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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2043005 PR Agravo de Instrumento - 0204300-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0204300-5
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA QUE DIFICULTA O ACESSO DO ADERENTE AO JUDICIÁRIO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
É ineficaz a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando ou dificultando o acesso à justiça".



RELATÓRIO.
Em ação de restituição de parcelas pagas em consórcio com correção monetária promovida pelos consorciados desistentes, aqui agravados, o agravante Consórcio Nacional Ford promoveu a exceção de incompetência do juízo de Paranavaí, cuja decisão agravada julgou improcedente a exceção.
Nas razões de agravo, a excipiente alega que:
1) Nos contratos existe cláusula que elege o foro de São Bernardo do Campo/SP, sede da excipiente, não sendo a comarca de Paranavaí sede nem filial, devendo ser observada a norma da letra a do inciso IV do art. 100 do C.P.C.
2) Não são os agravados domiciliados na comarca de Paranavaí, inexistindo litisconsórcio por serem contratos diversos.
3) Não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau o pedido de verificação do endereço de cada agravante.
Pede ao final a remessa dos autos ao juízo de São Bernardo do Campo ou alternativamente o desmembramento do processo a fim de que cada qual seja julgado no foro do domicílio de cada excepto.
A decisão foi pela rejeição da exceção.
Nas razões de embargos, o excipiente reitera as razões apresentadas na inicial de exceção.
Não foi dado efeito suspensivo (fls. 128).
Em contra minuta (fls. 130), os exceptos alegaram:
a) Não juntada do contrato, onde a excipiente afirma existir foro de eleição, que é peça indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento;
b) Inépcia da inicial porque o agravante diz que o foro eleito é o da comarca de São Bernardo do Campo S.P., porém a cláusula contratual estabelece o foro da comarca do local onde estiver estabelecido o responsável pela organização e administração do grupo, não se sabendo qual é essa comarca.
c) Quanto ao mérito, ataca a validade da cláusula de eleição.
É O RELATÓRIO.
VOTO.
É de se negar provimento ao agravo. Vejamos, uma a uma, as questões trazidas pelas partes:
a) Pedido dos exceptos de não conhecimento do agravo pela não juntada do contrato.
Assim não entendo, pois a não juntada do contrato com a petição de agravo, não traz prejuízo à causa. Tais contratos são muito conhecidos inclusive cláusula de eleição de foro. Aliás, os exceptos trazem às fls. 135, último parágrafo, a redação da mesma. Se fosse um documento inédito e, portanto, de conteúdo desconhecido, o pedido dos exceptos para não conhecer do agravo seria de ser acatado. Entendo que essa pretensão deve ser afastada.
b) Pedido dos exceptos para que seja declarada a inépcia da inicial por não ser a comarca de São Bernardo do Campo S.P., a indicada no contrato.
Também essa preliminar deve ser afastada, pois se trata da indicação, pelo excipiente, da comarca para onde o processo deve ser enviado se a exceção fosse julgada procedente, o que é uma exigência processual. Por isso não é inepta a petição de agravo e a questão passa a ser de mérito do recurso.
1) Da cláusula de eleição de foro.
Não deve prevalecer a eleição de foro, pois essa cláusula deve ser considerada um privilégio e não um ônus para a parte, razão essa porque a jurisprudência mais atenta tem reprimido o abuso de tais foros criados por meio de contrato por adesão, dado o nítido propósito da parte mais forte de dificultar ou inviabilizar a ação da parte economicamente mais fraca, declarando ditas cláusulas como ineficazes. A guisa de exemplo, tomem-se os V.Acórdãos, Conflito de Competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. em 27.7.95, relatores Ney Almada; Agravo de Instrumento 485418-00/9 do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 7ª Câmara, j. 25.3.97, rel. juiz Américo Angélico; Agravo de Instrumento 486312-00/8 7 câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil, j. 18.3.97, rel. juiz Antonio Marcato.
Ao par disso, o voto do magistrado Antonio Carlos Marcato, em Agravo de Instrumento 477.406-2 da 7ª Câmara do 2º TA/SP, esclarece a questão,assim traduzindo:
A cláusula eletiva de foro, estabelecida em contrato de adesão pela parte economicamente mais forte, revela-se abusiva se e quando impuser, ao contratante mais fraco, sérios (e por vezes insuperáveis) óbices ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo, assim afrontando as correspondentes garantias constitucionais; e essa afronta, abstraídos outros aspectos processuais (de menor ou nenhuma importância em confronto com ditas garantias) seria suficiente, por si só, para justificar a pronta remessa dos autos ao foro do domicílio da parte hipossuficiente, na medida em que a existência e o exercício da técnica processual têm por objetivo atender, precipuamente aos desígnios constitucionais e não, à evidência, impor ônus e gravames indevidos a um dos sujeitos processuais. No entanto, é justa e razoável a conclusão de que o reconhecimento e a proclamação afrontam a preceitos constitucionais demandam exame, caso a caso, das circunstâncias que envolvem o contrato, não sendo lícita, nem jurídica, a pura e simples generalização de que toda e qualquer cláusula eletiva de foro seja nula, mormente quando não impõe ao réu maiores dificuldades para o pleno exercício de seu direito de resposta, nem estabelece obrigação que possa ser considerada iníqua ou abusi...