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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1944238 PR Apelação Cível - 0194423-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1944238 PR Apelação Cível - 0194423-8
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
30/08/2002 DJ: 6197
Julgamento
16 de Agosto de 2002
Relator
Luiz Lopes
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0194423-8
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
RECURSO DESPROVIDO.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical possui natureza tributária, donde decorre sua compulsoriedade, sendo devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de qualquer filiação a sindicato.
Não se confunde com a contribuição tratada pelo artigo , inciso IV, da Constituição Federal, essa sim obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato, e dependem de assembléia geral para sua instituição.
Está prevista nos artigos , IV, in fine, e 149, da Constituição Federal, encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como no Decreto Lei nº 1.166/71,com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701/98, sem olvidar o contido no artigo 217 do Código Tributário Nacional.
2 - A multa, os juros e a correção monetária são devidos consoante a regra do artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 194.423-8, da Vara Cível da Comarca de SÃO JOÃO DO IVAÍ, em que é apelante HONÓRIO RODRIGUES MARTINS e apelados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP e SINDICATO RURAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ.
Trata a espécie de ação de cobrança de contribuição sindical, relativa aos exercícios de 1997 a 1999, com amparo nas regras dos artigos 578 e 579 da CLT.
O réu, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência conciliatória, nem se fez representar por advogado.
Sentenciando o feito, o MM. Juiz a quo concluiu pela procedência do pedido, esclarecendo que existe a contribuição confederativa, prevista no artigo , IV, da Constituição Federal, que é a contribuição fixada por assembléia geral, a qual é compulsória apenas para os membros filiados ao sindicato; e a contribuição sindical, ora cobrada, fixada por lei, no interesse da categoria profissional, sendo compulsória para todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação no sindicato. Na legislação brasileira a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT, os quais foram recepcionados pela Constituição Federal, no artigo 149, que elevou a contribuição sindical à categoria de tributo. Acolheu os valores trazidos com a inicial, em razão da revelia.
Apela o requerido, aduzindo, preliminarmente, impropriedade do procedimento escolhido, que deveria ser o monitório, em razão da natureza jurídica da contribuição; ilegitimidade ativa ad causam do segundo e terceiro autores, pois, segundo artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, a contribuição sindical rural é devida apenas para a Confederação Nacional da Agricultura. No mérito, sustenta que, segundo o artigo , VI, da Constituição Federal de 1988, a contribuição prevista pela assembléia geral é a confederativa, somente devida pelos filiados, sendo facultativa a filiação. Argumenta que o antigo imposto sindical desapareceu, tendo a contribuição sindical perdido o caráter de tributo, perdendo, inclusive, a exigibilidade pelos órgãos estatais. Além disso, o legislador constituinte não excluiu a possibilidade de uma contribuição sindical na forma de tributo, mas o vinculou a previsão em lei, a qual ainda não foi editada. Ainda, na medida em que foi retirado o ente público como sujeito ativo da contribuição, perdendo ela o caráter de tributo, sem que houvesse nova disciplina a respeito da cobrança, deixou de existir uma presunção de legitimidade quanto à exigibilidade, base de cálculo, índices e valores devidos. Argumenta inexistir nos autos prova de que é proprietário ou empregador rural, não havendo prova, também, de que sendo proprietário rural a extensão dessa propriedade permita a incidência da contribuição. Outrossim, o valor dado à terra nua é excessivo, não podendo se valer o credor de avaliação unilateral do Incra ou da Receita Federal, pois deixou a contribuição de ser um tributo. Impugna a multa, os juros e correção monetária por entendê-los excessivos, pleiteando, ao final, pela reforma da sentença.
Contra-arrazoando o recurso, o apelado pugna pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
As preliminares argüidas pelo apelante, de impropriedade do procedimento escolhido, que deveria ser o monitório e ilegitimidade ativa ad causam do segundo e terceiro autores, não merecem acolhida.
Primeiramente, anoto que o procedimento monitório é uma opção que se coloca ao autor, que pode dele se utilizar ou não, nada obstando que à parte, na busca da prestação jurisdicional pretendida, ingresse com o procedimento comum, ordinário ou sumário, ou mesmo o monitório, desde que preenchidos os requisitos exigidos para este último.
A este respeito vale citar a nota 2, ao artigo 1.102a, extraída da obra de Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª edição, 2.001, pág. 947, in verbis:
A ação monitória é uma faculdade do autor, que, não obstante preenchidos os requisitos do art. 1.102a, pode optar pelo procedimento comum ou sumário.
