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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 1625089 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0162508-9/02
Órgão Julgador
Sexta Câmara Integral (extinto TA)
Publicação
06/09/2002 DJ: 6202
Julgamento
19 de Agosto de 2002
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0162508-9/02
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA EM ACORDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 597 DO STF E SÚMULA 169 DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
"São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança".(Súmula 169 do STJ).



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 162.508/9/02, de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é embargante o Instituto de Odontologia Santa Apolônia Ltda. e embargado Município de Curitiba.
1. Instituto de Odontologia Santa Apolônia Ltda manejou os presentes Embargos Infringentes, com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil buscando venha a prevalecer o voto minoritário de lavra do eminente Juiz Sérgio Rodrigues, que no julgamento do reexame necessário da Ação de Mandado de Segurança proposta pela embargante contra o Município de Curitiba, reconheceu que o parágrafo 3º do artigo do Decreto -lei nº 401/68 foi recepcionado pela Carta Magna, até que os municípios venham modificar o regramento tributário que lhe compete e entendendo que o embargado não procedeu a alteração legislativa necessária, concluiu pelo desprovimento do reexame necessário, confirmando a sentença monocrática que concedera a segurança pleiteada.
Referido Reexame Necessário foi provido por maioria, sendo relator do acórdão (n13820 da IV Câmara Cível) o eminente Juiz Clayton Camargo, que entendeu que a tributação fixa pleiteada na inicial e permitida pela sentença monocrática desatende os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, concluindo, que:
"Deve ser reformada a decisão monocrática, eis que não há direito líquido e certo da sociedade impetrante em continuar a recolher o ISS pela forma de tributação fixa, mesmo porque o imposto deve ser recolhido em função da ocorrência dos respectivos fatos imponíveis".
Impugnando os Embargos opostos o Município de Curitiba levantou, em preliminar, o não cabimento de Embargos Infringentes em mandado de segurança, conforme Súmula 169 do STJ e 567 do STF e no mérito, argumentou que os privilégios previstos nos §§ 1º e do artigo do DL 406/68, bem como o § 2º da Lei Municipal nº 6.202/80 não foram recepcionados pelo atual sistema tributário nacional imposto pela Constitucional Federal de 1988, incidindo, assim, no caso, a regra do § 5º, do art. 34, do ADCT, havendo de ser mantida a decisão da Egrégia Quarta Câmara Cível, por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
2. O despacho de fls. 361 admitiu o prosseguimento dos Embargos Infringentes na forma do artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não obsta o conhecimento da preliminar de não cabimento de Embargos Infringentes em Mandado de Segurança.
Escreve Hely Lopes Meirelles 1 "Dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.522/ 51 que:
"Os recursos agora cabíveis, especificamente, em mandado de segurança são os seguintes: apelação, da decisão que apreciar o mérito, decretar a carência ou indeferir a inicial (Lei n. 1.533/51, arts. e 12; CPC, a rt. 296); recurso de ofício, da sentença que conceder a segurança (Lei n. 1.522/51,a rt./ 12, parágrafo único; CPC, art. 475, II ); agravo regimental, do despacho do Presidente do Tribunal que suspender a execução da sentença ou cassar aa liminar (Lei n. 1.533/51,art. 13; Lei n. 4.348/64, art. Regimento Interno do STF, art. 297); recurso ordinário,qualquer que seja o valor da impetração,desde que o acórdão incida nos permissivos constitucionais (CF, arts. 102, II,a, e 104, II,b) e seja denegada a segurança.
Não assinala o autor a possibilidade da interposição de Embargos Infringentes.

Em nota de rodapé da referida obra escreve o doutrinador que:

"Sustentamos antes o cabimento de embargos infringentes em apelações decididas por maioria, mas o STF, pela Súmula 597, declarou incabível esse recurso em mandado de segurança.
Jurisprudência do STJ também se consolidou no sentido do descabimento dos embargos infringentes em apelação em mandado de segurança (Súmula 169 do STJ)".

A Súmula 169 do STJ está assim ementada:

"São incabíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança"

E a de nº 597 do STF também não dispõe em sentido contrário:

"Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos a apelação".

De forma que está pacificado em nossos Tribunais Superiores o entendimento de que são incabíveis embargos infringentes em mandado de segurança, razão pela qual, voto pelo não conhecimento destes Embargos Infringentes.


3. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Carvílio da Silveira Filho, com voto, tendo dele participado os Senhores Juízes Sérgio Luiz Patitucci e Paulo Habith e Senhora Juíza Anny Mary Kuss.

Curitiba, 19 de agosto de 2002.


________________________
MARIA JOSÉ TEIXEIRA
RELATORA


1Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 2001,23ª ed., pg. 97








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