízo da Vara Criminal da comarca de Ibiporã.
    Alega o impetrante que, ele e Giovani Pires de Macedo, pacientes, foram denunciados pelos delitos previstos nos artigos 171, caput (por quatro vezes), e 299, caput, combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, sendo que a primeira conduta é atípica, a segunda não se encontra descrita precisamente na peça acusatória, e a quarta é omissa, o que enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
    Sem razão o impetrante.
    Com efeito, há muito tempo é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa somente se faz possível quando, do exame superficial dos fatos narrados na denúncia, conclui-se que o fato é atípico ou que inexistem quaisquer elementos indiciários que apontem a autoria. Permissivo, portanto, a contrario sensu, o trancamento, somente quando não se forma um juízo de probabilidade da ocorrência da infração e da autoria.
    Outrossim, é pacífico que em sede de habeas corpus não se cogita de exame aprofundado de provas, porquanto, nesse rito faz-se apenas uma cognição sumária das provas e, como ressabido, que prescinde do contraditório.
    Neste caso concreto, a denúncia imputa aos pacientes condutas que, em tese, tipificam os delitos descritos nos artigos 171, caput (estelionato), e 299, caput (falsidade ideológica), ambos do Código Penal. Isso porque o Parquet acusa os pacientes de terem exigido valores para despesas processuais, de pessoa beneficiada pela assistência judiciária gratuita, portanto induzindo-a em erro, mediante meio fraudulento, no intuito de obterem vantagem indevida. Além disso, acusa-os de terem compactuado com o primeiro denunciado, na conduta atinente a elaboração de documento comprovando o recebimento de valores indevidos, portanto fazendo constar declarações falsas. E, ainda, acusa o segundo paciente de inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, referente a condição de estar inscrito como estagiário de direito junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, os fatos narrados tipificam, em tese, condutas criminosas.
    Importante, ainda, reiterar que para análise da atipicidade da conduta teria este tribunal que fazer uma investigação profunda, a qual é incabível, não só por se tratar de habeas corpus, mas também pela pouca documentação juntada. Não se tem conhecimento dos documentos apresentados pelo Ministério Público em Juízo e que possivelmente foram coletados nas investigações preliminares.
    Impende registrar que a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias pode se dar sucintamente, somente não podendo ser recebida a denúncia quando a descrição for imprecisa, o que não ocorre no presente, onde se pode vislumbrar a conduta dos acusados, que, em tese, enquadram-se em um tipo penal, não impedindo a formulação da acusação, nem tampouco a elaboração de defesa.
    Neste prisma, sustenta a doutrina que:

    Prevê o artigo 41 os requisitos que devem estar presentes na denúncia e na queixa a fim de que possa ser ela recebida, instaurando-se assim a ação penal condenatória. Refere-se, em primeiro lugar à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Dispõe o artigo 43, I, aliás, que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constitui crime. É indispensável que na denúncia se descreva, ainda que sucintamente, o fato atribuído ao acusado, não podendo ser recebida a inicial que contenha descrição vaga, imprecisa, de tal forma lacônica que torne impossível ou extremamente difícil ao denunciado entender de qual fato preciso está sendo acusado. (grifos nossos, in Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1995, pág. 89).

    E o Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, assim se manifestou:

    Habeas corpus. 2. Reiteração de pedido já objeto do Habeas Corpus n.º 80.611/RJ, 2ª Turma. 3. Denúncia que possibilita ao paciente defender-se, amplamente, quanto aos fatos nela descritos. Não há reconhecer sua inépcia. 4. Descabe discutir, aqui, a participação societária do paciente na empresa. 5. Habeas corpus indeferido. (Supremo Tribunal Federal, habeas corpus 80799/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 15/05/2001, p. em 15/03/2002, pp. 33)

    HABEAS CORPUS - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA: "JOGO DO BICHO" -ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO COMO NOVA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL...
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