"A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a, CPC" (STJ-4ª Turma, REsp. 208.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.6.99, não conheceram, v.u., DJU 28.6.99, p. 124).
Poder-se-ia argumentar acerca da obrigatoriedade do ajuizamento de execução, nos moldes da Lei nº 6.830/80.
Ocorre que, de acordo com o contido no artigo , inciso I, da Constituição Federal, que não permite a intervenção do Poder Público na organização sindical, não é mais atribuição do Ministério do Trabalho a expedição de certidões de dívida ativa a instruir o processo executivo fiscal, donde decorre a impossibilidade de os autores utilizarem a via executiva especial. Ademais, não se enquadram estes na qualificação constante do artigo , da Lei nº 6.830/80, restando-lhes optar, como o fizeram, por um dos procedimentos viáveis na busca de seu crédito.
Quanto a legitimidade, anoto que a contribuição sindical sempre foi cobrada junto com o ITR e, a partir de 1997, com a edição da Lei nº 8.847/94, a contribuição devida aos sindicatos integrantes da categoria econômica rural passou a ser cobrada pelas entidades do sistema CNA (Sindicatos, Federações Estaduais e Confederação), como é o caso dos autos, donde não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam.
Afasto, portanto, as preliminares.
Quanto ao mérito, convém observar que a contribuição sindical ora em debate, possui natureza tributária, donde decorre sua compulsoriedade, sendo devida por todos os integrantes de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de qualquer filiação a sindicato.
Não se confunde com a contribuição tratada pelo artigo , inciso IV, da Constituição Federal, essa sim obrigatória apenas para aqueles que se filiam ao sindicato, e dependem de assembléia geral para sua instituição.
A alegada ausência de lei complementar, não tem qualquer sustentação.
Referida contribuição está prevista nos artigos , IV, in fine, e 149, da Constituição Federal, encontrando previsão infraconstitucional nos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como no Decreto Lei nº 1.166/71, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.701/98, que além de ratificar o contido na CLT, veio por termo a qualquer discussão acerca da ausência de lei regulamentadora, o que estaria a impedir a cobrança da contribuição questionada. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 217, do Código Tributário Nacional.
Em brilhante explanação acerca do tema, o ilustre Juiz Trabalhista Sérgio Pinto Martins, fez um histórico a respeito da evolução da contribuição sindical no nosso ordenamento jurídico e que culminou com sua compulsoriedade:
Mencionava o Projeto da Comissão de Ordem Social (art. 6º, I), que a assembléia sindical iria "fixar a contribuição da categoria, descontada em folha, para custeio das atividades da entidade". No projeto da Comissão de Sistematização estava consignada a seguinte redação: "a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre a sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha para custeio das atividades da entidade". O substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização rezava: "a assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical" (parágrafo 4º, do art. 9º). Foi este o texto aprovado pela Comissão de Sistematização (parágrafo 4º do art. 10). Posteriormente foi aprovada a Emenda n. 31.327 do Deputado Geraldo Campos, que estava assim redigida: "a assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha para custeio das atividades da entidade sindical, independentemente da estabelecida em lei". A expressão "independentemente da contribuição estabelecida em lei" foi acrescentada em função das emendas apresentadas ao Plenário no primeiro turno de votação do constituinte. Com a fusão das várias emendas temos a atual redação do inciso IV, do artigo , da Constituição. Decidiu-se por uma situação intermediária, qual seja, manutenção do desconto compulsório da contribuição sindical, transferindo para a assembléia geral a possibilidade de fixar a contribuição para o custeio do sistema confederativo, fazendo com que não houvesse qualquer ingerência ou interferência governamental em relação à última contribuição. Como havia interesses de certos grupos na manutenção da contribuição sindical utilizou-se a expressão "independentemente da contribuição prevista em lei" para ressalvá-la, em troca da supressão da estabilidade no emprego, conforme a redação ofertada ao inciso I, do artigo , da Constituição, prevendo apenas que a lei complementar estabeleceria uma indenização compensatória pela despedida arbitrária ou sem justa causa.
(trecho extraído do Recurso Extraordinário nº 180.745-8/SP, da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence)
Confira-se, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 184.266-1, tendo como relator o Ministro Carlos Velloso, julgado em 27.08.1996, assim ementado:
Sindicato - Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical - Distinção - Inteligência dos artigos , IV, e 149 da CF - A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais (artigo 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical (artigo , IV, da CF), é compulsória apenas para os filiados ao sindicato, mesmo aos que resultaram vencidos em deliberação da assembléia geral, mas nunca aos não filiados.
