jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1944238 PR Apelação Cível - 0194423-8

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1944238 PR Apelação Cível - 0194423-8
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
30/08/2002 DJ: 6197
Julgamento
16 de Agosto de 2002
Relator
Luiz Lopes

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical possui natureza tributária, donde decorre sua compulsoriedade, sendo devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de qualquer filiação a sindicato. Não se confunde com a contribuição tratada pelo artigo , inciso IV, da Constituição Federal, essa sim obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato, e dependem de assembléia geral para sua instituição. Está prevista nos artigos , IV, in fine, e 149, da Constituição Federal, encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como no Decreto Lei nº 1.166/71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701/98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional.
2 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE COBRANCA, CONTRIBUICAO SINDICAL, TRIBUTO, CONFIGURACAO, DUPLICIDADE, AUSENCIA, REU, FILIACAO, IRRELEVANCIA, CONTRIBUICAO, PAGAMENTO, DETERMINACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, INCIDENCIA.

Doutrina

Referências Legislativas