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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1244282 PR Agravo de Instrumento - 0124428-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1244282 PR Agravo de Instrumento - 0124428-2
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
05/08/2002 DJ: 6178
Julgamento
17 de Junho de 2002
Relator
Mário Rau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A isenção instituída em benefício da Fazenda Pública (arts 27 do Código de Processo Civil, e 39, da Lei nº 6.830/80), relativamente às custas e emolumentos devidos às serventias, não abrange despesas com diligências, necessárias a prática de atos judiciais externos, quando este tiver de realizar-se em local distante da sede da Comarca, impondo ao Oficial de Justiça gastos com condução.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUSTAS PROCESSUAIS, ADIANTAMENTO, ATO, EXTERIOR, CPC - ART 27, LF 6830/80.
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