De igual forma, o teor do despacho proferido no Recurso Extraordinário nº 277.654, tendo como relator o eminente Ministro Néri da Silveira:
Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu legítima a cobrança da contribuição sindical rural ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA.
2. Em suas razões, sustenta o recorrente, em resumo, que a decisão recorrida, ofende o artigo , IV, da Constituição Federal.
3. Na conformidade da jurisprudência desta Corte, a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo, pois, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ao sindicato, nos termos do artigo , IV, in fine, da Constituição Federal.
Nesse sentido, dentre outros, os RREE 198.092/SP, DJ de 11.10.1996; 176.638/SP, DJ de 29.11.1996, rel. min. CARLOS VELLOSO; 196.407/SP e 192.291, DJ de 02.05.1997, rel. min. MOREIRA ALVES.
4. No que pertine à recepção do Decreto-lei nº 1.166/71, pela nova ordem constitucional, destaco a decisão no RE nº 180.745/SP , rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 08.5.1998:
"EMENTA: Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção.
A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. , IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente-, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e , das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)"
5. Do exposto, com base no art. 38, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário."
Por outro lado, a prova documental que instrui a exordial, em nenhum momento elidida, é suficiente para comprovar a regularidade do lançamento, e o enquadramento sindical do apelante, como empresário ou empregador rural, nos moldes do artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/71, com a redação dada pela Lei nº 9.701/98.
A base de cálculo da contribuição é o valor da Terra Nua, a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, conforme determina o artigo , parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.166/71, combinado com o artigo , da Lei nº 8.847/94.
Este Valor da Terra Nua, utilizado para fins de apuração do ITR, é aquele constante do CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais, da Secretaria da Receita Federal, e que é declarado pelo próprio contribuinte, anualmente, com apresentação do DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, o qual, por sua vez, é fornecido à Confederação Nacional da Agricultura, através daquela Secretaria, em razão de convênio previsto no artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96 (lei regulamentadora do ITR).
No tocante a alíquota, sua apuração depende da aplicação da tabela do artigo 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82.
No que diz respeito à parcela adicional, ela é o resultado da simplificação do contido no parágrafo 1º, do inciso III, do artigo supra-referido. Assim, em se tratando de tabela progressiva, necessária a decomposição do valor utilizado como base de cálculo, prestando-se a parcela adicional apenas para simplificar a operação.
Por outro lado, a multa, os juros de mora e correção monetária são devidos, consoante a regra do artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto à multa, observe-se que o artigo 598 da CLT prevê que, sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
Assim, no caso de não recolhimento da contribuição, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades administrativas ali consubstanciadas, sem prejuízo da multas de três quintos a 600 valores-de-referência regionais.
Todavia, acaso o contribuinte, após regularmente autuado, opte em pagar espontaneamente o débito, são relevadas as punições supra-referidas, exceto as criminais, ficando sujeito apenas às regras do artigo 600, do mesmo diploma legal, que prevê que o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Portanto, referido artigo, quando refere-se a espontaneidade, quis se referir ao caso de pagamento após autuação administrativa.
Se assim o é, referidas penalidades tem incidência também em caso de pagamento judicial, mesmo porque, ilógico seria penalizá-lo mais gravemente, quando efetuasse o pagamento da contribuição de forma espontânea, abrandando-se a penalidade em caso de cobrança judicial, o que, aliás, estimularia o inadimplemento.
Confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. JUROS. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
1. Havendo dúvida quanto a eficácia executiva do documento particular, cabível a ação monitória. Hipótese em que o sindicato quer haver o pagamento de contribuição sindical.
2. A contribuição sindical é devida por todo integrante de categoria profissional ou econômica ainda que não filiado a entidade sindical. Art. , inciso IV, da CF e art. 578, da CLT. Apelação Provida.
3. A multa e os juros aplicáveis à espécie devem observar o disposto no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso provido.
(Apelação Cível nº 70003982048, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado 27.03.02).
No mesmo sentido, ainda, o julgamento da Apelação Cível nº 101.284-4/6, do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como relator o Desembargador Marcus Andrade.
Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau.
ACORDAM OS JUIZES INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juizes LUIZ ANTÔNIO BARRY e WILDE PUGLIESE.
Curitiba, 16 de agosto de 2.002.
Juiz LUIZ LOPES
Presidente e Relator












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