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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2007681 PR Apelação Cível - 0200768-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2007681 PR Apelação Cível - 0200768-1
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
04/10/2002 DJ: 6222
Julgamento
13 de Setembro de 2002
Relator
Luiz Lopes
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORMA MAIOR, OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PENSÃO - REDUÇÃO PELA METADE NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS ASSIM PERMANECENDO ATÉ QUANDO COMPLETASSE 65 ANOS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 - A ré é concessionária de serviço público, donde, só se exime de responsabilidade em caso de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima, em face da responsabilidade civil objetiva.
2 - A pensão vitalícia deverá ser paga no valor total fixado na sentença até a data em que a vítima completaria 25 anos, quando deverá ser reduzida à metade, permanecendo assim até a data em que a mesma completaria 65 anos, caso haja a sobrevida da mãe, limitando-se quanto aos herdeiros do autor, até seu falecimento.
3 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.
4 - Impõe aumentar a verba honorária quando fixada em valor que não atende ao trabalho empenhado na instrução da demanda, com a realização de diversas audiências e oitiva de várias testemunhas, tendo em mira, ainda, o tempo exigido para seu regular desenvolvimento.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, PASSAGEIRO (S), ATROPELAMENTO, MORTE, OCORRENCIA, ONIBUS, CONDUTOR, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, CULPA, COMPROVACAO, PROVA TESTEMUNHAL, EXISTENCIA, REU, INDENIZACAO, DANO MORAL, CABIMENTO, PENSAO INDENIZATORIA, TERMO FINAL, FIXACAO, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO.

Doutrina

  • Obra: Dano moral.
  • Autor: REIS, C.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4633628/apelacao-civel-ac-2007681